| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.636/2019 LEI Nº 3.636/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv. 243/PGE - 2017 44.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$50.000,00 Sub-total:...........R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv. 243/PGE - 2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$50.000,00 Sub-total:.............R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:04C1FA23 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/11/2019. Edição 2582 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/04C1FA23/0cAFcWeA6LcoefEKGSwrmj35nctrsPjcOxZce4w8LsEMyeR_8cMpOBOtxsSwhzb2x… 1/1