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norma nº 3638/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3638 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$80.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.638/2019
LEI Nº 3.638/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$80.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de
Abastec. De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$1.000.000,00
Sub-total:...............R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0012.1255 – Construção do Centro Comercial de
Abastec. De Produtos Agrícolas – Conv. nº 864207/2018
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$80.000,00
Sub-total:............R$80.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria SEMAGRI
33.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..............................R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$18.597,25
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...................R$1.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$6.000,00
Sub-total:...........R$26.597,25
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/77FD3CA7/0cAFcWeA4dA022QHkeikwyB3duXi6zcs6EsKu9OVe__x2D6eVZClLWIEAzqK9TkH… 1/2
02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$439,82
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo...............R$5.000,00
Sub-total:..........................R$5.439,82
02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e Pesca
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$1.176,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$1.901,33
Sub-total:.............R$3.077,33
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$330,00
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo...............R$5.000,00
Sub-total:.............R$5.330,00
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$2.555,60
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo...............R$8.000,00
Sub-total:............R$10.555,60
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$4.000,00
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo.............R$25.000,00
Sub-total:.......R$29.000,00
TOTAL:...........R$80.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:77FD3CA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/77FD3CA7/0cAFcWeA4dA022QHkeikwyB3duXi6zcs6EsKu9OVe__x2D6eVZClLWIEAzqK9TkH… 2/2

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