| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$603.760,35 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.973,40. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.613/2019 LEI Nº 3.613/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$603.760,35 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.973,40” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$603.760,35 (SEISCENTOS E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1060 – Aquisição de Equip./Mat. Perm. p/ Hospital Municipal – PROP. 07851.282000/1140-02 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$603.760,35 Sub-total:.............R$603.760,35 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$603.760,35 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1060 – Aquisição de Equip./Mat. Perm. p/ Hospital Municipal – PROP. 07851.282000/1140-02 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$16.973,40 Sub-total:..........R$16.973,40 SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$16.973,40 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 03/12/2025, 14:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D9B57D4/0cAFcWeA6t3-9MQw-z7utieEi8d4t-lnzAFuvcYoxSwhw9gRtYsP7z7ly6Vy2fGV4QPW… 1/2 Elaine Galdino Gomes Código Identificador:8D9B57D4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D9B57D4/0cAFcWeA6t3-9MQw-z7utieEi8d4t-lnzAFuvcYoxSwhw9gRtYsP7z7ly6Vy2fGV4QPW… 2/2