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norma nº 3614/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$39.492,69 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$11.893,60.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.614/2019
LEI Nº 3.614/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$39.492,69 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$11.893,60.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$39.492,69 (TRINTA E
NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
SESSNTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1206 – Aquisição de Equip. e Material
Permanente - Hospital Municipal – PROP. 07851.282000/1150-13
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$39.492,69
Sub-total:..........R$39.492,69
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$39.492,69
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1206 – Aquisição de Equip. e Material
Permanente - Hospital Municipal – PROP. 07851.282000/1150-13
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$11.893,60
Sub-total:................R$11.893,60
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$11.893,60
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:6E8E6BD8
03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E8E6BD8/0cAFcWeA7R2Y6hOIlCsD8qNg2i7z5vjCSd4vjsfNj6pzOUSRtT_nrqHtUh-70RUMU2… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E8E6BD8/0cAFcWeA7R2Y6hOIlCsD8qNg2i7z5vjCSd4vjsfNj6pzOUSRtT_nrqHtUh-70RUMU2… 2/2

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