| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Institui prazo para regularização de obras existentes, e, isentam multas estabelecidas nas Leis Complementares nº 64 e 68/2009. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2019 “Institui prazo para regularização de obras existentes, e, isentam multas estabelecidas nas Leis Complementares nº 64 e 68/2009”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica isento da aplicação das penalidades previstas no inciso I do Art. 228, da Lei Complementar nº 64/2009 e inciso I, do Art. 104 da Lei Complementar nº 68/2009, o contribuinte que espontaneamente, solicitar regularização de obras existentes e concluídas sem projeto aprovado pelo Município, ou que tenham sido construídas diferentes aos projetos aprovados. § 1º farão jus ao benefício previsto no caput somente os contribuintes que requererem a regularização até o dia 31 de dezembro de 2020, desde que não tenham sido autuados até a data do requerimento. § 2º Os interessados deverão apresentar os projetos arquitetônicos e os Responsáveis Técnicos pelos levantamentos e pela execução das obras, para análise e parecer do NEP, conforme legislação específica. § 3º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada no que couber mediante Decreto do executivo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:EF0B8D8C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF0B8D8C/0cAFcWeA5tQBhlAEztB78wqcPTQ4Au_ikSmU8Frs0zMlOyBZBiHs7Fj0nR-z1B4YE… 1/1