br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 296/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências.
native_id1123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019
“Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº
57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e
Fiscalização Sanitária no âmbito do município de
Rolim de Moura e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a
industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos
para consumo humano, de origem animal e vegetal e, instituindo
assim o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em
consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1.991 e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30
de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:
I – animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matéria-prima;
II - ovos e derivados;
III – leite e derivados;
IV – peixes, crustáceos, moluscos e derivados;
V – produtos apícolas;
VI – frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos;
VII – outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja
fiscalização seja instituída por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, autorizado a firmar
convênio com o Estado de Rondônia, visando possibilitar, a nível
estadual, a fiscalização e a comercialização dos produtos de que
trata o artigo anterior.
Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade
sobre as atividades de inspeção sanitária.
Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de
acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da
matéria-prima até a elaboração do produto final e será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, através do
Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no
momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a
inspeção ante e pós mortem dos animais e verificação de suas
carcaças, devendo apresentar com antecedência de 10 dias corridos, o
cronograma de abate à Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores nos
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas
03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC02DFCD/0cAFcWeA7mJAK5IW_Dw8Xp6kVwLVG-nM7ilysZYlqcj_oUiswGgz59j_hcQbJAKLi… 1/3
rotineiras ou eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de
animais de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal
para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção
de bebidas e alimentos de consumo humano, incluindo padarias e
pizzarias;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de origem
animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa
sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas
sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a
etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final, sendo de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da
Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a fiscalização dos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em
consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1.990.
Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão
executadas visando estimular a educação sanitária.
Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser desenvolvidas
de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições,
paralelismos e duplicidade.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os
estabelecimentos interessados deverão apresentar:
I - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal no
âmbito municipal;
II – cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na
Secretaria Estadual de Fazenda;
III - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com
destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de
escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de
higiene a serem adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI - Registro da análise físico-químico e bacteriológica da água de
abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
VII – Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de
Fabricação;
Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e
à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo
escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde
que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e
alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com
a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar
a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação pertinente.
03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC02DFCD/0cAFcWeA7mJAK5IW_Dw8Xp6kVwLVG-nM7ilysZYlqcj_oUiswGgz59j_hcQbJAKLi… 2/3
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível,
contendo as informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em
regulamento e portarias específicas.
Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção
Municipal, serão aplicadas as penalidades descritas na Lei Municipal
1072/2003 – Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto
607/2003.
Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e fiscalização
relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue:
I – registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da
Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário
Municipal ou pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo;
II – registro de cada produto fabricado – 1/2 (meia) UPF – Unidade
Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura;
Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços.
Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a
quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do
poder de polícia, cada vez que seja efetivamente exercido.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de seu respectivo orçamento.
Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o
modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar
necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo
transformadas em Decreto, farão parte integrante desta Lei.
Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por Normas
Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las
atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:DC02DFCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2019. Edição 2572
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC02DFCD/0cAFcWeA7mJAK5IW_Dw8Xp6kVwLVG-nM7ilysZYlqcj_oUiswGgz59j_hcQbJAKLi… 3/3

open original →