| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 4.243,815,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 87.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem, calçadas e construção de galeria - Convênio Plataforma +Brasil 2020. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.041/2022 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.243.815,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.243.815,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020 ES DO SORRISO TTISLA AÇÕES sas comererintsasaaa sa O e DUS Ra TT R$4.243.815,00 SNS os onpento normanda eessonssecencnasos eessssossensososa cesssscenenenanes cesssssesesoros -R$4.243.815,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$4.243.815,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020 44.90.51.00 — Obras e Instalações R$87.000,00 TALE csnesan egos cecescsusos DOG noso dis na nv nos sina ico oo cicesaos ssa ocestecoscoseçacas «..«R$87.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.............ecccteceseeeesenassenseeennenenenacenenees R$87.000,00 Sub-Total:......cccececcconososocsssnoss . esssos cscesssssto R$87.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bd Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022. Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 006/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 002/2022 (Mens. 02 PL Exec. 02) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.243.815,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.243.815,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020 44.90.51.00 - Obras e Instalações.. ON q R$4.243.815,00 TOTAL?.seccocencesenosaco MED COPENNOLPVOsUres Do sssusaua RIOnaRasOaNac oo ncosaaanAOs ««R$4.243.815,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$4.243.815,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020 44.90.51.00 - Obras e Instalações...........euessenemessenereenneranneeneeass R$87.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações........ceserseensensenseencensecsencencensees R$87.000,00 Sub-Totals...csesesscocssasesecsesacos cosscesoscosooassvaciscosonosacccnsocesosscscendócsos R$87.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022. CLAUDINEI FERÍ ANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo