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norma nº 3624/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$97.600,07 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$27.344,40.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.624/2019
LEI Nº 3.624/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$97.600,07 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$27.344,40.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$97.600,07 (NOVENTA E
SETE MIL, SEISCENTOS REAIS E SETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1132 – Aquisição de Material Permanente –
POLICLÍNICA - SIAFI 07851.282000/1150-14
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$97.600,07
Sub-total:..............R$97.600,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$97.600,07
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1132 – Aquisição de Material Permanente –
POLICLÍNICA - SIAFI 07851.282000/1150-14
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$27.344,40
Sub-total:..................R$27.344,40
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$27.344,40
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:0965EDE6
03/12/2025, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0965EDE6/0cAFcWeA6lzad96WOpwMrnPw-rfe5132s0NYbwLtVdpRs491gJIAqZEaMvz7UAgoA… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0965EDE6/0cAFcWeA6lzad96WOpwMrnPw-rfe5132s0NYbwLtVdpRs491gJIAqZEaMvz7UAgoA… 2/2

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