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norma nº 4041/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4041 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 4.243,815,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 87.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - Pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem, calçadas e construção de galeria - Convênio Plataforma +Brasil 2020.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.041/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$4.243.815,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$87.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.243.815,00
(QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E
QUINZE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020
ES DO SORRISO TTISLA AÇÕES sas comererintsasaaa sa O e DUS Ra TT R$4.243.815,00
SNS os onpento normanda eessonssecencnasos eessssossensososa cesssscenenenanes cesssssesesoros -R$4.243.815,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$4.243.815,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00 (OITENTA E
SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020
44.90.51.00 — Obras e Instalações R$87.000,00
TALE csnesan egos cecescsusos DOG noso dis na nv nos sina ico oo cicesaos ssa ocestecoscoseçacas «..«R$87.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações.............ecccteceseeeesenassenseeennenenenacenenees R$87.000,00
Sub-Total:......cccececcconososocsssnoss . esssos cscesssssto R$87.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bd
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 006/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 002/2022 (Mens. 02 PL Exec. 02)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$4.243.815,00 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$87.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$4.243.815,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL,
OITOCENTOS E QUINZE REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações.. ON q R$4.243.815,00
TOTAL?.seccocencesenosaco MED COPENNOLPVOsUres Do sssusaua RIOnaRasOaNac oo ncosaaanAOs ««R$4.243.815,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$4.243.815,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00
(OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1002 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçada e Construção de Galeria - Conv. Plataforma + Brasil nº 898539/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações...........euessenemessenereenneranneeneeass R$87.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º,
III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações........ceserseensensenseencensecsencencensees R$87.000,00
Sub-Totals...csesesscocssasesecsesacos cosscesoscosooassvaciscosonosacccnsocesosscscendócsos R$87.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022.
CLAUDINEI FERÍ ANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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