| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.602/2019 LEI Nº 3.602/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.27.813.0006.1248 – Construção de Praça (Av. 25 de Agosto/Ruas Ouro Preto e Urupa) Conv. Siconv nº 864166/2018- DPCN 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$250.000,00 Sub-total:.........R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.27.813.0006.1248 – Construção de Praça (Av. 25 de Agosto/Ruas Ouro Preto e Urupa) Conv. Siconv nº 864166/2018- DPCN 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$5.000,00 Sub-total:........R$5.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$5.000,00 Sub-total:............R$5.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7E76987/0cAFcWeA7JfYXPOj6pSztMaNCv4_4a-rtalz7Kv6xRUDl6tXXBcPMBkRo-mbGmaPw… 1/2 Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C7E76987 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7E76987/0cAFcWeA7JfYXPOj6pSztMaNCv4_4a-rtalz7Kv6xRUDl6tXXBcPMBkRo-mbGmaPw… 2/2