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norma nº 3576/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.576/2019
LEI 3.576/2019
“Dispõe sobre a Reestruturação da Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais
para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á através de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas
elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, nos termos da Lei Federal n.
8.069/90;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem;
III- serviços especiais, nos termos desta Lei.
§1ºO Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância
e a juventude.
§2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município,
sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3º - São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4º -O Município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos II e III do art. 2º desta Lei ou, estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e
mantendo entidades governamentais de atendimento, utilizando
dotações próprias da unidade orçamentárias Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou
socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) acolhimento institucional;
e) prestação de serviços à comunidade;
f) liberdade assistida;
g) semiliberdade;
h) internação.
§ 2º Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas da
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
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c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo e de controle das
ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social, ou outra que vier a ser designada pelo Prefeito Municipal,
composto de forma paritária, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei
Federal n. 8.069/90.
Art. 6º -Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, zelar pelo atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, observando-se a legislação em vigor.
Art. 7º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, no âmbito de suas atribuições e
competências, nortearão as ações governamentais e não
governamentais dentro do município, em respeito aos princípios
constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente.
Art. 8º - Em caso de inobservância a alguma de suas deliberações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, representará ao Ministério Público, bem como aos órgãos
legitimados no art. 210 da Lei Federal n. 8.069/90, para que estes
adotem as providências cabíveis.
Art. 9º - Caberá à administração pública municipal o custeio das
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, titulares ou suplentes, quando em
representação do Colegiado, em reuniões ordinárias e extraordinárias,
bem como a eventos e solenidades mediante dotação orçamentária
específica.
Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste
artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, inclusive despesas com
capacitação dos conselheiros, e deverá ser contemplada no Orçamento
Público Municipal, anualmente.
Art. 10 - Caberá à Administração Pública Municipal fornecer recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários
para o adequado e permanente funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para
tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o
FMDCA, criado pela Lei Nº 1294, de 29 de março de 2006.
Art. 11 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, deverão ser publicadas no
Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A publicação deverá ocorrer na primeira
oportunidade subseqüente à reunião do Colegiado na qual houve a
deliberação.
Art. 12 - O CMDCA disporá de um veículo destinado ao serviço de
apoio e suporte aos programas desenvolvidos no âmbito de sua
competência.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 13 -Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, no cumprimento das normas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal n.
8.069/90;
I - participar da formulação da política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das
ações, assim como avaliando e controlando seus resultados;
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II - Gerir o Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente
- FMDCA, determinando critérios de utilização e o plano de aplicação
dos seus recursos, observando o disposto no § 2º do artigo 260 da Lei
Federal n. 8.069/90;
III - Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros, da zona urbana ou rural, na qual se
localizem;
IV - opinar nas formulações das políticas sociais básicas e de proteção
especial, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no
planejamento da Administração Municipal, em tudo que se refira ou
possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
V - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas
que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus
direitos;
VI - registrar as entidades governamentais e não governamentais, bem
como inscrever programas e projetos a serem executados,
especificando os regimes de atendimento, em conformidade com o
previsto no art. 4º desta Lei, comunicando ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária;
VII - reavaliar os programas em execução, no máximo a cada 02
(dois) anos, visando à renovação da autorização de funcionamento, a
partir dos seguintes critérios:
a) o efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente, às resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, em todos os níveis
referentes à modalidade de atendimento prestado;
b) a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e
da Juventude;
c) em se tratando de programas de acolhimento institucional ou
familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração
familiar ou de adaptação à família substituta, conforme seja o caso;
VIII - instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer
subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IX - manifestar-se e opinar quando da implantação de equipamentos
sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao
adolescente no Município;
X - elaborar seu Regimento Interno e publicá-lo em até 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta Lei, bem como revisá-lo sempre que
considerar necessário;
XI - solicitar ao Poder Executivo a indicação de seus representantes
para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA nos casos de vacância e término de mandato;
XII - promover eleição complementar para o caso de representantes da
sociedade civil, quando houver vacância ou término de mandato;
XIII - coordenar todo o processo e realizar a eleição dos membros do
Conselho Tutelar, diplomando os eleitos ao final do processo de
escolha, de acordo com a Lei Municipal Nº 1.191/2005;
XIV - apresentar sugestões para o Orçamento Municipal destinado à
assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do
Conselho Tutelar, objetivando a consecução da política formulada;
XV - apresentar sugestões para a destinação de recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para as crianças e os adolescentes;
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades
governamentais e não governamentais, banco de dados e programas de
atendimento às crianças e adolescentes no município, visando
subsidiar pesquisas e estudos;
XVII - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participação da comunidade na solução dos problemas das crianças e
dos adolescentes;
XVIII - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos
humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n.
