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norma nº 3631/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.902.678,01
native_id1088

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.631/2019
LEI Nº 3.631/2019
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$2.902.678,01.”
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$2.902.678,01 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO),
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Administração
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$1.700,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$43.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$8.000,00
Sub-Total:..........R$52.700,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$552.836,84
Sub-Total:.........R$552.836,84
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$455.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$12.000,00
Sub-Total:..............R$467.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais........................R$400,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$362.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$33.000,00
Sub-Total:..........R$395.400,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$40.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$10.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$7.300,00
Sub-Total:.............R$57.300,00
03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 1/5
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$75.000,00
Sub-total..................R$75.000,00
TOTAL:............R$1.600.236,84
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC.
31.90.13– Obrigações Patronais.............R$ 11.000,00
31.91.13– Obrigações Patronais............R$ 8.000,00
33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes...........R$ 20,00
33.90.46 – Auxílio alimentação................R$ 61.000,00
Total..........R$ 80.020,00
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.............R$
85.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais...............R$ 1.000,00
33.90.46 – Auxílio alimentação......................R$ 8.000,00
Total..........................R$ 94.000,00
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental - FUNDEB
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
76.........R$ 120.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 79.............R$ 200.000,00
Total............R$ 320.000,00
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil.....................R$ 245.441,17
33.90.46 – Auxílio alimentação..............R$ 155.000,00
Total..............R$400.441,17
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
145.........R$ 83.000,00
Total..........R$ 83.000,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...............R$
30.000,00
33.90.46 – Auxílio alimentação...............R$ 50.000,00
Total...............R$ 80.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
166.........R$ 29.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 170.......................R$ 2.000,00
Total............................R$ 31.000,00
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
195.........R$ 70.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 198............R$ 10.000,00
Total.............R$ 80.000,00
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC.
3.390.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$5.000,00
Total...................R$5.000,00
02.004.12.361.0005.2.018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – pessoa
jurídica......................R$ 21.323,90
44.90.51 – Obras e Instalações.................R$ 107.656,10
Total............R$ 128.980,00
03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 2/5
TOTAL............R$1.302.441,17
TOTAL GERAL...............R$2.902.678,01
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Administração
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$14.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$37.000,00
Sub-Total:............R$51.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...............R$42.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$242.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$106.000,00
Sub-Total:.......................R$390.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$234.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$27.000,00
Sub-Total:..........R$261.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$88.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$32.000,00
Sub-Total:...........R$120.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$195.000,00
Sub-Total:............R$195.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$12.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$32.000,00
Sub-total.........R$44.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$1.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$425.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas............R$1.236,84
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$34.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$58.000,00
Sub-Total:...............R$539.236,84
TOTAL:.........R$1.600.236,84
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental - FUNDEB
33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes.........R$ 10.000,00
Total........R$ 10.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 149..........R$ 220.000,00
33.90.46 – Auxílio alimentação............R$ 133.725,35
33.90.46 – Auxílio transporte...........R$ 6.000,00
Total..........R$ 359.725,35
03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 3/5
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
33.90.46 – Auxílio alimentação.........R$ 49.850,94
Total............R$ 49.850,94
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
196.........R$ 23.000,00
31.90.94 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.............................R$ 12.423,71
33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar............R$ 7.000,00
33.90.46 – Auxílio alimentação.............R$ 52.000,00
Total.............R$ 94.423,71
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
31.90.13– Obrigações Patronais................R$ 9.000,00
32.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato..........R$ 13.466,88
Total...........R$ 22.466,88
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental
31.90.13 – Obrigações Patronais.................R$ 2.000,00
31.90.94 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas............................R$ 143.060,91
33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar..........R$ 21.000,00
33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes..............R$ 6.000,00
Total.............R$ 172.060,91
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola
31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$
93.666,84
31.91.13 – Obrigações Patronais............R$ 81.500,00
32.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato............R$ 13.466,88
33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar..........R$ 44.210,00
Total..........R$ 232.843,72
02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil............R$
71.000,00
31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$
39.280,42
31.91.13 – Obrigações Patronais......................R$ 69.000,00
32.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato............R$ 13.466,88
33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar............R$ 9.500,00
Total.......R$ 202.247,30
02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento – EJA
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.............R$
6.000,00
31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 10.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais.................R$ 3.500,00
33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do
militar............R$ 3.500,00
33.90.46 – Auxílio alimentação............R$ 28.000,00
Total....................R$ 51.000,00
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC.
33.90.36–Outros Serviços de terceiros–pessoa
física..............................R$ 3.000,00
33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa jurídica. Red
33................R$ 5.286,00
Total.........R$ 8.286,00
02.004.12.122.0008.2.012 – Manutenção do Conselho Municipal de
Educação – CME.
33.90.30–Material de Consumo.........R$ 1.558,11
33.90.36–Outros Serviços de terceiros–pessoa física............R$
3.600,00
03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 4/5
33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa
jurídica...........................R$ 3.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 3.600,00
Total........R$ 11.758,11
02.004.12.122.0008.2.013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$ 3.000,00
Total...........R$ 3.000,00
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das escolas de Ensino
Fundamental
33.90.30–Material de Consumo.............R$ 2.578,63
33.90.36–Outros Serviços de terceiros–pessoa
física...............................R$ 2.800,00
Total.............................R$ 5.378,63
02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar – Manutenção da frota
33.90.30–Material de Consumo...............R$ 60.000,00
Total...............R$ 60.000,00
02.004.12.365.0005.2023 – Capacitação de profissionais – Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$ 4.182,74
33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa
jurídica...........................R$ 2.000,00
Total.......................R$ 6.182,74
02.004.12.365.0005.2024 – Capacitação de profissionais – Educação
Infantil – Creche
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$ 4.182,74
33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa
jurídica...........................R$ 2.000,00
Total...............R$ 6.182,74
02.004.12.366.0005.2028 – Repasse PROMAFE - EJA
33.50.41.00.00 – Contribuições.............R$ 7.034,14
Total..........................R$ 7.034,14
TOTAL.................R$1.302.441,17
TOTAL GERAL........R$2.902.678,01
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E45746D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/10/2019. Edição 2574a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 5/5

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