| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$540.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$61.776,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.621/2019 LEI Nº 3.621/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$540.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$61.776,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$540.000,00 TOTAL:.....................R$540.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$540.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$61.776,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$61.776,00 TOTAL:....................R$61.776,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$3.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$10.000,00 Sub-Total:..........................R$13.000,00 03/12/2025, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31C691F9/0cAFcWeA6CJAyR1CNS4nFfzzeQnq3Gam5JNTrCRHg4GxrVJ0rQmCVC6A5pvb33… 1/2 02.004.12.122.0008.2013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$1.700,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$2.300,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente............R$5.600,00 Sub-Total:.................R$9.600,00 02.004.12.122.0008.2014 – Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar - CAE 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................R$1.076,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$2.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$2.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente................R$5.000,00 Sub-Total:.................R$10.076,00 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$3.000,00 Sub-Total:.............R$3.000,00 02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$2.000,00 Sub-Total:................R$2.000,00 02.004.12.365.0005.2021 – Manutenção das Escolas - EJA 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.300,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$1.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente...............R$1.800,00 Sub-Total:........R$7.100,00 02.004.12.361.0005.2022 – Capacitação dos Profissionais – Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$3.000,00 Sub-Total:..............R$3.000,00 02.004.12.365.0005.2023 – Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$3.000,00 Sub-Total:..............R$3.000,00 02.004.12.365.0005.2024 – Capacitação de Profissionais – Educação Infantil – Pré Escol 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$3.000,00 Sub-Total:................R$3.000,00 02.004.12.122.0008.2045 – Eventos Educacionais 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$8.000,00 Sub-Total:.................R$8.000,00 TOTAL:......................R$61.776,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:31C691F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31C691F9/0cAFcWeA6CJAyR1CNS4nFfzzeQnq3Gam5JNTrCRHg4GxrVJ0rQmCVC6A5pvb33… 2/2