| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$39.492,69 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$11.893,60. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.614/2019 LEI Nº 3.614/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$39.492,69 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$11.893,60.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$39.492,69 (TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSNTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1206 – Aquisição de Equip. e Material Permanente - Hospital Municipal – PROP. 07851.282000/1150-13 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$39.492,69 Sub-total:..........R$39.492,69 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$39.492,69 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1206 – Aquisição de Equip. e Material Permanente - Hospital Municipal – PROP. 07851.282000/1150-13 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$11.893,60 Sub-total:................R$11.893,60 SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$11.893,60 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:6E8E6BD8 03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E8E6BD8/0cAFcWeA7R2Y6hOIlCsD8qNg2i7z5vjCSd4vjsfNj6pzOUSRtT_nrqHtUh-70RUMU2… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E8E6BD8/0cAFcWeA7R2Y6hOIlCsD8qNg2i7z5vjCSd4vjsfNj6pzOUSRtT_nrqHtUh-70RUMU2… 2/2