| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências. |
| native_id | 1119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 290 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Lei Complementar nº. 290/2019 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos e condições previstas nesta Lei. Parágrafo único. A contratação a que se refere essa Lei somente será possível se comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público vigente. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, situação que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal. § 1º caracteriza situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que justificam a contratação, as seguintes hipóteses: I – situações de emergência ou de calamidade pública; II – surtos epidêmicos, pragas, doenças e surtos endêmicos; III – carência de pessoal em decorrência de aposentadoria, readaptação, afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente. IV – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais no âmbito das Secretarias de Agricultura e Obras e Serviços Públicos. V – situação de emergência no âmbito das secretarias de assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame. VI – situação de emergência no âmbito da secretaria de educação, mas especificamente na função de magistério público e merenda escolar; VII – requisições da Justiça Eleitoral em período de Eleições Municipais. VIII – realização de censo municipal. IX – outras situações de urgência que vierem a ser definidas. § 3º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser declarada por Decreto do Poder executivo, demonstrando a quantidade e o período de duração do contrato, o qual será precedido de autorização legislativa, observados os requisitos no art. 5º desta lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias, limitadas em todo caso, ao numero de cargos públicos efetivos existentes em situação de vacância. Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, obedecendo os critérios estipulados em Edital, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. 03/12/2025, 15:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69F711CA/0cAFcWeA74miczzJYoGcTTcHa2EjjLFwtEvYqfo3dYA9QGRtK6MPscd-b6cp11Y63Yq… 1/3 Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do §1º do artigo anterior, bem como, as contratações por até 90 (noventa) dias, prescindirá de processo seletivo, todavia, terá preferência na nomeação o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, devendo ser justificado no processo administrativo. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses. §1º Nos casos de extrema relevância e urgência, e desde que feita exposição da motivação, aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo. §2º Não será admitida a contratação de temporário que mantenha qualquer vínculo com a Administração Direta ou Indireta nos termos do artigo 245 na LC 003/04. Art. 5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do ordenador de despesas, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Art. 6º As contratações de que trata a presente Lei serão feitas após processo seletivo simplificado, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público. §1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: I – o prazo de inscrição, não inferior a 30 (trinta) dias; II – o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, §1º, desta Lei; III – o prazo de validade do processo seletivo simplificado; IV – prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei; V – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; VI – o número de vagas a serem preenchidas; VII – a função, a carga horária e a remuneração; VIII – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. §2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação. Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, será fixada de acordo com o valor do vencimento constante na referência I da Tabela constante no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipal, para servidores que desempenham a mesma função. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 8º Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato. Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas nos termos da Lei 003/04, assegurada à ampla defesa. Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por conveniência motivada da Administração Pública; III – por iniciativa do contratado e IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular. 03/12/2025, 15:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69F711CA/0cAFcWeA74miczzJYoGcTTcHa2EjjLFwtEvYqfo3dYA9QGRtK6MPscd-b6cp11Y63Yq… 2/3 § 1ºA extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. § 2º Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar nº 003/04, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 12 É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário e especialmente o artigo 244 da Lei 003/04 e as Leis Complementares nºs 94/2011; 96/2011; 113/2012 e 117/2012. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 26 de Setembro de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:69F711CA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/09/2019. Edição 2554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69F711CA/0cAFcWeA74miczzJYoGcTTcHa2EjjLFwtEvYqfo3dYA9QGRtK6MPscd-b6cp11Y63Yq… 3/3