| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Institui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona sema de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal, no Município de Rolim de Moura |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.633/2019 LEI Nº 3.633/2019 “ Institui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona sema de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal, no Município de Rolim de Moura. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art.1º A parturiente tem permissão à cesárea eletiva, tendo que ser acatada seu desejo ora manifestado. § 1º- A cesariana eletiva só será efetivada a partir de 39 (trigésima nona) semana de gestação, após a parturiente ter noção e conhecimento sobre as vantagens e benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas. § 2º- Na casualidade há preferência da parturiente pela cesariana não ser considerada, ficará o médico obrigado a registrar os motivos em prontuário. Art. 2º A parturiente que escolher ter seu filho por parto normal, proporcionando condições clínicas para tanto, do mesmo modo deve ser acatada em sua autonomia. Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que exercem como maternidades e nas instituições afins, serão fixados informativos com os seguintes comunicados: “institui direito de a parturiente optar pela cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”. Art. 4º A todo tempo poderá o médico, divergindo da preferência feita pela parturiente, encaminhá-la a outro profissional. Art. 5º Os dispêndios, decorrentes do cumprimento dessa lei, percorrerão por conta das dotações orçamentárias competentes, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:73FC1138 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2019. Edição 2579 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/73FC1138/0cAFcWeA7WBFdipBW5OomM2q4TKYrz1OMAI4tCRRgwlZq7kD5E0QnfyJbfO2HIZ… 1/1