br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 293/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 290, de 26 de setembro de 2019.
native_id1118

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2019
“Altera a Lei Complementar nº 290, de 26 de
setembro de 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1° Altera o § 3º do Art. 2º da Lei Complementar n. 290 de 26 de
setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá
ser declarada por Decreto do Poder executivo, demonstrando a
quantidade e o período de duração do contrato, de acordo com o
respectivo processo administrativo que justifique as contratações
temporárias, limitadas em todo caso, ao número de cargos públicos
efetivos existentes em situação de vacância.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:CE682370
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/11/2019. Edição 2582
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE682370/0cAFcWeA4gFT1T70oJFet2GAbowuAA4JxlCpg3E0eGBMCxGwcATz8G-cMK4-6ntu… 1/1

open original →