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norma nº 3629/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3629 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAltera o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.179, de 24 de maio de 2016
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.629/2019
LEI Nº 3.629/2019
“Altera o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.179, de 24
de maio de 2016.”
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o inciso III do Art. 2º da Lei nº 3.179, de 24 de maio de
2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I- ...
II-...
III- Os membros da Junta Médica se reunirão pelo menos 01 (uma)
vez por semana durante o horário de trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:21CA0FFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21CA0FFD/0cAFcWeA5hrxtyAs1gMFa_90RF8rfE2C5RE6OkNCVLMChyu5KgdZuyFYAvJ247w… 1/1

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