br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3615/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3615 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.539,18.
native_id1100

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.615/2019
LEI Nº 3.615/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$35.539,18.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1250 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv.
DER/RO (28,80KM)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$200.000,00
Sub-total:..R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$35.539,18 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1250 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv.
DER/RO (28,80KM)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$35.539,18
Sub-total:......R$35.539,18
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de consumo....R$35.539,18
03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E9A3C15/0cAFcWeA7xk9Drmx-6ohi9CU8fRuGPh9aRsGG9X8o1m6ExUMA811i9Uc__nbl7fhZ… 1/2
Sub-total:....R$35.539,18
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:1E9A3C15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E9A3C15/0cAFcWeA7xk9Drmx-6ohi9CU8fRuGPh9aRsGG9X8o1m6ExUMA811i9Uc__nbl7fhZ… 2/2

open original →