| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.576/2019 LEI 3.576/2019 “Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos da Lei Federal n. 8.069/90; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III- serviços especiais, nos termos desta Lei. §1ºO Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. §2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 3º - São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar. Art. 4º -O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do art. 2º desta Lei ou, estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, utilizando dotações próprias da unidade orçamentárias Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. § 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento institucional; e) prestação de serviços à comunidade; f) liberdade assistida; g) semiliberdade; h) internação. § 2º Os serviços especiais visam à: a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 1/8 c) proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo e de controle das ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que vier a ser designada pelo Prefeito Municipal, composto de forma paritária, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069/90. Art. 6º -Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observando-se a legislação em vigor. Art. 7º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, nortearão as ações governamentais e não governamentais dentro do município, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 8º - Em caso de inobservância a alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representará ao Ministério Público, bem como aos órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal n. 8.069/90, para que estes adotem as providências cabíveis. Art. 9º - Caberá à administração pública municipal o custeio das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, titulares ou suplentes, quando em representação do Colegiado, em reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades mediante dotação orçamentária específica. Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros, e deverá ser contemplada no Orçamento Público Municipal, anualmente. Art. 10 - Caberá à Administração Pública Municipal fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários para o adequado e permanente funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o FMDCA, criado pela Lei Nº 1294, de 29 de março de 2006. Art. 11 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. A publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subseqüente à reunião do Colegiado na qual houve a deliberação. Art. 12 - O CMDCA disporá de um veículo destinado ao serviço de apoio e suporte aos programas desenvolvidos no âmbito de sua competência. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 13 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal n. 8.069/90; I - participar da formulação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados; 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 2/8 II - Gerir o Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente - FMDCA, determinando critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, observando o disposto no § 2º do artigo 260 da Lei Federal n. 8.069/90; III - Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, da zona urbana ou rural, na qual se localizem; IV - opinar nas formulações das políticas sociais básicas e de proteção especial, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; V - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos; VI - registrar as entidades governamentais e não governamentais, bem como inscrever programas e projetos a serem executados, especificando os regimes de atendimento, em conformidade com o previsto no art. 4º desta Lei, comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária; VII - reavaliar os programas em execução, no máximo a cada 02 (dois) anos, visando à renovação da autorização de funcionamento, a partir dos seguintes critérios: a) o efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, às resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, em todos os níveis referentes à modalidade de atendimento prestado; b) a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; c) em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme seja o caso; VIII - instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; IX - manifestar-se e opinar quando da implantação de equipamentos sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao adolescente no Município; X - elaborar seu Regimento Interno e publicá-lo em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, bem como revisá-lo sempre que considerar necessário; XI - solicitar ao Poder Executivo a indicação de seus representantes para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nos casos de vacância e término de mandato; XII - promover eleição complementar para o caso de representantes da sociedade civil, quando houver vacância ou término de mandato; XIII - coordenar todo o processo e realizar a eleição dos membros do Conselho Tutelar, diplomando os eleitos ao final do processo de escolha, de acordo com a Lei Municipal Nº 1.191/2005; XIV - apresentar sugestões para o Orçamento Municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, objetivando a consecução da política formulada; XV - apresentar sugestões para a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para as crianças e os adolescentes; XVI - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais, banco de dados e programas de atendimento às crianças e adolescentes no município, visando subsidiar pesquisas e estudos; XVII - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas das crianças e dos adolescentes; XVIII - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n. 8.069/90 podendo, para tanto, formalizar convênios. Parágrafo único. A gestão do Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente - FMDCA, a que se refere o inciso II deste artigo, é de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ficando terminantemente proibida a terceirização ou privatização desta competência ou qualquer outra forma de delegação desta atribuição. 