| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da reprodução e eliminação da vida de cães e gatos |
| native_id | 1086 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.632/2019 LEI Nº 3.632/2019 “ Dispõe sobre a regulamentação da reprodução e eliminação da vida de cães e gatos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art. 1º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos Órgãos de Controle de Zoonoses do Município de Rolim de Moura, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. § 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido quando for o caso de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. § 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável que ofereça risco a saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate e adoção por entidade de proteção dos animais ou pessoa física, devidamente identificada. Art. 2º - O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico veterinário será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigara a cumprir o estabelecido em legislação especifica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 dias o animal poderá ser eutanasiado. Art. 3º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. § 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, de registro e de devolução a comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal. § 2º Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. Art. 4º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e a promoção de medidas protetivas, no município, por meio de identificação, de registro, de esterilização cirúrgica e de adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei. 03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A297C038/0cAFcWeA76eDhJOkP_0lN2yEkhuOIKE2d2qtgv1VdGBtN9YmwcNeRUqSDNse8ef… 1/2 Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:A297C038 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2019. Edição 2579 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A297C038/0cAFcWeA76eDhJOkP_0lN2yEkhuOIKE2d2qtgv1VdGBtN9YmwcNeRUqSDNse8ef… 2/2