| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos de todo o município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 283/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 283/2019 “Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos de todo o município de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica proibido em todo o município de Rolim de Moura, afixar, colar, colocar, pregar, pichar e pintar propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, exceto se forem de iniciativa de poder público. Art. 2º O infrator de disposto no artigo 1º deverá ser notificado da infração, estabelecendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para retirada do material de propaganda. § 1º Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa ao infrator de 5 (cinco) UPFs por ocorrência, que será aplicada em dobro a cada reincidência. § 2º Será considerado infrator: I – a pessoa jurídica o física anunciante; II – o beneficiário pela publicidade; III – a pessoa jurídica ou física que for identificada descumprindo o disposto no Art. 1º desta lei. Art. 3º O poder executivo designará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade, caso ocorra o descumprimento desta lei. Art. 4º Esta Lei será regulamentada em dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0D1D9F49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1D9F49/0cAFcWeA6zTBaqlybKvd20Ikjp28arDHy8WlGyjZrqTTN9w8VQKbtr0qIYFo3kgw0Rm… 1/1