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norma nº 3618/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.151,38.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.618/2019
LEI Nº 3.618/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$10.151,38.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1251 – Reforma da Escola Municipal de
Educação Infantil Menino Jesus
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$50.000,00
TOTAL:...........R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$10.151,38 (DEZ MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS
E TRINTA E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1251 – Reforma da Escola Municipal de
Educação Infantil Menino Jesus
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$10.151,38
TOTAL:............R$10.151,38
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação escolar – Ensino
Fundamental
03/12/2025, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B26330D9/0cAFcWeA4aPo9U6DSnTcxDuUI1fFiRhLqz4lM5pPLlHsruieQgaHU9wxc0tCG3SKay… 1/2
33.90.39.00 – Material de Consumo.........R$10.151,38
TOTAL:..........R$10.151,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:B26330D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B26330D9/0cAFcWeA4aPo9U6DSnTcxDuUI1fFiRhLqz4lM5pPLlHsruieQgaHU9wxc0tCG3SKay… 2/2

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