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norma nº 285/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, Rondônia”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município de Rolim de
Moura, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à
avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos
artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS APLICÁVEIS
Art. 2º O controle interno do Município compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência e
efetividade nas operações, avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e
assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados, o conjunto de
procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos
(licitações, contabilidade, patrimônio, pessoal, planejamento,
administração, entre outros), e especificados em regulamentos
próprios, executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura
organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos
ativos, desenvolver a eficiência e efetividade nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das
políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade
das informações, assegurando a legalidade, legitimidade,
transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, de
maneira a ser o controle executado no âmbito interno do ente
controlado e com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável
margem de segurança acerca da conformidade dos atos, abrangendo:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de cheia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a
observância à legislação e às normas que orientam a atividade
específica da unidade controlada;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício
das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas,
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de
Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a
avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da
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administração e a assegurar a observância dos dispositivos
constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - As atividades de controle interno devem abranger
todas as unidades integrantes da estrutura do poder ou órgão que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais a Administração Pública responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 4º Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício
das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas
ou de caráter administrativo.
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 5° São responsabilidades do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos
arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos
atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas administrativos dos correspondentes, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à
conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos
nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos
que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de
Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVII – representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não
reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas
pela administração.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES
EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional
do Município de Rolim de Moura, no que tange ao controle interno,
têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades
específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a
salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas
constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao
Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas
administrações Direta e Indireta, se for o caso (nos Municípios: à
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
ou à Câmara Municipal, conforme o caso), colocados à disposição de
qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas
funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema
administrativo, em que o Poder ou Órgão indicado no caput do artigo
3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso (nos
Municípios: a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, conforme o caso,) seja
parte.
V – comunicar ao Órgão Central do SCI qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária.
TÍTULO V
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7° Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal 01 (um)
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual
responderá como titular do correspondente Órgão Central do SCI.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de
escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à
atividade de auditoria.
CAPÍTULO II
DAS NOMEAÇÕES
Artigo 8º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função
ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas
que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
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I – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio
público, em qualquer esfera de governo;
II – condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte
Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho
de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n°
8.429, de 02 de junho de 1992.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 9º Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos
Servidores Públicos Estaduais (ou Municipais), é vedado aos
servidores com função nas atividades de Controle Interno patrocinar
causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 10 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições
inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 11 O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes
aos assuntos sob a sua fiscalização.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 As despesas do Órgão Central do SCI correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Estado
ou Município.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1C52D4DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 15:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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