8.069/90 podendo, para tanto, formalizar convênios.
Parágrafo único. A gestão do Fundo Municipal para Defesa da
Criança e do Adolescente - FMDCA, a que se refere o inciso II deste
artigo, é de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ficando
terminantemente proibida a terceirização ou privatização desta
competência ou qualquer outra forma de delegação desta atribuição.
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Art. 14 - O Regimento Interno a que se refere o Artigo 13, inciso X
desta Lei deve prever, entre outros, os seguintes itens:
I - a estrutura funcional composta por, no mínimo:
a) Presidente;
b) vice Presidente;
c) comissões, quando necessário.
II - a forma de escolha dos membros da diretoria executiva do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do poder
público e da sociedade civil organizada;
III - a forma de substituição da diretoria executiva na falta ou
impedimento de qualquer de seus membros;
IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, com comunicação aos seus integrantes, titulares e suplentes,
para conhecimento e garantia da presença;
V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e
deliberação, com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos
conselheiros;
VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos em pauta;
VII - o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias
e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
VIII - as situações nas quais será exigido quórum qualificado para a
tomada de decisões, discriminando-o;
IX - a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser
compostos preferencialmente de forma paritária;
X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em
pauta;
XI - a forma como se dará a participação dos presentes nas reuniões
ordinárias e extraordinárias;
XII - a garantia de publicidade das reuniões ordinárias, salvo os casos
de expresso sigilo;
XIII - as formas como serão efetuadas as deliberações e votações das
matérias, com a previsão de solução em caso de empate;
XIV - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil
ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas
e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da
legislação específica;
XV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do
órgão público quando se fizer necessário;
XVI - a forma como os membros suplentes substituirão os membros
titulares em caso de ausência ou impedimento.
Art. 15 - As entidades deverão solicitar oficialmente ao CMDCA, o
registro e o cadastro da entidade no conselho, conforme Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DA POSSE, IMPEDIMENTO E SUBSTITUIÇÃO
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 16 - Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal n.
8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Art. 17 - O exercício da função de conselheiro, titular e suplente,
requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em
razão da prioridade absoluta assegurada aos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Art. 18 - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil
organizada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dar-se-á da seguinte forma:
I - será designado pelo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, uma comissão eleitoral,
podendo convidar colaboradores externos identificados pela notória
legitimidade e competência, para desempenhar as funções de
mobilização, organização, condução e realização do pleito;
II - convocação do processo eleitoral será via edital expedido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato;
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III - Assembléia exclusiva para a realização do pleito, com data, hora e
local especifico ; cujos candidatos representantes da Sociedade civil,
previamente inscrito, conforme disposto no Edital do processo
eleitoral.
Parágrafo único- É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra
forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos
representantes da sociedade civil para participar do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 18 - Todos os membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se a recondução por
uma única vez e por igual período.
§ 1º Aqueles que permanecerem representantes nos dois mandatos
subsequentes, conforme previsto no caput , poderão retornar à
composição do Conselho, após decorrer um mandato.
§ 2ºAos conselheiros que assumirem a titularidade em caso de
vacância, por período de até 06 (seis) meses não se aplica o disposto
no caput deste artigo.
Art. 19 - O Prefeito Municipal, em ato próprio, nomeará os
conselheiros titulares e suplentes.
Art. 20 - Não poderão participar do pleito e, portanto, compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, como representante(s) da sociedade civil, pessoas ocupantes
de mandato eletivo de qualquer natureza.
Parágrafo único. Caso o representante da sociedade civil, no curso do
mandato, seja investido em cargo ou emprego público, como previsto
no caput, imediatamente após a nomeação ou contratação, será
substituído pelo representante suplente.
Art. 21 -Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, as autoridades em exercício na
Comarca, Foro Regional ou Foro Federal da:
I – membros do poder judiciário;
II – membros do poder legislativo;
III – membros do Ministério Público;
IV – membros da Defensoria Pública;
V – membros do Conselho Tutelar.
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA será composto por 10 (dez) membros
titulares, sendo 05 (cinco) representantes do executivo municipal e
05(cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, e seus
respectivos suplentes.
