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norma nº 3612/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3612 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$153.391,47 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$68.241,36.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.612/2019
LEI Nº 3.612/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$153.391,47 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$68.241,36.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$153.391,47 (CENTO E
CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM
MIL E QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1150 – Aquisição de Material Permanente –
HOSPITAL MUNICIPAL - SIAFI 07851.282000/1140-04
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$153.391,47
Sub-total:.......R$153.391,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$153.391,47
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1150 – Aquisição de Material Permanente –
HOSPITAL MUNICIPAL - SIAFI 07851.282000/1140-04
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$68.241,36
Sub-total:......R$68.241,36
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$68.241,36
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F510CCB5/0cAFcWeA6cVT9LG0U0mqxiygHMj0r0LNKMpy1RRlAubxrjhPWUyjCDUIFKewX0Bp… 1/2
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:F510CCB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F510CCB5/0cAFcWeA6cVT9LG0U0mqxiygHMj0r0LNKMpy1RRlAubxrjhPWUyjCDUIFKewX0Bp… 2/2

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