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norma nº 297/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 297 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaInstitui Gratificação de Gestão Contábil e Orçamentária aos servidores investidos no cargo de Contador e Economista.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2019
“Institui Gratificação de Gestão Contábil e
Orçamentária aos servidores investidos no cargo de
Contador e Economista”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída Gratificação de Gestão Contábil e Orçamentária
aos ocupantes do cargo de Contador e Economista do Quadro de
Pessoal da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do
Município de Rolim de moura/RO.
Art. 2º O valor mensal da Gratificação corresponderá ao valor do
vencimento base do servidor na referência em que estiver enquadrado.
§ 1º Para recebimento da gratificação prevista no caput do artigo 1º
deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – inscrição e registro regular no órgão profissional competente que
autoriza, supervisiona e regulamenta o exercício da profissão; e
II – estar no efetivo exercício do cargo e atuando nos órgãos e
entidades da administração municipal direta, indireta ou suas
autarquias.
§ 2º A regularidade da situação perante o órgão profissional
competente deverá ser demonstrada anualmente, até o mês de março
de cada ano, diretamente a Divisão de Recursos Humanos.
§3º O valor da gratificação será considerado para todas consignações a
que estiver sujeito o servidor.
§ 4º A gratificação de que trata essa Lei não impede a nomeação do
servidor em Função Gratificada ou Cargo em Nomeação.
§ 5º Será devida a gratificação por ocasião de:
I - férias;
II - licença prêmio;
III - Demais licenças remuneradas de que trata a Lei 003/04.
Art. 3º A gratificação de que trata essa Lei Complementar será
incorporada para todos os fins, inclusive aos proventos de
aposentadoria e à pensão dos servidores, comprovado o recolhimento
das contribuições previdenciárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento do
Munício de Rolim de Moura.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3691C87/0cAFcWeA5S-axVDoFkSFZBzghszOLgL-yZ5IZux5LuM896-7D3UHbJDma5Sw2qTD… 1/2
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:A3691C87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3691C87/0cAFcWeA5S-axVDoFkSFZBzghszOLgL-yZ5IZux5LuM896-7D3UHbJDma5Sw2qTD… 2/2

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