Art. 23 - São membros Representantes do Poder Executivo Municipal
o titular das Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal Fazenda
e) Procuradoria Geral do Município
Art. 24 - Os 05 (cinco) membros titulares representando a sociedade
civil, serão representados por meio de organizações devidamente
legalizadas e representativas, nos termos do inciso II do artigo 88 da
Lei Federal n. 8.069/90.
§ 1ºSerão considerados membros titulares representantes da sociedade
civil os 05 (cinco) candidatos mais votados, e suplentes, os 05 (cinco)
subsequentes, na ordem decrescente de votos.
§ 2ºEm caso de ausência ou vacância, assumirá a titularidade o
membro representante suplente, na ordem decrescente de votos.
§ 3ºSerá considerada vacância da representação da sociedade civil
somente quando todos os suplentes já tiverem assumido a titularidade.
§ 4ºEm caso de afastamento temporário de algum membro
representante da sociedade civil, desde que devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o suplente assumirá a titularidade durante o período do
afastamento.
§ 5º As entidades referidas no artigo anterior são:
I- As entidades não governamentais que desenvolvam programas e
serviços voltados às políticas sociais básicas em prol da criança e do
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adolescente, e que estejam devidamente regularizadas.
II- As Entidades indicarão 03 (três) de seus membros, como
representantes com direito a votar, sendo, desses indicados, 01 (um)
membro, apresentado como candidato, sendo este, com as seguintes
características:
a – inconteste idoneidade moral;
b - capacidade de ampla articulação política junto a todas as lideranças
locais, grupos comunitários, entidades empresariais e organizações
religiosas;
c - credibilidade;
d - liderança;
e - iniciativa e determinação em realizar mudanças;
f - visão e sensibilidade social.
Art. 25 - A votação será secreta, e elegerá 05 (cinco) Conselheiros
para a composição do CMDCA e 05 (cinco) suplentes.
Parágrafo único - A posse dos eleitos será feita por ato do Poder
Executivo, que designará e convocará em audiência pública,
convocada exclusivamente para este fim.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 26 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será captador e aplicador de recursos a serem utilizados
nas ações de atendimento voltadas às crianças e adolescentes, segundo
as deliberações do CMDCA e funcionará como instrumento
necessário, capaz de fornecer ao Conselho, subsídios necessários ao
exercício do controle social.
Art. 27 - O CMDCA deve fixar os critérios para a aplicação dos
recursos do FMDCA, cabendo ao mesmo, deliberar, questionar,
exercer o controle administrativo juntamente com a Secretaria à qual
encontrar-se vinculado.
Art. 28 - O CMDCA deverá aprovar os repasses dos recursos do
FMDCA a programas e projetos de promoção e proteção de criança e
adolescentes, preferencialmente daqueles que se encontra em situação
de risco pessoal e social.
Art. 29 - Constituem receitas do FMDCA:
I - doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos
fiscais;
II - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências,
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e
não-governamentais;
III - receita da venda de materiais, publicações e eventos;
IV - receitas oriundas de aplicações financeiras;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - arrecadações provenientes de promoções realizadas pelo
CMDCA ou por entidades não governamentais em parceria com o
CMDCA;
VIII - doações a quaisquer títulos, de acordo com o Estatuto;
IX - Importâncias resultantes de multas aplicadas pelo Juízo da
Infância e Juventude nos casos previstos na Lei nº 8.069/90.
§ 1º As receitas do FMDCA serão depositados e movimentados em
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira do FMDCA
dependerá de prévia aprovação do CMDCA.
Art. 30 - O FMDCA, constitui-se numa gráfica de registro de
despesas e receitas, cujo contingenciamento mínimo, deverá constar
na proposta orçamentária anual.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DO FMDCA
Art. 31 - Compete ao FMDCA:
I – viabilizar a promoção, proteção e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, em especial dos que se encontra em situação
de risco pessoal e social;
II - investir em ações de enfrentamento da pobreza;
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III - executar programas e projetos que objetivem a redução das
desigualdades sociais e questões relacionadas à violência, ao trabalho
infantil, à exclusão social e a outras prioritárias na prevenção de riscos
ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
IV - prestar apoio às famílias para superação de condições de risco e
vulnerabilidade que atingem a população infanto-juvenil;
V - priorizar programas de proteção especial;
VI - registrar os recursos orçamentários e financeiros próprios e todos
os transferido pelo Município ou os transferidos pelo Estado ou pela
União;
VII - registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios, por doações ao FMDCA ou multas previstas no artigo 214
da Lei nº 8.069/90;
VIII - manter o controle escrito das aplicações financeiras levadas a
efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e
adolescentes, e outros no termo das resoluções do CMDCA;
X - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
resoluções do CMDCA;
XI – A prestação de contas será regulamentada de acordo com a
legislação municipal e tribunal de contas.
