| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.890.288,96 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.630/2019 LEI Nº 3.630/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$12.890.288,96.” O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$12.890.288,96 DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$652.446,93 Sub-Total:.......... R$652.446,93 TOTAL:............................... R$652.446,93 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....... R$112.000,00 Sub-Total:............. R$112.000,00 TOTAL:............. R$112.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............R$287.216,84 Sub-Total:...........R$287.216,84 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.. R$190.164,67 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato...........R$58.000,00 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contr. Resg.......R$73.000,00 Sub-Total:.........R$321.164,67 02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas..... R$50.000,00 Sub-Total:..........R$50.000,00 TOTAL:............. R$658.381,51 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria – SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$90.000,00 Sub-Total:.........R$90.000,00 02.009.04.122.0036.2199 – Contrapartida de Convênios 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$250.879,81 Sub-Total:..........R$250.879,81 02.009.04.122.0036.2276 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$150.000,00 Sub-Total:........... R$150.000,00 TOTAL:..... R$490.879,81 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$424.100,00 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............R$981.135,00 Sub-Total:......... R$1.405.235,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$1.188.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........ R$392.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................ R$27.800,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$200.000,00 Sub-Total:....... R$1.807.800,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$3.557.750,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......R$33.100,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..... R$269.100,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..... R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxilio 03/12/2025, 14:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9439E26/0cAFcWeA7c-07mHKCVlkGpWVlKgyUU9KndQbJeasaJq6ZV-JTU5C_wUZqtJ1VRQ… 1/4 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.1.1.8.01.1.3.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.1.9.01.1.4.00.00.00.00.00. Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00. Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.1.2.1.01.1.1.17.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 1.1.2.1.01.1.1.25.00.00.00.00. Taxa de Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços 1.1.2.1.01.1.1.28.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 1.1.2.1.01.1.2.17.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e Multa 1.1.2.1.01.1.2.25.00.00.00.00. Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Multas e Juro 1.1.2.1.01.1.2.28.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Multas e juros 1.1.2.1.01.1.2.29.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros 1.1.2.1.01.1.3.17.00.00.00.00. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 1.1.2.1.01.1.3.25.00.00.00.00. Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-Dívida Ativa 1.1.2.1.01.1.4.25.00.00.00.00. Taxa Licença Funcionamento Estab. Comerciais, Indústrias, Prestadora Serviços-Multas e Juros - Divida 1.1.2.1.01.1.4.28.00.00.00.00. Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.1.01.1.4.29.00.00.00.00. Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.1.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas 1.1.2.2.01.1.1.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais 1.1.2.2.01.1.1.28.00.00.00.00. Taxa de Cemitério Alimentação......................R$167.000,00 Sub-Total:.................. R$4.036.950,00 05.011.10.122.0033.2259 – Remuneração – Programa mais Médicos 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............. R$33.850,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................... R$11.300,00 Sub-total................... R$45.150,00 TOTAL:.......... R$7.295.135,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$383.156,10 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.........R$1.503.025,08 Sub-total.......... R$1.881.181,18 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$30.000,00 Sub-total.... R$30.000,00 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$580.000,00 Sub-total....R$580.000,00 02.004.12.361.0005.2025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições.........R$60.000,00 Sub-total..... R$60.000,00 02.004.12.361.0005.2037 – Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$100.000,00 Sub-total................ R$100.000,00 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$180.000,00 Sub-total...............R$180.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. da Ed. Inf. – Pré Escola FUNDEB 60% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais..............................................R$4.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$670.000,00 Sub-total..... R$674.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$115.245,12 Sub-total.............R$115.245,12 TOTAL:....... R$3.620.426,30 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS........R$61.019,41 Sub-total:...... R$61.019,41 TOTAL:............ R$61.019,41 TOTAL GERAL:........... R$12.890.288,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através das Receitas Orçamentárias, conforme abaixo descriminado: 03/12/2025, 14:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9439E26/0cAFcWeA7c-07mHKCVlkGpWVlKgyUU9KndQbJeasaJq6ZV-JTU5C_wUZqtJ1VRQ… 2/4 1.1.2.2.01.1.2.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.2.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.2.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.2.90.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.2.99.00.00.00.00. Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.2.99.04.00.00.00. Taxa de Emissão de Certidões - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.2.99.99.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.3.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas Divida Ativa 1.1.2.2.01.1.3.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa 1.1.2.2.01.1.3.90.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 1.1.2.2.01.1.3.99.99.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00. Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.4.12.00.00.00.00. Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.4.21.00.00.00.00. Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.4.90.00.00.00.00. Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.1.2.2.01.1.4.99.99.00.00.00. Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.2.4.0.00.1.2.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros 1.2.4.0.00.1.3.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 1.2.4.0.00.1.4.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal - Deduções FUNDEB 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.7.1.8.02.2.1.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 1.7.1.8.02.6.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - Principal 1.7.1.8.05.3.1.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Princ 1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos Estados - Princpal 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE 1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM 1.7.5.8.01.1.1.03.00.00.00.00. FUNDEB - LC 87/96 1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS 1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO 1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA 1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR 1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD 1.7.7.0.00.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.7.7.8.01.9.0.00.00.00.00.00. Transferências de Pessoas Físicas - Outras Transferências 1.7.7.8.01.9.1.00.00.00.00.00. Transferências de Pessoas Físicas - Outras Transferências 1.9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.9.1.0.01.1.2.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1.9.1.0.01.1.3.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1.9.1.0.01.1.4.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.9.2.1.99.1.1.00.00.00.00.00. Outras Indenizações - Principal 1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00. Restituição de Convênios - Primárias - Principal 1.9.2.2.99.1.1.03.00.00.00.00. Restituições por pagamentos indevidos 1.9.2.2.99.1.2.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Multas e Juros 1.9.2.2.99.1.3.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa 1.9.2.2.99.1.4.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.9.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00. Ressarcimento - Específicas para Estados/DF/Municípios Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A9439E26 03/12/2025, 14:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9439E26/0cAFcWeA7c-07mHKCVlkGpWVlKgyUU9KndQbJeasaJq6ZV-JTU5C_wUZqtJ1VRQ… 3/4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/10/2019. Edição 2574a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9439E26/0cAFcWeA7c-07mHKCVlkGpWVlKgyUU9KndQbJeasaJq6ZV-JTU5C_wUZqtJ1VRQ… 4/4