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norma nº 283/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 283 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos de todo o município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 283/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 283/2019
“Dispõe sobre a proibição de afixação de
propagandas ou publicidades em postes de
iluminação pública, placas de sinalização, pontes
viadutos, passarelas de pedestres, monumentos
públicos, árvores e equipamentos públicos de todo o
município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica proibido em todo o município de Rolim de Moura, afixar,
colar, colocar, pregar, pichar e pintar propagandas ou publicidades em
postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos,
passarelas de pedestres, monumentos públicos, exceto se forem de
iniciativa de poder público.
Art. 2º O infrator de disposto no artigo 1º deverá ser notificado da
infração, estabelecendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para
retirada do material de propaganda.
§ 1º Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo,
será aplicada multa ao infrator de 5 (cinco) UPFs por ocorrência, que
será aplicada em dobro a cada reincidência.
§ 2º Será considerado infrator:
I – a pessoa jurídica o física anunciante;
II – o beneficiário pela publicidade;
III – a pessoa jurídica ou física que for identificada descumprindo o
disposto no Art. 1º desta lei.
Art. 3º O poder executivo designará o órgão responsável pela
fiscalização e aplicação da penalidade, caso ocorra o descumprimento
desta lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada em dentro de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0D1D9F49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1D9F49/0cAFcWeA6zTBaqlybKvd20Ikjp28arDHy8WlGyjZrqTTN9w8VQKbtr0qIYFo3kgw0Rm… 1/1

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