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norma nº 3633/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaInstitui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona sema de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal, no Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.633/2019
LEI Nº 3.633/2019
“ Institui autonomia a gestante, possibilitando a
opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima
nona sema de gestação, bem como a analgesia,
mesmo quando escolhido parto normal, no Município
de Rolim de Moura. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art.1º A parturiente tem permissão à cesárea eletiva, tendo que ser
acatada seu desejo ora manifestado.
§ 1º- A cesariana eletiva só será efetivada a partir de 39 (trigésima
nona) semana de gestação, após a parturiente ter noção e
conhecimento sobre as vantagens e benefícios do parto normal e riscos
de sucessivas cesarianas.
§ 2º- Na casualidade há preferência da parturiente pela cesariana não
ser considerada, ficará o médico obrigado a registrar os motivos em
prontuário.
Art. 2º A parturiente que escolher ter seu filho por parto normal,
proporcionando condições clínicas para tanto, do mesmo modo deve
ser acatada em sua autonomia.
Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que exercem como
maternidades e nas instituições afins, serão fixados informativos com
os seguintes comunicados: “institui direito de a parturiente optar pela
cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.
Art. 4º A todo tempo poderá o médico, divergindo da preferência feita
pela parturiente, encaminhá-la a outro profissional.
Art. 5º Os dispêndios, decorrentes do cumprimento dessa lei,
percorrerão por conta das dotações orçamentárias competentes,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:73FC1138
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2019. Edição 2579
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/73FC1138/0cAFcWeA7WBFdipBW5OomM2q4TKYrz1OMAI4tCRRgwlZq7kD5E0QnfyJbfO2HIZ… 1/1

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