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norma nº 3606/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2018.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.606/2019
LEI Nº 3.606/2019
“Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de
juros e correção monetária para pagamento de
créditos de natureza tributária e extra fiscal,
constituídos até 31 de dezembro de 2018”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1° Os créditos de natureza tributária e extra fiscal, e os de
natureza infraconstitucional, constituídos ou não; inscritos em dívida
ativa ou não constituídos até 31 de dezembro de 2018, que se
encontra em fase de cobrança administrativa, judicial ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser adimplidos com
descontos nos prazos e na seguinte forma:
I – Para adimplemento até 29 de novembro de 2019, fica concedido
um desconto de 90% (noventa por cento) da multa de mora; 90%
(noventa por cento) dos juros de mora;
II- Para adimplemento em até 31 de dezembro de 2019, a partir da
data da publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 80%
(oitenta por cento) da multa de mora e de 80% (oitenta por cento) dos
juros de mora.
III- Os parcelamentos já firmados poderão ser quitados na forma do
inciso I e II.
IV - Não farão jus a descontos os parcelamentos firmados após a
entrada em vigor dessa Lei.
Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1°,
fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda-SEMFAZ, autorizada a emitir os boletos bancários em nome
do contribuinte.
Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos
diretamente ao contribuinte, mediante expedição de Boleto.
§ 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por
iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário.
§ 2º No ato de emissão do boleto bancário o fisco atualizará o cadastro
mobiliário e imobiliário do contribuinte.
Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo,
fraude, simulação, isenção ou imunidade concedida em processos
eivados de vícios, assim como, por falta de recolhimento de tributo
retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou substituto, na forma
da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência
de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
TCE/RO.
Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito a restituição ou compensação de importância já paga a
qualquer título.
Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes
arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para
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realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para
protesto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:88F45C90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/10/2019. Edição 2568
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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