| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.931,78 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.288,05. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.608/2019 LEI Nº 3.608/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.931,78 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.288,05.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$101.931,78 (CENTO E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1213 – Aquisição de Equipamento/Material Permanente CER – Prop. 07851.282000/1180-01 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$101.931,78 Sub-total:...........R$101.931,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$101.931,78 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1213 – Aquisição de Equipamento/Material Permanente CER – Prop. 07851.282000/1180-01 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$162.288,05 Sub-total:............R$162.288,05 SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$162.288,05 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:6EA55F3D 03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA55F3D/0cAFcWeA71HwCK0qfwfs9kUQtMw0C0o1ZvgdnwBgwNVe8c14TDqxwCLMV8i1DN… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA55F3D/0cAFcWeA71HwCK0qfwfs9kUQtMw0C0o1ZvgdnwBgwNVe8c14TDqxwCLMV8i1DN… 2/2