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norma nº 3627/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$35.482,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$21.307,53.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.627/2019
LEI Nº 3.627/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$35.482,12 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$21.307,53.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$35.482,12 (TRINTA E
CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1135 – Aquisição de Material Permanente – UBS
PLANALTO - SIAFI 07851.282000/1150-17
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$35.482,12
Sub-total:.........R$35.482,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$35.482,12
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1135 – Aquisição de Material Permanente – UBS
PLANALTO - SIAFI 07851.282000/1150-17
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$21.307,53
Sub-total:..........R$21.307,53
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$21.307,53
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:2E265267
03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E265267/0cAFcWeA5fwZK9FJw8Afy-htGUOaehjSEjwwhEAqRM5g8dl5QiWqNRE9UUbHI0A7… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/10/2019. Edição 2576
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E265267/0cAFcWeA5fwZK9FJw8Afy-htGUOaehjSEjwwhEAqRM5g8dl5QiWqNRE9UUbHI0A7… 2/2

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