| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Altera o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.179, de 24 de maio de 2016 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.629/2019 LEI Nº 3.629/2019 “Altera o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.179, de 24 de maio de 2016.” O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Altera o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.179, de 24 de maio de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ... I- ... II-... III- Os membros da Junta Médica se reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana durante o horário de trabalho. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:21CA0FFD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21CA0FFD/0cAFcWeA5hrxtyAs1gMFa_90RF8rfE2C5RE6OkNCVLMChyu5KgdZuyFYAvJ247w… 1/1