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 3/8 Art. 14 - O Regimento Interno a que se refere o Artigo 13, inciso X desta Lei deve prever, entre outros, os seguintes itens: I - a estrutura funcional composta por, no mínimo: a) Presidente; b) vice Presidente; c) comissões, quando necessário. II - a forma de escolha dos membros da diretoria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada; III - a forma de substituição da diretoria executiva na falta ou impedimento de qualquer de seus membros; IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com comunicação aos seus integrantes, titulares e suplentes, para conhecimento e garantia da presença; V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros; VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta; VII - o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; VIII - as situações nas quais será exigido quórum qualificado para a tomada de decisões, discriminando-o; IX - a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostos preferencialmente de forma paritária; X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta; XI - a forma como se dará a participação dos presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias; XII - a garantia de publicidade das reuniões ordinárias, salvo os casos de expresso sigilo; XIII - as formas como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com a previsão de solução em caso de empate; XIV - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica; XV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário; XVI - a forma como os membros suplentes substituirão os membros titulares em caso de ausência ou impedimento. Art. 15 - As entidades deverão solicitar oficialmente ao CMDCA, o registro e o cadastro da entidade no conselho, conforme Regimento Interno. CAPÍTULO IV DA POSSE, IMPEDIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 16 - Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal n. 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. Art. 17 - O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão da prioridade absoluta assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes. Art. 18 - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dar-se-á da seguinte forma: I - será designado pelo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, uma comissão eleitoral, podendo convidar colaboradores externos identificados pela notória legitimidade e competência, para desempenhar as funções de mobilização, organização, condução e realização do pleito; II - convocação do processo eleitoral será via edital expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato; 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 4/8 III - Assembléia exclusiva para a realização do pleito, com data, hora e local especifico ; cujos candidatos representantes da Sociedade civil, previamente inscrito, conforme disposto no Edital do processo eleitoral. Parágrafo único- É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 18 - Todos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual período. § 1º Aqueles que permanecerem representantes nos dois mandatos subsequentes, conforme previsto no caput , poderão retornar à composição do Conselho, após decorrer um mandato. § 2ºAos conselheiros que assumirem a titularidade em caso de vacância, por período de até 06 (seis) meses não se aplica o disposto no caput deste artigo. Art. 19 - O Prefeito Municipal, em ato próprio, nomeará os conselheiros titulares e suplentes. Art. 20 - Não poderão participar do pleito e, portanto, compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como representante(s) da sociedade civil, pessoas ocupantes de mandato eletivo de qualquer natureza. Parágrafo único. Caso o representante da sociedade civil, no curso do mandato, seja investido em cargo ou emprego público, como previsto no caput, imediatamente após a nomeação ou contratação, será substituído pelo representante suplente. Art. 21 -Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, as autoridades em exercício na Comarca, Foro Regional ou Foro Federal da: I – membros do poder judiciário; II – membros do poder legislativo; III – membros do Ministério Público; IV – membros da Defensoria Pública; V – membros do Conselho Tutelar. Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes do executivo municipal e 05(cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, e seus respectivos suplentes. Art. 23 - São membros Representantes do Poder Executivo Municipal o titular das Secretarias: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal Fazenda e) Procuradoria Geral do Município Art. 24 - Os 05 (cinco) membros titulares representando a sociedade civil, serão representados por meio de organizações devidamente legalizadas e representativas, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei Federal n. 8.069/90. § 1ºSerão considerados membros titulares representantes da sociedade civil os 05 (cinco) candidatos mais votados, e suplentes, os 05 (cinco) subsequentes, na ordem decrescente de votos. § 2ºEm caso de ausência ou vacância, assumirá a titularidade o membro representante suplente, na ordem decrescente de votos. § 3ºSerá considerada vacância da representação da sociedade civil somente quando todos os suplentes já tiverem assumido a titularidade. § 4ºEm caso de afastamento temporário de algum membro representante da sociedade civil, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o suplente assumirá a titularidade durante o período do afastamento. § 5º As entidades referidas no artigo anterior são: I- As entidades não governamentais que desenvolvam programas e serviços voltados às políticas sociais básicas em prol da criança e do 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 5/8 adolescente, e que estejam devidamente regularizadas. II- As Entidades indicarão 03 (três) de seus membros, como representantes com direito a votar, sendo, desses indicados, 01 (um) membro, apresentado como candidato, sendo este, com as seguintes características: a – inconteste idoneidade moral; b - capacidade de ampla articulação política junto a todas as lideranças locais, grupos comunitários, entidades empresariais e organizações religiosas; c - credibilidade; d - liderança; e - iniciativa e determinação em realizar mudanças; f - visão e sensibilidade social. Art. 25 - A votação será secreta, e elegerá 05 (cinco) Conselheiros para a composição do CMDCA e 05 (cinco) suplentes. Parágrafo único - A posse dos eleitos será feita por ato do Poder Executivo, que designará e convocará em audiência pública, convocada exclusivamente para este fim. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 26 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será captador e aplicador de recursos a serem utilizados nas ações de atendimento voltadas às crianças e adolescentes, segundo as deliberações do CMDCA e funcionará como instrumento necessário, capaz de fornecer ao Conselho, subsídios necessários ao exercício do controle social. Art. 27 - O CMDCA deve fixar os critérios para a aplicação dos recursos do FMDCA, cabendo ao mesmo, deliberar, questionar, exercer o controle administrativo juntamente com a Secretaria à qual encontrar-se vinculado. Art. 28 - O CMDCA deverá aprovar os repasses dos recursos do FMDCA a programas e projetos de promoção e proteção de criança e adolescentes, preferencialmente daqueles que se encontra em situação de risco pessoal e social. Art. 29 - Constituem receitas do FMDCA: I - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos fiscais; II - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais; III - receita da venda de materiais, publicações e eventos; IV - receitas oriundas de aplicações financeiras; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas; VI - arrecadações provenientes de promoções realizadas pelo CMDCA ou por entidades não governamentais em parceria com o CMDCA; VIII - doações a quaisquer títulos, de acordo com o Estatuto; IX - Importâncias resultantes de multas aplicadas pelo Juízo da Infância e Juventude nos casos previstos na Lei nº 8.069/90. § 1º As receitas do FMDCA serão depositados e movimentados em estabelecimento oficial de crédito. § 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira do FMDCA dependerá de prévia aprovação do CMDCA. Art. 30 - O FMDCA, constitui-se numa gráfica de registro de despesas e receitas, cujo contingenciamento mínimo, deverá constar na proposta orçamentária anual. