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norma nº 3604/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3604 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaInstitui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.605/2019
LEI Nº 3.605/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$100.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$20.618,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço
de feira livre – Conv. DER/RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$100.000,00
Sub-total:..........R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço
de feira livre – Conv. DER/RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$20.618,58
Sub-total:...........R$20.618,58
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$20.618,58
Sub-total:.........R$20.618,58
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2019.
03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A5DE983/0cAFcWeA7Mp-r9LN_U62Dkb9T_k2-99ln4ZAQDu6ynbHqCmV1zGg4_V9ajVQ-ejAr… 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9A5DE983
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A5DE983/0cAFcWeA7Mp-r9LN_U62Dkb9T_k2-99ln4ZAQDu6ynbHqCmV1zGg4_V9ajVQ-ejAr… 2/2

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