br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3619/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$95.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.124,00.
native_id1103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.619/2019
LEI Nº 3.619/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$95.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$11.124,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1252 – Construção de Plataforma de
Embarque/Desembarque e Pátio – Esc. José Veríssimo – CONV.
137/PGE-2
44.90.51.00 – Obras e Instalações......R$95.000,00
TOTAL:..........R$95.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$95.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$11.124,00 (ONZE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1252 – Construção de Plataforma de
Embarque/Desembarque e Pátio – Esc. José Veríssimo – CONV.
137/PGE-2
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$11.124,00
TOTAL:..............R$11.124,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0005.2031 – Alimentação escolar – Ensino Infantil –
Pré - Escola
33.90.39.00 – Material de Consumo............R$11.124,00
TOTAL:.............R$11.124,00
03/12/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1620E96/0cAFcWeA5jdrZon61z8kG1wsrb19vgRdeJAypGskq203piNgRNdtYM53-zCBh-nCGh… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:E1620E96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1620E96/0cAFcWeA5jdrZon61z8kG1wsrb19vgRdeJAypGskq203piNgRNdtYM53-zCBh-nCGh… 2/2

open original →