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norma nº 3601/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3601 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.710,00.
native_id1078

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.601/2019
LEI Nº 3.601/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$9.710,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$9.710,00 (NOVE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up –
Convênio 243/PGE - 2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$9.710,00
Sub-total:..............R$9.710,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2174 – Manutenção da SEMAGRI
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$9.710,00
Sub-total:.......R$9.710,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:01DF8942
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/01DF8942/0cAFcWeA5SafUIPaNjz-7erCaJmdQ41K5C18tRKvQelZmopP1eYYVUeYKBcyvoIJO… 1/1

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