| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$116.672,42. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.603/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$116.672,42”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro na importância de R$116.672,42 (CENTO E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$116.672,42 Sub-total:..................R$116.672,42 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: CONTA CORRENTE Nº 26362-1 PMR MOURA LEILÃO MUNICIPAL VALOR: R$116.672,42 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E2C9DB9D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2C9DB9D/0cAFcWeA734AxnorG1Ms3qr1LF6hAezAymtpHejqZVOSJ8bPXcdbxvIUAQGyr_Sl… 1/1