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norma nº 3621/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$540.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$61.776,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.621/2019
LEI Nº 3.621/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$540.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$61.776,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL
REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto
Musicando
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$540.000,00
TOTAL:.....................R$540.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$540.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$61.776,00 (SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1253 – Aquisição de Material Didático – Projeto
Musicando
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$61.776,00
TOTAL:....................R$61.776,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.............R$3.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$10.000,00
Sub-Total:..........................R$13.000,00
03/12/2025, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31C691F9/0cAFcWeA6CJAyR1CNS4nFfzzeQnq3Gam5JNTrCRHg4GxrVJ0rQmCVC6A5pvb33… 1/2
02.004.12.122.0008.2013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$1.700,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$2.300,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
permanente............R$5.600,00
Sub-Total:.................R$9.600,00
02.004.12.122.0008.2014 – Manutenção do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................R$1.076,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$2.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
permanente................R$5.000,00
Sub-Total:.................R$10.076,00
02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........R$3.000,00
Sub-Total:.............R$3.000,00
02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Creche
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física............R$2.000,00
Sub-Total:................R$2.000,00
02.004.12.365.0005.2021 – Manutenção das Escolas - EJA
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.300,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$1.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
permanente...............R$1.800,00
Sub-Total:........R$7.100,00
02.004.12.361.0005.2022 – Capacitação dos Profissionais – Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$3.000,00
Sub-Total:..............R$3.000,00
02.004.12.365.0005.2023 – Capacitação de Profissionais – Educação
Infantil – Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$3.000,00
Sub-Total:..............R$3.000,00
02.004.12.365.0005.2024 – Capacitação de Profissionais – Educação
Infantil – Pré Escol
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$3.000,00
Sub-Total:................R$3.000,00
02.004.12.122.0008.2045 – Eventos Educacionais
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$8.000,00
Sub-Total:.................R$8.000,00
TOTAL:......................R$61.776,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:31C691F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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