| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019 “Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1° - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim o Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba: I – animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima; II - ovos e derivados; III – leite e derivados; IV – peixes, crustáceos, moluscos e derivados; V – produtos apícolas; VI – frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos; VII – outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização seja instituída por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível estadual, a fiscalização e a comercialização dos produtos de que trata o artigo anterior. Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade sobre as atividades de inspeção sanitária. Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal. § 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria Municipal de Agricultura. § 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas 03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC02DFCD/0cAFcWeA7mJAK5IW_Dw8Xp6kVwLVG-nM7ilysZYlqcj_oUiswGgz59j_hcQbJAKLi… 1/3 rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o parágrafo anterior. § 3º A inspeção sanitária se dará: I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias; II - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990. Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando estimular a educação sanitária. Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições, paralelismos e duplicidade. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os estabelecimentos interessados deverão apresentar: I - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no âmbito municipal; II – cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual de Fazenda; III - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; VI - Registro da análise físico-químico e bacteriológica da água de abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. VII – Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de Fabricação; Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC02DFCD/0cAFcWeA7mJAK5IW_Dw8Xp6kVwLVG-nM7ilysZYlqcj_oUiswGgz59j_hcQbJAKLi… 2/3 Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas no caput deste artigo. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção Municipal, serão aplicadas as penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 – Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto 607/2003. Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue: I – registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo; II – registro de cada produto fabricado – 1/2 (meia) UPF – Unidade Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura; Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços. Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de seu respectivo orçamento. Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo. Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei. Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:DC02DFCD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC02DFCD/0cAFcWeA7mJAK5IW_Dw8Xp6kVwLVG-nM7ilysZYlqcj_oUiswGgz59j_hcQbJAKLi… 3/3