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norma nº 281/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAltera a Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS EM UPF’s
18 Cemitérios:
18.1 Inumação ou Reinumação:
a) ....
b) ....
c) ....
d) anexo em carneiro, jazido ou gaveta 2,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 281/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 281/2019
“Altera a Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código
Tributário Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera a alínea “d”, do item 18.1 da Tabela IV, da Lei nº
947/2000 Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Revoga a Lei Complementar nº 221, de 13 de julho de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA IV da Lei nº 947/2000
PREÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DIVERSOS
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:D609BBA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D609BBA1/0cAFcWeA4XKrdBIB8rOR_sJ24IJ37tKfw5PjlZ13gnmzKZaNT1dvWgpTWStdnk8asA… 1/1

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