| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.871/2014 |
| native_id | 1080 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.635/2019 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI Nº 3.635/2019 “Altera a Lei nº 2.871/2014.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Altera o Art. 18, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal: I – Órgão de Direção Superior a) 01 (um) Superintendente-Geral II – Órgãos de Assessoria a) 01 (um) Assessor Técnico Especial b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia III – Órgão de Direção Auxiliar a) 01 (um) Diretor Administrativo e Operacional b) 01 (um) Diretor de planejamento e regulação c) 01 (um) Diretor contábil e financeiro IV - Ouvidoria 01 (um) Ouvidor ” Art. 2º Altera o § 1º do Art. 19, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 ... § 1º O Superintendente e os cargos de Assessoria definidos das alíneas “a” e “b” do inciso II e da alínea “a” ao “c” do inciso III, do artigo 18, serão providos mediante livre nomeação do Chefe do Executivo. Art. 3º Altera o Art. 30, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 Ao Diretor de Planejamento e Regulação compete: Art. 4º Altera o Art. 31, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 Ao Diretor Contábil e Financeiro compete: Art. 5º Insere o parágrafo único ao Art. 75, da Lei nº 2.871/2014. “Art. 75... Parágrafo Único. É vantagem acessória ao vencimento do servidor público da estrutura do Poder Executivo, atribuída pelo exercício da função quando nomeado com ônus, em conformidade com o Anexo II.” Art. 6° Altera o Anexo I, da Lei nº 2.871/2014. Art. 7º Os cargos de Diretor de Planejamento e Regulação, e Diretor Administrativo e Operacional serão de recrutamento amplo, conforme Anexo II desta Lei. Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019. 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/554AC4B3/0cAFcWeA6IY4GLzgx5iC7x5syN1x9VPai_8FWu-kqBsri1L8JiP-OUDZ4B22VKJstKH… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I e ANEXO II, disponíveis no site do município: www.rolimdemoura.ro.gov.br - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:554AC4B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/11/2019. Edição 2583 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/554AC4B3/0cAFcWeA6IY4GLzgx5iC7x5syN1x9VPai_8FWu-kqBsri1L8JiP-OUDZ4B22VKJstKH… 2/2