| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.622/2019 LEI Nº 3.622/2019 “Dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no município de Rolim de Moura e dá outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art. 1º - As feiras Livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante autorização do órgão competente. §1º – As mercadorias alimentícias podem ser: “in natura” – hortaliças, legumes, grãos, frutas, tubérculos, cereais, ervas, raízes, carnes, pescados, aves abatidas, derivados e ovos; Industrializados – frios, doces, compotas, pães, temperos, laticínios, lanches, caldo de cana, entre outros; § 2º – As mercadorias não alimentícias podem ser: a) Naturais – flores, xaxins, terra vegetal, sementes, adubos, etc.; b) Manufaturadas – produtos de artesanatos em: tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, bijuterias entre outros. Parágrafo Único. Permite-se a atuação, mediante autorização, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, e de produtos hortifrutigranjeiros sem produção similar no município. Art. 2º - O poder Executivo poderá estabelecer parcerias com as associações conforme estabelecidas na Lei 13.019/2014, com a participação de associações locais; para manutenção, gestão e conservação das feiras livres. § 1º - Os feirantes poderão organizar associação, de conformidade com a legislação vigente, poderá ser feito a cobrança de uma taxa pela associação entre todos os feirantes na necessidade de pequenos reparos e limpeza e manutenção nas instalações das feiras; para despesas decorrentes ainda que qualquer deles não esteja filiado à associação, os custos rateados entre eles e pagos por meio de entidade representativa associativa: instituição representativa com personalidade jurídica formada com o objetivo de gerir formalmente a feira e seus associados. § 2º - O ocupante do espaço nas feiras poderá pagar um preço mensal de ocupação em valor a ser definido em assembleias com os feirantes; Para custeio das despesas mencionadas, bem como de outras que se fizerem necessárias, a entidade local pode instituir mensalidades. § 3º - Entende – se por entidade representativa local a pessoa jurídica regularmente constituída pelos feirantes. § 4º - Fica a associação representativa dos feirantes, obrigada a apresentar prestação de contas, assinada por seu presidente e tesoureiro bimestralmente. Art. 3º - Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão. Art. 4º - O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas. Parágrafo único. Fica estabelecido que as plaquetas referidas no caput deverão ter no mínimo as seguintes dimensões: 0,15 x 0,10 m. Art. 5º - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira. 03/12/2025, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44ADDD4/0cAFcWeA5jWp5dQ2evmZF648iffQPrJSZ-guN68kWjGcFfKJ2661HShPxOksEUjeZ… 1/3 Parágrafo único. Os Horários de funcionamento das feiras livres de Segunda á Sábado iniciam as 14h00min com término as 22h00min. E aos Domingos das 05h30min as 12h00min. Art. 6º - Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras, salvo o estabelecimento de barracas debaixo delas, a critério da Prefeitura Municipal. Art. 7º - As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser revendidas no seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas. Art. 8° - Depois de descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira. Art. 9° - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida. Art. 10° - Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias do recinto da feira, antes mesmo do término do horário de seu funcionamento. Art. 11° - Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo presidente da Associação dos feirantes tomar as medidas que julgar cabíveis para a retirada deles. Art. 12° - Para as instalações das barracas, na feira municipal, deverão os feirantes obedecer aos seguintes critérios: a) espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metro da outra, a fim de permitir a passagem de público; b) as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via; c) a distribuição das barracas será feita obedecendo sistematicamente à ordem numérica de inscrição, ressalvadas as barracas para venda de pescados que deverão ser instaladas em grupo ou grupos; d) as barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis; e) o feirante é obrigado a conservar a sua barraca em perfeito estado de conservação e higiene. Art. 13° - Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes a instalação de suas barracas na feira municipal. Art. 14° - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes: I - Categoria “A“ – Produtor Rural; II - Categoria “B” – Vendedor de Pescados; III -Categoria “C” – Vendedor de Produtos Hortifrutigranjeiros sem similar no Município; IV - Categoria “D” – Artesão. V – Categoria “E” – Vendedor Ambulante. Art. 15° - A atividade de feirante e restrita a pessoas físicas previamente autorizadas pelo poder executivo, ou entidade gestora mediante concessão ou permissão conforme disposto em lei. Art. 16° - Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos: I - por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito; II - por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente provadas, para o nome do cônjuge ou filho, desde que requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo. Art. 17° - A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações: I - venda de mercadorias deterioradas; II - cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas; III - fraude nos preços, medidas ou balanças; IV - comportamento que atente contra a integridade física ou moral; V - permissão de atividades por pessoas não credenciadas; VI - transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei. Art. 18° - Esta lei estabelece normas para funcionamento no município de Rolim de Moura nos seguintes logradouros públicos, imóveis urbanos sem edificação nos seguintes Bairros Dias e Horários: I – Segunda – Feira: Bairro Centenário, Quadra 07A Setor 02, Localizada na Avenida 25 de Agosto entre a Rua Rondônia e a Esperantina. II – Terça – Feira: Bairro Boa Esperança, Quadra E -1A Setor 11, COHAB. 03/12/2025, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44ADDD4/0cAFcWeA5jWp5dQ2evmZF648iffQPrJSZ-guN68kWjGcFfKJ2661HShPxOksEUjeZ… 2/3 III - Quarta – Feira: Bairro Cidade Alta, Quadra 168 Setor 03, Entre a Vanzin e o Ginásio Poliesportivo. IV – Quinta – Feira: Bairro Centro, Quadra 03A Setor 01 Espaço Alternativo. V – Sexta – Feira: Bairro Beira Rio, Quadra 102 Setor 04. VI – Sábado - Bairro Centro, Quadra 03A Setor 01 Espaço Alternativo. VII – Domingo – Bairro Olímpico, Rua Guaporé, entre a Av. Salvador e a Niterói. Art. 19° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:A44ADDD4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44ADDD4/0cAFcWeA5jWp5dQ2evmZF648iffQPrJSZ-guN68kWjGcFfKJ2661HShPxOksEUjeZ… 3/3