| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.990,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.620/2019 LEI Nº 3.620/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$199.990,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$199.990,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1254 – Aquisição Material Permanente – UBS – Prop. nº 07851.282000/1190-04 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....199.990,00 Sub-Total:.....R$199.990,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$199.990,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:459B47EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/459B47EA/0cAFcWeA4ozfox9EM4U2WT_CMilVUX2gBRs9hrNQMcE6K8wozMOswcNh58N5eu… 1/1