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norma nº 289/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 289 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
native_id1117

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texto integral #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
Cargo Subsídio Gratificação de Representação Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente de Controle de Trânsito R$3.797,98 R$ 3.836,35 1
03 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 6
04 Diretor de Planejamento e Urbanismo R$2.807,98 R$ 2.836,35 1
05 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego. R$940,50 R$ 950,00 2
06 Coordenador de Proteção Ambiental R$940,50 R$ 950,00 1
07 Gerente de Turismo R$3.797,98 R$ 3.836,35 1
08 Assistente Técnico de Turismo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
09 Assessor de Fiscalização R$ 940,50 R$ 950,00 2
TOTAL 16
TOTAL 9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2019
“Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Acresce incisos VII e VIII ao Art. 23 da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
Art. 23...
...
VI- ...
VII- Coordenadoria de Turismo
VIII- Assistência Técnica de Turismo
IX- Assessoria de Fiscalização
Art. 2° Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017, os cargos de Coordenador de Turismo, Assistente Técnico de
Turismo e Assessor de Fiscalização.
Art. 3º Majora o número de vagas dos cargos de Assessor Técnico e Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego.
Art. 4º Define as atribuições dos cargos comissionados de Coordenador de Turismo e Assistente Técnico de Turismo ao Anexo III da Lei
Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de agosto de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
....
08- Gerente de Turismo
Cabe ao Coordenador de Turismo: planejar, coordenar, implantar, acompanhar e avaliar as políticas de promoção do turismo; formular diretrizes
para o desenvolvimento de ações que fomentem o turismo no município de Rolim de Moura; apoiar outras instituições, particulares ou não, para a
criação de políticas que incrementem o turismo; difundir as atrações turísticas; organizar permanentemente um inventário sobre o potencial turístico
03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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de Rolim de Moura; incentivar a criação de escolas e cursos destinados à capacitação de profissionais para o exercício de atividades relacionadas ao
turismo; e elaborar o calendário turístico do município de Rolim de Moura.
08- Assistente de Turismo
Cabe ao Assistente Técnica de Turismo: analisar, estudar o turismo em sua totalidade, pesquisar, planejar, organização, promoção e divulgação de
atividades ligadas ao turismo. Junto com o coordenador de turismo, o assistente de turismo fará o planejamento eficaz de ações turísticas e a
elaboração de bons projetos para angariar verbas do governo Estadual e Federal, bem como atrair o setor privado para o turismo no município,
elevando Rolim de Moura a novos patamares turísticos.
09- Assessor Fiscal
Cabe ao Assessor Fiscal: acompanhar as ações de fiscalização, de vistorias, bem como o assessoramento do fiscal ambiental, fazendo-lhe
companhia quando das suas atribuições.
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:367E82B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/08/2019. Edição 2529
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 15:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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