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norma nº 280/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaInstitui cobrança de taxa única para utilização de espaços públicos para realização de eventos sem fins lucrativos e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 280/2019
“Institui cobrança de taxa única para utilização de
espaços públicos para realização de eventos sem fins
lucrativos e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Institui cobrança de taxa única para utilização de espaços
públicos para realização de eventos culturais, religiosos, esportivos,
escolares e outros eventos sem fins lucrativos.
Art. 2º A autorização será precedida de protocolo de requerimento
simplificado pela parte interessada, mediante o pagamento da taxa no
valor de 2 (duas) UPF’S.
§ 1º A autorização de que trata o caput, abrange os meios de
divulgação dos eventos nos espaços públicos, desde que não crie
obstáculos ou comprometa o transito normal.
§ 2º É defeso a divulgação por meio de fixação de cartazes, banners,
outdoors ou semelhantes, em postes ou que cause prejuízos ao meio
ambiente.
§ 3º É de responsabilidade da parte autorizada, a preservação do local
público, bem como, a limpeza ao final do evento.
Art. 3º Não será dada autorização para mais de um evento no mesmo
espaço público, sendo observada a ordem de protocolo.
Art. 4º As situações omissas, poderão ser regulamentadas mediante
Decreto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F4B0D093
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/07/2019. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F4B0D093/0cAFcWeA63gyzASpqfVpjemUvrOWHorINh5aw9La2UAYFRen35tehIvy7QRbDqfPp… 1/1

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