| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.902.678,01 |
| native_id | 1088 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.631/2019 LEI Nº 3.631/2019 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.902.678,01.” O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$2.902.678,01 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$1.700,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$43.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$8.000,00 Sub-Total:..........R$52.700,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$552.836,84 Sub-Total:.........R$552.836,84 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$455.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$12.000,00 Sub-Total:..............R$467.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais........................R$400,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$362.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$33.000,00 Sub-Total:..........R$395.400,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$40.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$7.300,00 Sub-Total:.............R$57.300,00 03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 1/5 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$75.000,00 Sub-total..................R$75.000,00 TOTAL:............R$1.600.236,84 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC. 31.90.13– Obrigações Patronais.............R$ 11.000,00 31.91.13– Obrigações Patronais............R$ 8.000,00 33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes...........R$ 20,00 33.90.46 – Auxílio alimentação................R$ 61.000,00 Total..........R$ 80.020,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.............R$ 85.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais...............R$ 1.000,00 33.90.46 – Auxílio alimentação......................R$ 8.000,00 Total..........................R$ 94.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 76.........R$ 120.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 79.............R$ 200.000,00 Total............R$ 320.000,00 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.....................R$ 245.441,17 33.90.46 – Auxílio alimentação..............R$ 155.000,00 Total..............R$400.441,17 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 145.........R$ 83.000,00 Total..........R$ 83.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...............R$ 30.000,00 33.90.46 – Auxílio alimentação...............R$ 50.000,00 Total...............R$ 80.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 166.........R$ 29.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 170.......................R$ 2.000,00 Total............................R$ 31.000,00 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 195.........R$ 70.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 198............R$ 10.000,00 Total.............R$ 80.000,00 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC. 3.390.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$5.000,00 Total...................R$5.000,00 02.004.12.361.0005.2.018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica......................R$ 21.323,90 44.90.51 – Obras e Instalações.................R$ 107.656,10 Total............R$ 128.980,00 03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 2/5 TOTAL............R$1.302.441,17 TOTAL GERAL...............R$2.902.678,01 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$14.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$37.000,00 Sub-Total:............R$51.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...............R$42.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$242.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$106.000,00 Sub-Total:.......................R$390.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$234.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$27.000,00 Sub-Total:..........R$261.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$88.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$32.000,00 Sub-Total:...........R$120.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$195.000,00 Sub-Total:............R$195.000,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$12.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$32.000,00 Sub-total.........R$44.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$1.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$425.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas............R$1.236,84 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$34.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$58.000,00 Sub-Total:...............R$539.236,84 TOTAL:.........R$1.600.236,84 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes.........R$ 10.000,00 Total........R$ 10.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.91.13 – Obrigações Patronais. Red. 149..........R$ 220.000,00 33.90.46 – Auxílio alimentação............R$ 133.725,35 33.90.46 – Auxílio transporte...........R$ 6.000,00 Total..........R$ 359.725,35 03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 3/5 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 33.90.46 – Auxílio alimentação.........R$ 49.850,94 Total............R$ 49.850,94 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 196.........R$ 23.000,00 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................R$ 12.423,71 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar............R$ 7.000,00 33.90.46 – Auxílio alimentação.............R$ 52.000,00 Total.............R$ 94.423,71 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.90.13– Obrigações Patronais................R$ 9.000,00 32.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato..........R$ 13.466,88 Total...........R$ 22.466,88 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental 31.90.13 – Obrigações Patronais.................R$ 2.000,00 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 143.060,91 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar..........R$ 21.000,00 33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes..............R$ 6.000,00 Total.............R$ 172.060,91 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$ 93.666,84 31.91.13 – Obrigações Patronais............R$ 81.500,00 32.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato............R$ 13.466,88 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar..........R$ 44.210,00 Total..........R$ 232.843,72 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil............R$ 71.000,00 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$ 39.280,42 31.91.13 – Obrigações Patronais......................R$ 69.000,00 32.90.21 – Juros sobre a dívida por contrato............R$ 13.466,88 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar............R$ 9.500,00 Total.......R$ 202.247,30 02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento – EJA 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.............R$ 6.000,00 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$ 10.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais.................R$ 3.500,00 33.90.08 – Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar............R$ 3.500,00 33.90.46 – Auxílio alimentação............R$ 28.000,00 Total....................R$ 51.000,00 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC. 33.90.36–Outros Serviços de terceiros–pessoa física..............................R$ 3.000,00 33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa jurídica. Red 33................R$ 5.286,00 Total.........R$ 8.286,00 02.004.12.122.0008.2.012 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação – CME. 33.90.30–Material de Consumo.........R$ 1.558,11 33.90.36–Outros Serviços de terceiros–pessoa física............R$ 3.600,00 03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 4/5 33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa jurídica...........................R$ 3.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 3.600,00 Total........R$ 11.758,11 02.004.12.122.0008.2.013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$ 3.000,00 Total...........R$ 3.000,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das escolas de Ensino Fundamental 33.90.30–Material de Consumo.............R$ 2.578,63 33.90.36–Outros Serviços de terceiros–pessoa física...............................R$ 2.800,00 Total.............................R$ 5.378,63 02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar – Manutenção da frota 33.90.30–Material de Consumo...............R$ 60.000,00 Total...............R$ 60.000,00 02.004.12.365.0005.2023 – Capacitação de profissionais – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$ 4.182,74 33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa jurídica...........................R$ 2.000,00 Total.......................R$ 6.182,74 02.004.12.365.0005.2024 – Capacitação de profissionais – Educação Infantil – Creche 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$ 4.182,74 33.90.39–Outros Serviços de terceiros–pessoa jurídica...........................R$ 2.000,00 Total...............R$ 6.182,74 02.004.12.366.0005.2028 – Repasse PROMAFE - EJA 33.50.41.00.00 – Contribuições.............R$ 7.034,14 Total..........................R$ 7.034,14 TOTAL.................R$1.302.441,17 TOTAL GERAL........R$2.902.678,01 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E45746D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/10/2019. Edição 2574a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45746D2/0cAFcWeA7E8SYj-JMtt7DAskmReXm-X_S2rzEX81sSopFUtl_P7wGP5doiMwXsujO… 5/5