CAPÍTULO VII
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 32 - O FMDCA fica vinculado administrativamente e
operacionalmente à secretaria ou órgão a ser designado por ato
complementar do Poder Executivo.
Art. 33 - O FMDCA deverá contar com 02 (dois) gestores, sendo um
governamental e um não governamental (membro do CMDCA),
escolhido por maioria dos CMDCA, para as devidas assinaturas e
prestações de contas.
Parágrafo Único - Quando a presidência for da sociedade civil, o
mesmo exercerá esta função.
Art. 34 - Caberá aos gestores do FMDCA:
I - coordenar a execução dos recursos deste, de acordo com o Plano de
Aplicação elaborado pelo CMDCA;
II - apresentar ao CMDCA, a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do FMDCA Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, bem como relatório de acompanhamento e
avaliação do Plano de aplicação de recursos;
III - controlar os bens patrimoniais do FMDCA, executar e
acompanhar os ingressos de receitas; processo de abertura de créditos
adicionais especiais suplementares; a movimentação de recursos; a
execução do plano de Aplicação através da elaboração do processo
licitatório, quando necessário; do pagamento de despesas; da
celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos.
Art. 35 - O gestor do FMDCA deverá submeter ao CMDCA:
I – o Plano de Aplicações de recursos disponíveis do FMDCA em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual;
II - as demonstrações mensais das receitas e despesas do FMDCA,
acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômico￾financeira e sua execução orçamentária.
Art. 36 - São atribuições do gestor do FMDCA:
I - manter os controles necessários dos recursos dos contratos e
convênios de execução de programas e projetos financiados com as
instituições particulares;
II - assinar em conjunto com o diretor do órgão competente da
administração municipal os cheques, ordens bancárias ou de crédito,
necessários à movimentação dos recursos do FMDCA;
III - empenhar as despesas autorizadas e encaminhar à área contábil os
documentos a serem registrados em balancete mensal;
IV - proceder à prestação de contas e submeter à apreciação do
CMDCA;
V - apresentar ao CMDCA a documentação relativa à prestação de
contas, balancete mensal com extrato bancário; detalhamento das
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receitas; detalhamento das despesas, com todos os comprovantes de
recebimentos e saídas;
VI - realizar atividades afins e complementares pertinentes à
transparência e publicidade na execução desses recursos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
FINAIS E OPERACIONALIZAÇÃO IMEDIATA
Art. 37 - Fica o CMDCA transformado em unidade orçamentária,
passando a integrar suas receitas e despesas ao Orçamento da
Seguridade Social do Município.
Art. 38 - Fica o FMDCA Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente subordinado a Secretaria Municipal de Assistência
Social, passando integrar com sua receita e despesa o Orçamento da
Seguridade Social do Município.
Art. 39 - O Poder Executivo repassará 0,5% (meio por cento) da
receita tributária liquida anual ao FMDCA.
Parágrafo Único – Os recursos referidos no Caput deste artigo serão
divididos em 12 (doze) parcelas e repassados mensalmente até o
décimo dia de cada mês, diretamente na conta do FMDCA.
Art. 40 - Fica criado, o serviço especial de prevenção e atendimento
médico, ambulatorial e psicológico a crianças e adolescentes, vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão,
que deverá ser regulamentado em ação conjunta entre o Poder
Executivo e o CMDCA.
Art. 41 - Fica criado pela municipalidade, o serviço de identificação e
localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos, que deverá ser regulamentado numa ação conjunta
entre o Poder Executivo, CMDCA e o Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 42 - O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos
que dela necessitarem, por meio de encaminhamento a entidades de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter
compensatório na ausência ou insuficiência das políticas setoriais no
Município, sem a prévia audiência e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 43 – Ficam mantidos os órgãos de política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente criados pela Lei 1.294, de 26 de
março de 2006, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – FMDCA por ela instituído, aplicando-se as
alterações introduzidas pela presente Lei de Reestruturação.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.294/2006 e suas alterações.
Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E89954DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/07/2019. Edição 2502
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03/12/2025, 15:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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