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norma nº 3635/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAltera a Lei nº 2.871/2014
native_id1080

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.635/2019 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 3.635/2019
“Altera a Lei nº 2.871/2014.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 18, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para
comporem a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal:
I – Órgão de Direção Superior
a) 01 (um) Superintendente-Geral
II – Órgãos de Assessoria
a) 01 (um) Assessor Técnico Especial
b) 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia
III – Órgão de Direção Auxiliar
a) 01 (um) Diretor Administrativo e Operacional
b) 01 (um) Diretor de planejamento e regulação
c) 01 (um) Diretor contábil e financeiro
IV - Ouvidoria
01 (um) Ouvidor ”
Art. 2º Altera o § 1º do Art. 19, da Lei nº 2.871/2014, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 ...
§ 1º O Superintendente e os cargos de Assessoria definidos das
alíneas “a” e “b” do inciso II e da alínea “a” ao “c” do inciso III,
do artigo 18, serão providos mediante livre nomeação do Chefe do
Executivo.
Art. 3º Altera o Art. 30, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 30 Ao Diretor de Planejamento e Regulação compete:
Art. 4º Altera o Art. 31, da Lei nº 2.871/2014, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 31 Ao Diretor Contábil e Financeiro compete:
Art. 5º Insere o parágrafo único ao Art. 75, da Lei nº 2.871/2014.
“Art. 75...
Parágrafo Único. É vantagem acessória ao vencimento do servidor
público da estrutura do Poder Executivo, atribuída pelo exercício da
função quando nomeado com ônus, em conformidade com o Anexo
II.”
Art. 6° Altera o Anexo I, da Lei nº 2.871/2014.
Art. 7º Os cargos de Diretor de Planejamento e Regulação, e Diretor
Administrativo e Operacional serão de recrutamento amplo, conforme
Anexo II desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019.
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/554AC4B3/0cAFcWeA6IY4GLzgx5iC7x5syN1x9VPai_8FWu-kqBsri1L8JiP-OUDZ4B22VKJstKH… 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I e ANEXO II, disponíveis no site do município:
www.rolimdemoura.ro.gov.br - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:554AC4B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/11/2019. Edição 2583
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/554AC4B3/0cAFcWeA6IY4GLzgx5iC7x5syN1x9VPai_8FWu-kqBsri1L8JiP-OUDZ4B22VKJstKH… 2/2

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