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norma nº 3603/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3603 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$116.672,42.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.603/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$116.672,42”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro na importância de R$116.672,42 (CENTO E
DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$116.672,42
Sub-total:..................R$116.672,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
CONTA CORRENTE Nº 26362-1
PMR MOURA LEILÃO MUNICIPAL
VALOR: R$116.672,42
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E2C9DB9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 14:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E2C9DB9D/0cAFcWeA734AxnorG1Ms3qr1LF6hAezAymtpHejqZVOSJ8bPXcdbxvIUAQGyr_Sl… 1/1

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