| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.710,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.601/2019 LEI Nº 3.601/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.710,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.710,00 (NOVE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Convênio 243/PGE - 2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$9.710,00 Sub-total:..............R$9.710,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2174 – Manutenção da SEMAGRI 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$9.710,00 Sub-total:.......R$9.710,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:01DF8942 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/01DF8942/0cAFcWeA5SafUIPaNjz-7erCaJmdQ41K5C18tRKvQelZmopP1eYYVUeYKBcyvoIJO… 1/1