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA DO FMDCA Art. 31 - Compete ao FMDCA: I – viabilizar a promoção, proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em especial dos que se encontra em situação de risco pessoal e social; II - investir em ações de enfrentamento da pobreza; 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 6/8 III - executar programas e projetos que objetivem a redução das desigualdades sociais e questões relacionadas à violência, ao trabalho infantil, à exclusão social e a outras prioritárias na prevenção de riscos ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; IV - prestar apoio às famílias para superação de condições de risco e vulnerabilidade que atingem a população infanto-juvenil; V - priorizar programas de proteção especial; VI - registrar os recursos orçamentários e financeiros próprios e todos os transferido pelo Município ou os transferidos pelo Estado ou pela União; VII - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ao FMDCA ou multas previstas no artigo 214 da Lei nº 8.069/90; VIII - manter o controle escrito das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA; IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, e outros no termo das resoluções do CMDCA; X - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA; XI – A prestação de contas será regulamentada de acordo com a legislação municipal e tribunal de contas. CAPÍTULO VII ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 32 - O FMDCA fica vinculado administrativamente e operacionalmente à secretaria ou órgão a ser designado por ato complementar do Poder Executivo. Art. 33 - O FMDCA deverá contar com 02 (dois) gestores, sendo um governamental e um não governamental (membro do CMDCA), escolhido por maioria dos CMDCA, para as devidas assinaturas e prestações de contas. Parágrafo Único - Quando a presidência for da sociedade civil, o mesmo exercerá esta função. Art. 34 - Caberá aos gestores do FMDCA: I - coordenar a execução dos recursos deste, de acordo com o Plano de Aplicação elaborado pelo CMDCA; II - apresentar ao CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMDCA Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como relatório de acompanhamento e avaliação do Plano de aplicação de recursos; III - controlar os bens patrimoniais do FMDCA, executar e acompanhar os ingressos de receitas; processo de abertura de créditos adicionais especiais suplementares; a movimentação de recursos; a execução do plano de Aplicação através da elaboração do processo licitatório, quando necessário; do pagamento de despesas; da celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos. Art. 35 - O gestor do FMDCA deverá submeter ao CMDCA: I – o Plano de Aplicações de recursos disponíveis do FMDCA em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; II - as demonstrações mensais das receitas e despesas do FMDCA, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômicofinanceira e sua execução orçamentária. Art. 36 - São atribuições do gestor do FMDCA: I - manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução de programas e projetos financiados com as instituições particulares; II - assinar em conjunto com o diretor do órgão competente da administração municipal os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários à movimentação dos recursos do FMDCA; III - empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal; IV - proceder à prestação de contas e submeter à apreciação do CMDCA; V - apresentar ao CMDCA a documentação relativa à prestação de contas, balancete mensal com extrato bancário; detalhamento das 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 7/8 receitas; detalhamento das despesas, com todos os comprovantes de recebimentos e saídas; VI - realizar atividades afins e complementares pertinentes à transparência e publicidade na execução desses recursos. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, FINAIS E OPERACIONALIZAÇÃO IMEDIATA Art. 37 - Fica o CMDCA transformado em unidade orçamentária, passando a integrar suas receitas e despesas ao Orçamento da Seguridade Social do Município. Art. 38 - Fica o FMDCA Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente subordinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, passando integrar com sua receita e despesa o Orçamento da Seguridade Social do Município. Art. 39 - O Poder Executivo repassará 0,5% (meio por cento) da receita tributária liquida anual ao FMDCA. Parágrafo Único – Os recursos referidos no Caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas e repassados mensalmente até o décimo dia de cada mês, diretamente na conta do FMDCA. Art. 40 - Fica criado, o serviço especial de prevenção e atendimento médico, ambulatorial e psicológico a crianças e adolescentes, vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, que deverá ser regulamentado em ação conjunta entre o Poder Executivo e o CMDCA. Art. 41 - Fica criado pela municipalidade, o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos, que deverá ser regulamentado numa ação conjunta entre o Poder Executivo, CMDCA e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 42 - O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de encaminhamento a entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas setoriais no Município, sem a prévia audiência e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 43 – Ficam mantidos os órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente criados pela Lei 1.294, de 26 de março de 2006, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA por ela instituído, aplicando-se as alterações introduzidas pela presente Lei de Reestruturação. Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.294/2006 e suas alterações. Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E89954DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2019. Edição 2502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E89954DC/0cAFcWeA5la35KcFmIFAla_EJTGFobxpaIytwAwPQWCSIiyKYxYOrLFs8JE3ZLjlHC… 8/8