| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 290, de 26 de setembro de 2019. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2019 “Altera a Lei Complementar nº 290, de 26 de setembro de 2019.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1° Altera o § 3º do Art. 2º da Lei Complementar n. 290 de 26 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser declarada por Decreto do Poder executivo, demonstrando a quantidade e o período de duração do contrato, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias, limitadas em todo caso, ao número de cargos públicos efetivos existentes em situação de vacância. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:CE682370 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/11/2019. Edição 2582 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE682370/0cAFcWeA4gFT1T70oJFet2GAbowuAA4JxlCpg3E0eGBMCxGwcATz8G-cMK4-6ntu… 1/1