| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.638/2019 LEI Nº 3.638/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastec. De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$1.000.000,00 Sub-total:...............R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$1.000.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de Abastec. De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$80.000,00 Sub-total:............R$80.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria SEMAGRI 33.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$18.597,25 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$1.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$6.000,00 Sub-total:...........R$26.597,25 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/77FD3CA7/0cAFcWeA4dA022QHkeikwyB3duXi6zcs6EsKu9OVe__x2D6eVZClLWIEAzqK9TkH… 1/2 02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$439,82 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...............R$5.000,00 Sub-total:..........................R$5.439,82 02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$1.176,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$1.901,33 Sub-total:.............R$3.077,33 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$330,00 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...............R$5.000,00 Sub-total:.............R$5.330,00 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$2.555,60 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo...............R$8.000,00 Sub-total:............R$10.555,60 02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$4.000,00 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.............R$25.000,00 Sub-total:.......R$29.000,00 TOTAL:...........R$80.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:77FD3CA7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/77FD3CA7/0cAFcWeA4dA022QHkeikwyB3duXi6zcs6EsKu9OVe__x2D6eVZClLWIEAzqK9TkH… 2/2