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norma nº 298/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 298 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaCria adicional de exclusividade aos servidores investidos no cargo de Advogado Público do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2019
“Cria adicional de exclusividade aos servidores
investidos no cargo de Advogado Público do
Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria o Adicional de Exclusividade - ADE aos servidores
investidos no cargo de Advogado Público do Quadro de Pessoal da
Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de
Rolim de moura/RO, que optarem por prestar serviços jurídicos
exclusivamente ao Município de Rolim de Moura.
§ 1º O Adicional será concedido de forma individualizada e a opção se
dará mediante assinatura de Termo de Opção.
§ 2º O Adicional de Exclusividade equivalerá ao valor do vencimento
base na tabela de referência em que estiver enquadrado o Advogado,
§ 3º O adicional de que trata esta Lei Complementar será incorporado
para todos os fins, inclusive aos proventos de aposentadoria e à pensão
dos servidores, comprovado o recolhimento das contribuições
previdenciárias.
§ 4º O valor do Adicional será considerado para todas as consignações
a que estiver sujeito o servidor.
Art. 2º Fará jus ao benefício de que trata o art. 1º, o Advogado de
carreira em efetivo exercício no Município de Rolim Moura, desde
que satisfeitas as seguintes condições:
I – cumprimento de carga horária de quarenta horas semanais.
II – não possuir outro vínculo empregatício ou exercer qualquer outra
atividade remunerada na Administração Pública ou privada, ou
prestação de serviços de advocacia por prazo determinado ou
indeterminado, ressalvada a de magistério, se houver compatibilidade
de horário.
§ 1º A exclusividade importará no cumprimento de jornada integral
pelo servidor no desempenho de atividades e não impede o advogado
de ser nomeado em cargo em comissão ou função gratificada.
§ 2º Será devido o adicional por ocasião de:
I - férias;
II - licença prêmio;
III - Demais licenças remuneradas de que trata a Lei 003/04.
Art. 3º Ao Advogado que optar pelo Adicional de Exclusividade fica
facultada a conclusão dos processos judiciais distribuídos até a entrada
em vigor da presente Lei, devendo comprovar o número de processos
existentes na ocasião da opção.
Art. 4º Em observância aos princípios da proporcionalidade e da
isonomia salarial, o percentual constante no artigo 11 da Lei
Complementar n. 237/2017, com a redação dada pela Lei
03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9E736884/0cAFcWeA67d0RM5JR3WbG5xJQhapRcYONOWqraXer5vD56fGLXybbSKEjgEXeP… 1/2
Complementar n. 259/2018, fica fixado em 35% (trinta e cinco por
cento).
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias no orçamento do Município de Rolim de
Moura.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9E736884
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9E736884/0cAFcWeA67d0RM5JR3WbG5xJQhapRcYONOWqraXer5vD56fGLXybbSKEjgEXeP… 2/2

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