| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Acresce à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, objetivando corrigir as perdas inflacionárias, no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento). |
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DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMENTO QUANT. Advogado CM-NS I R$ 3.466,77 01 Agente Legislativo CM-NM R$ 2.471,81 01 Agente Administrativo CM-NM R$ 2.471,81 01 Auxiliar Legislativo CM-NF R$ 2.042,80 02 Artífice de Copa CM-NE I R$ 1.356,50 01 Controlador CM-NS II R$ 3.466,77 01 Copeira CM-NE I R$ 1.356,50 01 Motorista de veículos leves CM-NE II R$ 1.454,17 02 Operador de Áudio CM-NE I R$ 1.356,50 01 Recepcionista/Telefonista CM-NM R$ 2.471,81 01 Técnico em Processamento de Dados CM-NM R$ 2.471,81 01 Vigias CM-NE I R$ 1.356,50 02 Zelador CM-NE I R$ 1.356,50 01 Nível Elementar I Denominação do Cargo Referências/Classe Copeira Zelador Vigias Operador de áudio Artífice de Copa I - 1.356,50 X – 1.621,13 II – 1.383,62 XI – 1.653,56 III – 1.411,29 XII – 1.686,62 IV – 1.439,52 XIII - 1.720,36 V – 1.468,31 XIV – 1.754,77 VI – 1.497,69 XV – 1.789,86 VII – 1.527,64 XVI – 1.825,66 VIII – 1.558,18 XVII – 1.862,17 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2019 “Acresce à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, objetivando corrigir as perdas inflacionárias, no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento)”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Adiciona o percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, previsto nas Tabelas Salariais – Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 052/2008, objetivando repor as perdas inflacionárias, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2017 e 2018, utilizando como base de cálculo para apuração do índice, o equivalente à média aritmética aferida entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão do período compreendido a 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no percentual de 2,41% (Dois virgula quarenta e um por cento), referente as perdas inflacionárias do ano de 2017. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2019, os efeitos financeiros se aperfeiçoam no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento). Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de agosto de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO II VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS Copeira, Zelador, Vigias, Operador de áudio 03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7853A33/0cAFcWeA6J8IJOF45CruUNOgAJTYt7lHHDe86SC1epwb9beXwT2QOMHNXkDWF… 1/3 IX – 1.589,35 XVIII – 1.899,43 Nível Elementar II – Profissões Práticas Denominação do Cargo Referências/Classe Motorista I - 1.454,17 X - 1.737,85 II - 1.483,27 XI - 1.772,60 III - 1.512,91 XII - 1.808,07 IV - 1.543,18 XIII - 1.844,23 V - 1.574,04 XIV - 1.881,12 VI -1.605,52 XV – 1.918,75 VII - 1.637,63 XVI - 1.957,12 VIII - 1.670,37 XVII - 1.996,26 IX- 1.703,80 XVIII - 2.036,19 Nível Fundamental – Apoio Administrativo Denominação do Cargo Referências/Classe Auxiliar Legislativo I – 2.042,80 X – 2.441,33 II – 2.083,65 XI – 2.490,15 III – 2.125,33 XII – 2.539,97 IV – 2.167,84 XIII – 2.590,78 V – 2.211,19 XIV – 2.642,57 VI – 2.255,41 XV – 2.695,43 VII – 2.300,52 XVI – 2.749,35 VIII – 2.346,54 XVII – 2.804,32 IX – 2.393,46 XVIII -2.860,41 Nível Médio – Apoio Administrativo Denominação do Cargo Referências/Classe Agente Legislativo Agente Administrativo Técnico de Processamento de Dados Recepcionista/Telefonista I – 2.471,81 X – 2.954,07 II – 2.521,25 XI - 3.013,13 III – 2.571,68 XII – 3.073,40 IV – 2.623,10 XIII – 3.134,86 V – 2.675,58 XIV – 3.197,56 VI – 2.729,10 XV – 3.261,51 VII – 2.783,68 XVI – 3.540,46 VIII – 2.839,35 XVII – 3.393,28 IX – 2.896,14 XVIII – 3.461,14 Nível Superior I – 20 Horas Denominação do Cargo Referências/Classe Advogado I– 3.466,77 X – 4.143,13 II–3.536,13 XI – 4.226,00 III–3.606,85 XII – 4.310,52 IV–3.678,98 XIII – 4.396,74 V–3.752,56 XIV – 4.484,67 VI–3.827,63 XV – 4.574,37 VII –3.904,17 XVI – 4.665,85 VIII – 3.982,24 XVII – 4.759,16 IX – 4.061,90 XVIII – 4.854,33 Nível Superior II – 40 Horas Denominação do Cargo Referências/Classe Controlador I– 3.466,77 X – 4.143,13 II–3.536,13 XI – 4.226,00 III–3.606,85 XII – 4.310,52 IV–3.678,98 XIII – 4.396,74 Motorista Auxiliar Legislativo Agente Legislativo 03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7853A33/0cAFcWeA6J8IJOF45CruUNOgAJTYt7lHHDe86SC1epwb9beXwT2QOMHNXkDWF… 2/3 V–3.752,56 XIV – 4.484,67 VI–3.827,63 XV – 4.574,37 VII –3.904,17 XVI – 4.665,85 VIII – 3.982,24 XVII – 4.759,16 IX – 4.061,90 XVIII – 4.854,33 CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01 Assessor Parlamentar R$ 1.683,07 R$ 1.598,90 18 Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.836,27 R$ 2.694,44 01 Diretor de Pessoal R$ 2.836,27 R$ 2.694,44 01 Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.836,27 R$ 2.694,44 01 Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral R$1.683,07 R$1.598,90 01 Diretor de Manutenção Predial R$ 2.836,26 R$ 2.694,44 01 Supervisor do Setor Audio Visual e Informática R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01 FUNÇÃO GRATIFICADA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Controlador Geral R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01 Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 7.657,91 R$ 7.275,01 01 Supervisor do Setor de Correspondência e Mensagem R$ 1.175,46 R$ 1.116,69 01 Supervisor do Setor de Limpeza R$ 1.175,46 R$ 1.116,69 01 Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.683,07 R$ 1.598,90 01 Técnico Legislativo R$ 4.496,88 R$ 4.272,04 02 Faixa Valor da faixa FX-001 R$ 9.970,44 FX-002 R$ 7.533,55 FX-003 R$ 4.666,08 FX-004 R$ 6.967,47 ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTRUTURAADMINISTRATIVA ANEXO IV QUADRO SALARIAL DE INCORPORAÇÃO Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A7853A33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/08/2019. Edição 2521 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7853A33/0cAFcWeA6J8IJOF45CruUNOgAJTYt7lHHDe86SC1epwb9beXwT2QOMHNXkDWF… 3/3