| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$35.482,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$21.307,53. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.627/2019 LEI Nº 3.627/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$35.482,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$21.307,53.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$35.482,12 (TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1135 – Aquisição de Material Permanente – UBS PLANALTO - SIAFI 07851.282000/1150-17 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$35.482,12 Sub-total:.........R$35.482,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$35.482,12 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1135 – Aquisição de Material Permanente – UBS PLANALTO - SIAFI 07851.282000/1150-17 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$21.307,53 Sub-total:..........R$21.307,53 SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$21.307,53 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:2E265267 03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E265267/0cAFcWeA5fwZK9FJw8Afy-htGUOaehjSEjwwhEAqRM5g8dl5QiWqNRE9UUbHI0A7… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E265267/0cAFcWeA5fwZK9FJw8Afy-htGUOaehjSEjwwhEAqRM5g8dl5QiWqNRE9UUbHI0A7… 2/2