| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Institui cobrança de taxa única para utilização de espaços públicos para realização de eventos sem fins lucrativos e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 280/2019 “Institui cobrança de taxa única para utilização de espaços públicos para realização de eventos sem fins lucrativos e da outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Institui cobrança de taxa única para utilização de espaços públicos para realização de eventos culturais, religiosos, esportivos, escolares e outros eventos sem fins lucrativos. Art. 2º A autorização será precedida de protocolo de requerimento simplificado pela parte interessada, mediante o pagamento da taxa no valor de 2 (duas) UPF’S. § 1º A autorização de que trata o caput, abrange os meios de divulgação dos eventos nos espaços públicos, desde que não crie obstáculos ou comprometa o transito normal. § 2º É defeso a divulgação por meio de fixação de cartazes, banners, outdoors ou semelhantes, em postes ou que cause prejuízos ao meio ambiente. § 3º É de responsabilidade da parte autorizada, a preservação do local público, bem como, a limpeza ao final do evento. Art. 3º Não será dada autorização para mais de um evento no mesmo espaço público, sendo observada a ordem de protocolo. Art. 4º As situações omissas, poderão ser regulamentadas mediante Decreto. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F4B0D093 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/07/2019. Edição 2490 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F4B0D093/0cAFcWeA63gyzASpqfVpjemUvrOWHorINh5aw9La2UAYFRen35tehIvy7QRbDqfPp… 1/1