| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Altera a Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS EM UPF’s 18 Cemitérios: 18.1 Inumação ou Reinumação: a) .... b) .... c) .... d) anexo em carneiro, jazido ou gaveta 2,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 281/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 281/2019 “Altera a Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera a alínea “d”, do item 18.1 da Tabela IV, da Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei. Art. 2º Revoga a Lei Complementar nº 221, de 13 de julho de 2016. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TABELA IV da Lei nº 947/2000 PREÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DIVERSOS Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D609BBA1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D609BBA1/0cAFcWeA4XKrdBIB8rOR_sJ24IJ37tKfw5PjlZ13gnmzKZaNT1dvWgpTWStdnk8asA… 1/1