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norma nº 299/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 299 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAltera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento e Inclui o Anexo VIII na Lei de Zoneamento.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2019 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO
MATERIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2019
“Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento e
Inclui o Anexo VIII na Lei de Zoneamento”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogado os Artigos 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 82, 83, 84,
85, 86, 164, 165, 166, todos da Lei Complementar n. 64/2009.
Art. 2° Altera o Art. 74 da Lei Complementar n. 64/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 As edificações destinadas à indústria, ao comércio em geral, a
igrejas, auditórios, clube de eventos, recreação pública, museus entre
outros, deverão ter pé-direito mínimo de:
I – 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e
não exceder a 200,00m²;
II – 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 200,00m².
III – quando a área do compartimento for inferior a 25,00m2 (vinte e
cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de
3,00 (três metros), para os compartimentos de permanencia
prolongados.
Art. 3° Altera o Art. 78-A, da Lei Complementar n. 269/2019, com
redação dada pela Lei Complementar n. 295/2019, que doravante
passa a dispor com a seguinte redação:
Art. 78-A As edificações em execução e aquelas já existentes, que
estão em desacordo com as disposições do código de obra e da lei de
zoneamento, poderão ser regularizadas:
§ 1º Quando infringir os dispostos nas alíneas “a” dos incisos IV, dos
artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37 e a alínea “a” do inciso V do artigo 39,
utilizar-se-á da outorga onerosa da utilização do potencial construtivo,
através do aumento do coeficiente aproveitamento do lote, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
I- Para efeito de pagamento, deve ser levada em consideração a
finalidade da edificação, e não a Zona que o lote está localizado.
a) Pagamento de 1 UPF por metro quadrado de área de construtiva de
uso residencial;
b) Pagamento de 2 UPF’s por metro quadrado de área de construtiva
de uso comercial.
§ 2º Quando infringir os incisos V dos artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37 e
do inciso VI do art. 39, o requerente poderá pagar uma taxa para
utilização da área de permeabilidade ou realizar a captação e
reaproveitamento de água da chuva.
A taxa paga será calculada no valor de 2 UPF’s para o total de área de
permeabilidade devida, independente da área a ser utilizada pela
edificação.
b) instalar na edificação sistemas de captação e reaproveitamento de
água da chuva, com capacidade de recepção de acordo com a fórmula
constante no anexo VIII da presente.
§3º A outorga onerosa somente poderá ser aplicada em novas
edificações ou ampliações, se atendido às exigências da legislação
urbanística, notadamente:
03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A905ADF0/0cAFcWeA6HOtidSJt1LQGZCsmPz_A0m3AoEreRB3uTAlSoGVC2CxkPef_5gQ0dM… 1/3
ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE
VAGAS
[...]
5. Comércio varejista e serviços – em terreno com testada igual ou
menor a 20,00m.
ISENTO
I – Respeito às condições de salubridade, higiene e estabilidade das
edificações no próprio imóvel e nos imóveis vizinhos.
II – Compatibilizes com a capacidade de suporte do sistema de
circulação, dos equipamentos comunitários existentes e da
infraestrutura instalada, entre outros, abastecimento de água,
drenagem de águas pluviais, energia elétrica e sistema de tratamento
de efluentes líquidos.
§4º O potencial construtivo e de adensamento adicional obtido
mediante outorga onerosa, será periodicamente reavaliado, em função
das limitações ambientais, e das políticas de desenvolvimento urbano,
podendo ser limitado a qualquer momento em que for constatada
sobrecarga na capacidade de adensamento.
Art. 4º Inclui o § 3º no Art. 38 da Lei Complementar n. 269/2019,
com a seguinte redação:
§ 3º Os empreendimentos que ocuparem a totalidade de um lote com
metragem igual ou acima de 5.000,00 m2, quando o Pavimento
Térreo se destinar ao uso Comercial de serviços ou garagens, é
permitida a utilização para este pavimento de até 100% (cem por
cento) da área do lote e, ainda, serão liberados dos afastamentos
frontais e laterais, mediante outorga onerosa, conforme preconiza o
Art. 78-A da Lei Complementar n. 269/2019.
Art. 5° Fica alterado o item 5 do Anexo IV da Lei Complementar n.
269/2009 que dispõe acerca das Das Vagas de Estacionamento,
passando a vigorar com a seguinte disposição:
ANEXO IV
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 6° Altera o Art. 3º da Lei Complementar n. 269/2019, incluindo o
Anexo VIII, com a disposição contida no anexo I da presente Lei,
dispondo acerca do Cálculo para Volume de Cisterna.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições contrárias, em especial da Lei Complementar n.
295/2019.
Rolim de Moura/RO, 04 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
ANEXO I
Anexo VIII da Lei Complementar n. 269/2019:
ANEXO VIII
CÁLCULO PARA VOLUME DE CISTERNA
DADOS ESTIPULADOS:
1- 1.864 mm transformado em metro = 1,864 m (Média de
pluviosidade anual em Rolim de Moura - https://pt.climate￾data.org/america-do-sul/brasil/rondonia/rolim-de-moura-42774/)
2 – Fator médio de permeabilidade/ infiltração de água no solo em
Rolim de Moura a ser considerado: 40% (quarenta por cento) de cada
precipitação – considerado em fator: 0,4
3 – % Porcentagem de permeabilidade por zona do município: de
10% a 30% multiplicado pelo tamanho do lote em metro quadrado –
considerado em fator: 0,1 a 0,3
4 – Período chuvoso no estado de Rondônia considerado (Inverno
Amazônico): 7 meses (Outubro à Abril) https://pt.climate￾data.org/america-do-sul/brasil/rondonia/primavera-de-rondonia￾312433/)
- FÓRMULA:
03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A905ADF0/0cAFcWeA6HOtidSJt1LQGZCsmPz_A0m3AoEreRB3uTAlSoGVC2CxkPef_5gQ0dM… 2/3
Cálculo de cisterna = mp x fmp x (fpz x tm) = volc (m³)
pch
Cálculo de cisterna em litros = volc x 1000 = vcis (litro)
- LEGENDA DA FÓRMULA:
mp: Média de pluviosidade
fmp: Fator médio de permeabilidade
fpz: Fator de permeabilidade por zona
tm: Tamanho do Lote
pch: Período chuvoso do estado
Cálculo de cisterna = 1,864m x 0,4(%) x (0,1~0,3(%) x tm(m²)) =
volc (m³) 7 (meses/ano)
Cálculo de cisterna em litros = volc (m³) x 1000 = vcis (litro)
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:A905ADF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/12/2019. Edição 2604
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A905ADF0/0cAFcWeA6HOtidSJt1LQGZCsmPz_A0m3AoEreRB3uTAlSoGVC2CxkPef_5gQ0dM… 3/3

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