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norma nº 294/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 294 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaInstitui prazo para regularização de obras existentes, e, isentam multas estabelecidas nas Leis Complementares nº 64 e 68/2009.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2019
“Institui prazo para regularização de obras
existentes, e, isentam multas estabelecidas nas Leis
Complementares nº 64 e 68/2009”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica isento da aplicação das penalidades previstas no inciso I
do Art. 228, da Lei Complementar nº 64/2009 e inciso I, do Art. 104
da Lei Complementar nº 68/2009, o contribuinte que
espontaneamente, solicitar regularização de obras existentes e
concluídas sem projeto aprovado pelo Município, ou que tenham sido
construídas diferentes aos projetos aprovados.
§ 1º farão jus ao benefício previsto no caput somente os contribuintes
que requererem a regularização até o dia 31 de dezembro de 2020,
desde que não tenham sido autuados até a data do requerimento.
§ 2º Os interessados deverão apresentar os projetos arquitetônicos e os
Responsáveis Técnicos pelos levantamentos e pela execução das
obras, para análise e parecer do NEP, conforme legislação
específica.
§ 3º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada no que couber
mediante Decreto do executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:EF0B8D8C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF0B8D8C/0cAFcWeA5tQBhlAEztB78wqcPTQ4Au_ikSmU8Frs0zMlOyBZBiHs7Fj0nR-z1B4YE… 1/1

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