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norma nº 3602/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3602 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.602/2019
LEI Nº 3.602/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$5.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.27.813.0006.1248 – Construção de Praça (Av. 25 de
Agosto/Ruas Ouro Preto e Urupa) Conv. Siconv nº 864166/2018-
DPCN
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$250.000,00
Sub-total:.........R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.27.813.0006.1248 – Construção de Praça (Av. 25 de
Agosto/Ruas Ouro Preto e Urupa) Conv. Siconv nº 864166/2018-
DPCN
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$5.000,00
Sub-total:........R$5.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$5.000,00
Sub-total:............R$5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7E76987/0cAFcWeA7JfYXPOj6pSztMaNCv4_4a-rtalz7Kv6xRUDl6tXXBcPMBkRo-mbGmaPw… 1/2
Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C7E76987
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7E76987/0cAFcWeA7JfYXPOj6pSztMaNCv4_4a-rtalz7Kv6xRUDl6tXXBcPMBkRo-mbGmaPw… 2/2

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