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norma nº 3608/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.931,78 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.288,05.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.608/2019
LEI Nº 3.608/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$101.931,78 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$162.288,05.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$101.931,78 (CENTO E UM
MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1213 – Aquisição de Equipamento/Material
Permanente CER – Prop. 07851.282000/1180-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........R$101.931,78
Sub-total:...........R$101.931,78
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$101.931,78
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1213 – Aquisição de Equipamento/Material
Permanente CER – Prop. 07851.282000/1180-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........R$162.288,05
Sub-total:............R$162.288,05
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$162.288,05
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:6EA55F3D
03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA55F3D/0cAFcWeA71HwCK0qfwfs9kUQtMw0C0o1ZvgdnwBgwNVe8c14TDqxwCLMV8i1DN… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EA55F3D/0cAFcWeA71HwCK0qfwfs9kUQtMw0C0o1ZvgdnwBgwNVe8c14TDqxwCLMV8i1DN… 2/2

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