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norma nº 3607/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$198.863,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$294.893,89.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.607/2019
LEI Nº 3.607/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$198.863,92 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$294.893,89.”
O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$198.963,92 (CENTO E
NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1212 – Aquisição de Equipamento/Material
Permanente CER – Prop. 07851.282000/1170-03
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........R$198.863,92
Sub-total:........R$198.863,92
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$198.863,92
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1212 – Aquisição de Equipamento/Material
Permanente CER – Prop. 07851.282000/1170-03
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$294.893,89
Sub-total:.......R$294.893,89
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$294.893,89
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:A2A653C8
03/12/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2A653C8/0cAFcWeA6fimnpxvI0dPBq-IQIVVMkbCT6Sq9XZMb2V9k38zVfb-Xf9Eje473vnOVzX… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2A653C8/0cAFcWeA6fimnpxvI0dPBq-IQIVVMkbCT6Sq9XZMb2V9k38zVfb-Xf9Eje473vnOVzX… 2/2

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