| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$198.863,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$294.893,89. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.607/2019 LEI Nº 3.607/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$198.863,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$294.893,89.” O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$198.963,92 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1212 – Aquisição de Equipamento/Material Permanente CER – Prop. 07851.282000/1170-03 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$198.863,92 Sub-total:........R$198.863,92 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$198.863,92 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1212 – Aquisição de Equipamento/Material Permanente CER – Prop. 07851.282000/1170-03 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$294.893,89 Sub-total:.......R$294.893,89 SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$294.893,89 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:A2A653C8 03/12/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2A653C8/0cAFcWeA6fimnpxvI0dPBq-IQIVVMkbCT6Sq9XZMb2V9k38zVfb-Xf9Eje473vnOVzX… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2A653C8/0cAFcWeA6fimnpxvI0dPBq-IQIVVMkbCT6Sq9XZMb2V9k38zVfb-Xf9Eje473vnOVzX… 2/2