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norma nº 284/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 284 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaVeda-se a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 284/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 284/2019
“Veda-se a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito
do Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º É defeso ocupar cargos da Administração Pública Direta e
Indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, bem como, em quaisquer
instituições subvencionadas pelo Município.
os que forem condenados nas condições prevista na Lei Federal nº
11.340/2006-Lei Maria da Penha, em decisão transitada e julgado ou
proferida por outro órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento da pena.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao
dispositivo do artigo anterior, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entenderem
necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 3º O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente, antes da investidura, terá ciência das
restrições aqui prevista, devendo declarar por escrito, sob as penas da
Lei, não se encontrar inserido na vedação.
Art. 4º As autoridades competentes, dentro do prazo de 120 (cento e
vinte), dias contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração
dos ocupantes de cargos provimentos em comissão ou função
gratificada que se enquadrem na situação descrita do inciso I, do
artigo 1º, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º As denúncias de descumprimento da presente Lei, poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em
que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o
anonimato.
Art. 6º Procederá a publicação do ato de nomeação do servidor
comissionado a declaração que não se encontra inserido na vedação
prevista na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2EAFB24A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
03/12/2025, 15:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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03/12/2025, 15:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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