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norma nº 287/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAcresce à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, objetivando corrigir as perdas inflacionárias, no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento).
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DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMENTO QUANT.
Advogado CM-NS I R$ 3.466,77 01
Agente Legislativo CM-NM R$ 2.471,81 01
Agente Administrativo CM-NM R$ 2.471,81 01
Auxiliar Legislativo CM-NF R$ 2.042,80 02
Artífice de Copa CM-NE I R$ 1.356,50 01
Controlador CM-NS II R$ 3.466,77 01
Copeira CM-NE I R$ 1.356,50 01
Motorista de veículos leves CM-NE II R$ 1.454,17 02
Operador de Áudio CM-NE I R$ 1.356,50 01
Recepcionista/Telefonista CM-NM R$ 2.471,81 01
Técnico em Processamento de Dados CM-NM R$ 2.471,81 01
Vigias CM-NE I R$ 1.356,50 02
Zelador CM-NE I R$ 1.356,50 01
Nível Elementar I
Denominação do Cargo Referências/Classe
Copeira
Zelador
Vigias
Operador de áudio
Artífice de Copa
I - 1.356,50 X – 1.621,13
II – 1.383,62 XI – 1.653,56
III – 1.411,29 XII – 1.686,62
IV – 1.439,52 XIII - 1.720,36
V – 1.468,31 XIV – 1.754,77
VI – 1.497,69 XV – 1.789,86
VII – 1.527,64 XVI – 1.825,66
VIII – 1.558,18 XVII – 1.862,17
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2019
“Acresce à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, objetivando corrigir as perdas inflacionárias,
no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento)”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura/RO, previsto nas Tabelas Salariais – Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 052/2008, objetivando repor as perdas inflacionárias, no
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2017 e 2018, utilizando como base de cálculo para apuração do índice, o equivalente à média
aritmética aferida entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar
o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão do período compreendido a 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no percentual de
2,41% (Dois virgula quarenta e um por cento), referente as perdas inflacionárias do ano de 2017.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2019, os efeitos financeiros se aperfeiçoam no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Copeira, Zelador, Vigias, Operador de áudio
03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7853A33/0cAFcWeA6J8IJOF45CruUNOgAJTYt7lHHDe86SC1epwb9beXwT2QOMHNXkDWF… 1/3
IX – 1.589,35 XVIII – 1.899,43
Nível Elementar II – Profissões Práticas
Denominação do Cargo Referências/Classe
Motorista I - 1.454,17 X - 1.737,85
II - 1.483,27 XI - 1.772,60
III - 1.512,91 XII - 1.808,07
IV - 1.543,18 XIII - 1.844,23
V - 1.574,04 XIV - 1.881,12
VI -1.605,52 XV – 1.918,75
VII - 1.637,63 XVI - 1.957,12
VIII - 1.670,37 XVII - 1.996,26
IX- 1.703,80 XVIII - 2.036,19
Nível Fundamental – Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
Auxiliar Legislativo I – 2.042,80 X – 2.441,33
II – 2.083,65 XI – 2.490,15
III – 2.125,33 XII – 2.539,97
IV – 2.167,84 XIII – 2.590,78
V – 2.211,19 XIV – 2.642,57
VI – 2.255,41 XV – 2.695,43
VII – 2.300,52 XVI – 2.749,35
VIII – 2.346,54 XVII – 2.804,32
IX – 2.393,46 XVIII -2.860,41
Nível Médio – Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
Agente Legislativo
Agente Administrativo
Técnico de Processamento de Dados
Recepcionista/Telefonista
I – 2.471,81 X – 2.954,07
II – 2.521,25 XI - 3.013,13
III – 2.571,68 XII – 3.073,40
IV – 2.623,10 XIII – 3.134,86
V – 2.675,58 XIV – 3.197,56
VI – 2.729,10 XV – 3.261,51
VII – 2.783,68 XVI – 3.540,46
VIII – 2.839,35 XVII – 3.393,28
IX – 2.896,14 XVIII – 3.461,14
Nível Superior I – 20 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
Advogado I– 3.466,77 X – 4.143,13
II–3.536,13 XI – 4.226,00
III–3.606,85 XII – 4.310,52
IV–3.678,98 XIII – 4.396,74
V–3.752,56 XIV – 4.484,67
VI–3.827,63 XV – 4.574,37
VII –3.904,17 XVI – 4.665,85
VIII – 3.982,24 XVII – 4.759,16
IX – 4.061,90 XVIII – 4.854,33
Nível Superior II – 40 Horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
Controlador I– 3.466,77 X – 4.143,13
II–3.536,13 XI – 4.226,00
III–3.606,85 XII – 4.310,52
IV–3.678,98 XIII – 4.396,74
Motorista
Auxiliar Legislativo
Agente Legislativo
03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7853A33/0cAFcWeA6J8IJOF45CruUNOgAJTYt7lHHDe86SC1epwb9beXwT2QOMHNXkDWF… 2/3
V–3.752,56 XIV – 4.484,67
VI–3.827,63 XV – 4.574,37
VII –3.904,17 XVI – 4.665,85
VIII – 3.982,24 XVII – 4.759,16
IX – 4.061,90 XVIII – 4.854,33
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01
Assessor Parlamentar R$ 1.683,07 R$ 1.598,90 18
Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.836,27 R$ 2.694,44 01
Diretor de Pessoal R$ 2.836,27 R$ 2.694,44 01
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.836,27 R$ 2.694,44 01
Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral R$1.683,07 R$1.598,90 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 2.836,26 R$ 2.694,44 01
Supervisor do Setor Audio Visual e Informática R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01
FUNÇÃO GRATIFICADA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Controlador Geral R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01
Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01
Supervisor do Setor de Correspondência e Mensagem R$ 1.175,46 R$ 1.116,69 01
Supervisor do Setor de Limpeza R$ 1.175,46 R$ 1.116,69 01
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.683,07 R$ 1.598,90 01
Técnico Legislativo R$ 4.496,88 R$ 4.272,04 02
Faixa Valor da faixa
FX-001 R$ 9.970,44
FX-002 R$ 7.533,55
FX-003 R$ 4.666,08
FX-004 R$ 6.967,47
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
ANEXO IV
QUADRO SALARIAL DE INCORPORAÇÃO
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A7853A33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/08/2019. Edição 2521
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7853A33/0cAFcWeA6J8IJOF45CruUNOgAJTYt7lHHDe86SC1epwb9beXwT2QOMHNXkDWF… 3/3

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