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norma nº 3636/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00
native_id1077

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.636/2019
LEI Nº 3.636/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$50.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv.
243/PGE - 2017
44.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$50.000,00
Sub-total:...........R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv.
243/PGE - 2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$50.000,00
Sub-total:.............R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:04C1FA23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/11/2019. Edição 2582
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04C1FA23/0cAFcWeA6LcoefEKGSwrmj35nctrsPjcOxZce4w8LsEMyeR_8cMpOBOtxsSwhzb2x… 1/1

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