| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.605/2019 LEI Nº 3.605/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.618,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço de feira livre – Conv. DER/RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$100.000,00 Sub-total:..........R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER VALOR: R$100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço de feira livre – Conv. DER/RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$20.618,58 Sub-total:...........R$20.618,58 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$20.618,58 Sub-total:.........R$20.618,58 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2019. 03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A5DE983/0cAFcWeA7Mp-r9LN_U62Dkb9T_k2-99ln4ZAQDu6ynbHqCmV1zGg4_V9ajVQ-ejAr… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:9A5DE983 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/10/2019. Edição 2566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9A5DE983/0cAFcWeA7Mp-r9LN_U62Dkb9T_k2-99ln4ZAQDu6ynbHqCmV1zGg4_V9ajVQ-ejAr… 2/2