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norma nº 3632/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre a regulamentação da reprodução e eliminação da vida de cães e gatos
native_id1086

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.632/2019
LEI Nº 3.632/2019
“ Dispõe sobre a regulamentação da reprodução e
eliminação da vida de cães e gatos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos
Órgãos de Controle de Zoonoses do Município de Rolim de Moura,
canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à
eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou
enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a
saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico
pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo,
precedido quando for o caso de exame laboratorial, facultado o acesso
aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável que
ofereça risco a saúde pública, o animal que se encontre na situação
prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate e adoção por
entidade de proteção dos animais ou pessoa física, devidamente
identificada.
Art. 2º - O animal com histórico de mordedura injustificada e
comprovada por laudo médico veterinário será inserido em programa
especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de
termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigara a cumprir o
estabelecido em legislação especifica para cães bravios, a manter o
animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de
ressocialização.
Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 dias o animal poderá
ser eutanasiado.
Art. 3º - O recolhimento de animais observará procedimentos
protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de
proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins
de esterilização, de registro e de devolução a comunidade de origem,
após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu
cuidador principal.
§ 2º Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de
manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Art. 4º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o
desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de
cães e de gatos e a promoção de medidas protetivas, no município, por
meio de identificação, de registro, de esterilização cirúrgica e de
adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização
pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem
descritas nesta lei.
03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A297C038/0cAFcWeA76eDhJOkP_0lN2yEkhuOIKE2d2qtgv1VdGBtN9YmwcNeRUqSDNse8ef… 1/2
Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras
organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para
a consecução dos objetivos desta lei
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:A297C038
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2019. Edição 2579
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A297C038/0cAFcWeA76eDhJOkP_0lN2yEkhuOIKE2d2qtgv1VdGBtN9YmwcNeRUqSDNse8ef… 2/2

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