| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2018. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.606/2019 LEI Nº 3.606/2019 “Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2018”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1° Os créditos de natureza tributária e extra fiscal, e os de natureza infraconstitucional, constituídos ou não; inscritos em dívida ativa ou não constituídos até 31 de dezembro de 2018, que se encontra em fase de cobrança administrativa, judicial ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser adimplidos com descontos nos prazos e na seguinte forma: I – Para adimplemento até 29 de novembro de 2019, fica concedido um desconto de 90% (noventa por cento) da multa de mora; 90% (noventa por cento) dos juros de mora; II- Para adimplemento em até 31 de dezembro de 2019, a partir da data da publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora. III- Os parcelamentos já firmados poderão ser quitados na forma do inciso I e II. IV - Não farão jus a descontos os parcelamentos firmados após a entrada em vigor dessa Lei. Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1°, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, autorizada a emitir os boletos bancários em nome do contribuinte. Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos diretamente ao contribuinte, mediante expedição de Boleto. § 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário. § 2º No ato de emissão do boleto bancário o fisco atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte. Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo, fraude, simulação, isenção ou imunidade concedida em processos eivados de vícios, assim como, por falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO. Art. 5º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para 03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88F45C90/0cAFcWeA7_YJ4ndmoAuU-Cmi_Bj1lWBuM9RBcxh1bmARfmQ9D2H4h9Xtdx3IhfL9… 1/2 realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para protesto. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:88F45C90 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/10/2019. Edição 2568 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88F45C90/0cAFcWeA7_YJ4ndmoAuU-Cmi_Bj1lWBuM9RBcxh1bmARfmQ9D2H4h9Xtdx3IhfL9… 2/2