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norma nº 295/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 295 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAltera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento.
native_id1122

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 295/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 295/2019
“Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Revoga os Artigos 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85,
164, 165, 166 da Lei Complementar n. 64/2009.
Art. 2° Altera o Art. 74 da Lei Complementar n. 64/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 As edificações destinadas à indústria e ao comercio em geral,
deverão ter pé-direito mínimo de:
I – 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e
não exceder a 75,00m²;
II – 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 75,00m².
III – quando a área do compartimento for inferior a 25, 00m2 (vinte e
cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de
3,00 (três metros), para os compartimentos de permanecia prolongada.
Art. 74 As edificações destinadas à indústria, ao comércio em geral, a
igrejas, auditórios, clube de eventos, recreação pública, museus entre
outros, deverão ter pé-direito mínimo de:
I – 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e
não exceder a 200,00m²;
II – 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 200,00m².
III – quando a área do compartimento for inferior a 25, 00m2 (vinte e
cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de
3,00 (três metros), para os compartimentos de permanecia
prolongados.
Art. 3° Cria o Art. 78-A, na Lei Complementar n. 269/2019, com a
seguinte redação:
Art. 78-A As edificações em execução e aquelas já existentes, que
estão em desacordo com as disposições dos Arts. 32, 33, 34 ,35, 36, 37
e 39 da Lei Complementar n. 269/2019, poderão ser regularizadas,
mediante outorga onerosa da utilização do potencial construtivo,
através do aumento do coeficiente aproveitamento do lote, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1º A outorga onerosa será calculada da seguinte forma:
I – Pagamento de 1 UPF por metro quadrado de área de construtiva;
II – Pagamento de 2 UPF por metro quadrado de área de construtiva.
§ 2º Para efeito de pagamento, deve ser levado em consideração a
finalidade da edificação, e não a Zona que está situada.
§ 3º A outorga onerosa somente poderá ser aplicada em novas
edificações ou ampliações, se atendido às exigências da legislação
urbanística, notadamente:
I – Respeito às condições de salubridade, higiene e estabilidade das
edificações no próprio imóvel e nos imóveis vizinhos.
II – Compatibilizes com a capacidade de suporte do sistema de
circulação, dos equipamentos comunitários existentes e da
infraestrutura instalada, entre outros, abastecimento de água,
drenagem de águas pluviais, energia elétrica e sistema de tratamento
de efluentes líquidos.
03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3EDBEBF/0cAFcWeA6BY1CqLy4a4rEhUvj0dxIQTcd1EaTJl0LW5wgli78urh6a5goMznslA_PD… 1/2
ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE
VAGAS
[...]
5. Comércio varejista e serviços – em terreno com
testada igual ou maior a 20,00m.
ISENTO
ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE
VAGAS
[...]
5. Comércio varejista e serviços – em terreno com
testada igual ou menor a 20,00m.
ISENTO
§4º O potencial construtivo e de adensamento adicional obtido
mediante outorga onerosa, será periodicamente reavaliado, em função
das limitações ambientais, e das políticas de desenvolvimento urbano,
podendo ser limitado a qualquer momento em que for constatada
sobrecarga na capacidade de adensamento.
Art. 4° Altera o item 5 do Anexo IV – Das Vagas de Estacionamento,
que passa a vigorar com a seguinte disposição:
ANEXO IV
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
ANEXO IV
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:F3EDBEBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3EDBEBF/0cAFcWeA6BY1CqLy4a4rEhUvj0dxIQTcd1EaTJl0LW5wgli78urh6a5goMznslA_PD… 2/2

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