| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Institui Gratificação de Gestão Contábil e Orçamentária aos servidores investidos no cargo de Contador e Economista. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2019 “Institui Gratificação de Gestão Contábil e Orçamentária aos servidores investidos no cargo de Contador e Economista”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituída Gratificação de Gestão Contábil e Orçamentária aos ocupantes do cargo de Contador e Economista do Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rolim de moura/RO. Art. 2º O valor mensal da Gratificação corresponderá ao valor do vencimento base do servidor na referência em que estiver enquadrado. § 1º Para recebimento da gratificação prevista no caput do artigo 1º deverão ser observados os seguintes requisitos: I – inscrição e registro regular no órgão profissional competente que autoriza, supervisiona e regulamenta o exercício da profissão; e II – estar no efetivo exercício do cargo e atuando nos órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta ou suas autarquias. § 2º A regularidade da situação perante o órgão profissional competente deverá ser demonstrada anualmente, até o mês de março de cada ano, diretamente a Divisão de Recursos Humanos. §3º O valor da gratificação será considerado para todas consignações a que estiver sujeito o servidor. § 4º A gratificação de que trata essa Lei não impede a nomeação do servidor em Função Gratificada ou Cargo em Nomeação. § 5º Será devida a gratificação por ocasião de: I - férias; II - licença prêmio; III - Demais licenças remuneradas de que trata a Lei 003/04. Art. 3º A gratificação de que trata essa Lei Complementar será incorporada para todos os fins, inclusive aos proventos de aposentadoria e à pensão dos servidores, comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias previstas no Orçamento do Munício de Rolim de Moura. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3691C87/0cAFcWeA5S-axVDoFkSFZBzghszOLgL-yZ5IZux5LuM896-7D3UHbJDma5Sw2qTD… 1/2 Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:A3691C87 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A3691C87/0cAFcWeA5S-axVDoFkSFZBzghszOLgL-yZ5IZux5LuM896-7D3UHbJDma5Sw2qTD… 2/2