| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Cria adicional de exclusividade aos servidores investidos no cargo de Advogado Público do Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2019 “Cria adicional de exclusividade aos servidores investidos no cargo de Advogado Público do Município de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Cria o Adicional de Exclusividade - ADE aos servidores investidos no cargo de Advogado Público do Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rolim de moura/RO, que optarem por prestar serviços jurídicos exclusivamente ao Município de Rolim de Moura. § 1º O Adicional será concedido de forma individualizada e a opção se dará mediante assinatura de Termo de Opção. § 2º O Adicional de Exclusividade equivalerá ao valor do vencimento base na tabela de referência em que estiver enquadrado o Advogado, § 3º O adicional de que trata esta Lei Complementar será incorporado para todos os fins, inclusive aos proventos de aposentadoria e à pensão dos servidores, comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. § 4º O valor do Adicional será considerado para todas as consignações a que estiver sujeito o servidor. Art. 2º Fará jus ao benefício de que trata o art. 1º, o Advogado de carreira em efetivo exercício no Município de Rolim Moura, desde que satisfeitas as seguintes condições: I – cumprimento de carga horária de quarenta horas semanais. II – não possuir outro vínculo empregatício ou exercer qualquer outra atividade remunerada na Administração Pública ou privada, ou prestação de serviços de advocacia por prazo determinado ou indeterminado, ressalvada a de magistério, se houver compatibilidade de horário. § 1º A exclusividade importará no cumprimento de jornada integral pelo servidor no desempenho de atividades e não impede o advogado de ser nomeado em cargo em comissão ou função gratificada. § 2º Será devido o adicional por ocasião de: I - férias; II - licença prêmio; III - Demais licenças remuneradas de que trata a Lei 003/04. Art. 3º Ao Advogado que optar pelo Adicional de Exclusividade fica facultada a conclusão dos processos judiciais distribuídos até a entrada em vigor da presente Lei, devendo comprovar o número de processos existentes na ocasião da opção. Art. 4º Em observância aos princípios da proporcionalidade e da isonomia salarial, o percentual constante no artigo 11 da Lei Complementar n. 237/2017, com a redação dada pela Lei 03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9E736884/0cAFcWeA67d0RM5JR3WbG5xJQhapRcYONOWqraXer5vD56fGLXybbSKEjgEXeP… 1/2 Complementar n. 259/2018, fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento). Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento do Município de Rolim de Moura. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:9E736884 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9E736884/0cAFcWeA67d0RM5JR3WbG5xJQhapRcYONOWqraXer5vD56fGLXybbSKEjgEXeP… 2/2