| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$95.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.124,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.619/2019 LEI Nº 3.619/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$95.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.124,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1252 – Construção de Plataforma de Embarque/Desembarque e Pátio – Esc. José Veríssimo – CONV. 137/PGE-2 44.90.51.00 – Obras e Instalações......R$95.000,00 TOTAL:..........R$95.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$95.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.124,00 (ONZE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1252 – Construção de Plataforma de Embarque/Desembarque e Pátio – Esc. José Veríssimo – CONV. 137/PGE-2 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$11.124,00 TOTAL:..............R$11.124,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0005.2031 – Alimentação escolar – Ensino Infantil – Pré - Escola 33.90.39.00 – Material de Consumo............R$11.124,00 TOTAL:.............R$11.124,00 03/12/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1620E96/0cAFcWeA5jdrZon61z8kG1wsrb19vgRdeJAypGskq203piNgRNdtYM53-zCBh-nCGh… 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:E1620E96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1620E96/0cAFcWeA5jdrZon61z8kG1wsrb19vgRdeJAypGskq203piNgRNdtYM53-zCBh-nCGh… 2/2