| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 295/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 295/2019 “Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Revoga os Artigos 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 164, 165, 166 da Lei Complementar n. 64/2009. Art. 2° Altera o Art. 74 da Lei Complementar n. 64/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 As edificações destinadas à indústria e ao comercio em geral, deverão ter pé-direito mínimo de: I – 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não exceder a 75,00m²; II – 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 75,00m². III – quando a área do compartimento for inferior a 25, 00m2 (vinte e cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de 3,00 (três metros), para os compartimentos de permanecia prolongada. Art. 74 As edificações destinadas à indústria, ao comércio em geral, a igrejas, auditórios, clube de eventos, recreação pública, museus entre outros, deverão ter pé-direito mínimo de: I – 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não exceder a 200,00m²; II – 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 200,00m². III – quando a área do compartimento for inferior a 25, 00m2 (vinte e cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de 3,00 (três metros), para os compartimentos de permanecia prolongados. Art. 3° Cria o Art. 78-A, na Lei Complementar n. 269/2019, com a seguinte redação: Art. 78-A As edificações em execução e aquelas já existentes, que estão em desacordo com as disposições dos Arts. 32, 33, 34 ,35, 36, 37 e 39 da Lei Complementar n. 269/2019, poderão ser regularizadas, mediante outorga onerosa da utilização do potencial construtivo, através do aumento do coeficiente aproveitamento do lote, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. § 1º A outorga onerosa será calculada da seguinte forma: I – Pagamento de 1 UPF por metro quadrado de área de construtiva; II – Pagamento de 2 UPF por metro quadrado de área de construtiva. § 2º Para efeito de pagamento, deve ser levado em consideração a finalidade da edificação, e não a Zona que está situada. § 3º A outorga onerosa somente poderá ser aplicada em novas edificações ou ampliações, se atendido às exigências da legislação urbanística, notadamente: I – Respeito às condições de salubridade, higiene e estabilidade das edificações no próprio imóvel e nos imóveis vizinhos. II – Compatibilizes com a capacidade de suporte do sistema de circulação, dos equipamentos comunitários existentes e da infraestrutura instalada, entre outros, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, energia elétrica e sistema de tratamento de efluentes líquidos. 03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3EDBEBF/0cAFcWeA6BY1CqLy4a4rEhUvj0dxIQTcd1EaTJl0LW5wgli78urh6a5goMznslA_PD… 1/2 ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS [...] 5. Comércio varejista e serviços – em terreno com testada igual ou maior a 20,00m. ISENTO ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS [...] 5. Comércio varejista e serviços – em terreno com testada igual ou menor a 20,00m. ISENTO §4º O potencial construtivo e de adensamento adicional obtido mediante outorga onerosa, será periodicamente reavaliado, em função das limitações ambientais, e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser limitado a qualquer momento em que for constatada sobrecarga na capacidade de adensamento. Art. 4° Altera o item 5 do Anexo IV – Das Vagas de Estacionamento, que passa a vigorar com a seguinte disposição: ANEXO IV VAGAS DE ESTACIONAMENTO ANEXO IV VAGAS DE ESTACIONAMENTO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:F3EDBEBF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F3EDBEBF/0cAFcWeA6BY1CqLy4a4rEhUvj0dxIQTcd1EaTJl0LW5wgli78urh6a5goMznslA_PD… 2/2