| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Veda-se a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 284/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 284/2019 “Veda-se a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º É defeso ocupar cargos da Administração Pública Direta e Indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município. os que forem condenados nas condições prevista na Lei Federal nº 11.340/2006-Lei Maria da Penha, em decisão transitada e julgado ou proferida por outro órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento da pena. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao dispositivo do artigo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. Art. 3º O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente, antes da investidura, terá ciência das restrições aqui prevista, devendo declarar por escrito, sob as penas da Lei, não se encontrar inserido na vedação. Art. 4º As autoridades competentes, dentro do prazo de 120 (cento e vinte), dias contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos provimentos em comissão ou função gratificada que se enquadrem na situação descrita do inciso I, do artigo 1º, sob pena de responsabilidade. Art. 5º As denúncias de descumprimento da presente Lei, poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. Art. 6º Procederá a publicação do ato de nomeação do servidor comissionado a declaração que não se encontra inserido na vedação prevista na presente Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2EAFB24A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 03/12/2025, 15:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2EAFB24A/0cAFcWeA6tdQ9xRensHwHDTc1O-8MF0ATSBJk9-zovSvAcZpIkOpDqgYeXsHD8M… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2EAFB24A/0cAFcWeA6tdQ9xRensHwHDTc1O-8MF0ATSBJk9-zovSvAcZpIkOpDqgYeXsHD8M… 2/2