br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3628/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$54.601,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.397,40
native_id1094

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.628/2019
LEI Nº 3.628/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$54.601,84 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.397,40.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$54.601,84 (CINQUENTA
E QUATRO MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1178 – Aquisição de Equip. e Material
Permanente – CAPS - SIAFI 07851.282000/1160-09
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$54.601,84
Sub-total:.........R$54.601,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$54.601,84
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1178 – Aquisição de Equip. e Material
Permanente – CAPS - SIAFI 07851.282000/1160-09
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$1.397,40
Sub-total:...................R$1.397,40
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$1.397,40
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:84D02387
03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84D02387/0cAFcWeA7G1lFS6NEHnYCGuz6-K1m4SyfV59OkK6bwGckK6UJ2J7k_xw3ka2ohi1… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84D02387/0cAFcWeA7G1lFS6NEHnYCGuz6-K1m4SyfV59OkK6bwGckK6UJ2J7k_xw3ka2ohi1… 2/2

open original →