| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento e Inclui o Anexo VIII na Lei de Zoneamento. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2019 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2019 “Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento e Inclui o Anexo VIII na Lei de Zoneamento”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica revogado os Artigos 66, 67, 68, 69, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 164, 165, 166, todos da Lei Complementar n. 64/2009. Art. 2° Altera o Art. 74 da Lei Complementar n. 64/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 As edificações destinadas à indústria, ao comércio em geral, a igrejas, auditórios, clube de eventos, recreação pública, museus entre outros, deverão ter pé-direito mínimo de: I – 3,20m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não exceder a 200,00m²; II – 4,00m, quando a área do compartimento exceder a 200,00m². III – quando a área do compartimento for inferior a 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) o pé-direito deverá respeitar o mínimo de 3,00 (três metros), para os compartimentos de permanencia prolongados. Art. 3° Altera o Art. 78-A, da Lei Complementar n. 269/2019, com redação dada pela Lei Complementar n. 295/2019, que doravante passa a dispor com a seguinte redação: Art. 78-A As edificações em execução e aquelas já existentes, que estão em desacordo com as disposições do código de obra e da lei de zoneamento, poderão ser regularizadas: § 1º Quando infringir os dispostos nas alíneas “a” dos incisos IV, dos artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37 e a alínea “a” do inciso V do artigo 39, utilizar-se-á da outorga onerosa da utilização do potencial construtivo, através do aumento do coeficiente aproveitamento do lote, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. I- Para efeito de pagamento, deve ser levada em consideração a finalidade da edificação, e não a Zona que o lote está localizado. a) Pagamento de 1 UPF por metro quadrado de área de construtiva de uso residencial; b) Pagamento de 2 UPF’s por metro quadrado de área de construtiva de uso comercial. § 2º Quando infringir os incisos V dos artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37 e do inciso VI do art. 39, o requerente poderá pagar uma taxa para utilização da área de permeabilidade ou realizar a captação e reaproveitamento de água da chuva. A taxa paga será calculada no valor de 2 UPF’s para o total de área de permeabilidade devida, independente da área a ser utilizada pela edificação. b) instalar na edificação sistemas de captação e reaproveitamento de água da chuva, com capacidade de recepção de acordo com a fórmula constante no anexo VIII da presente. §3º A outorga onerosa somente poderá ser aplicada em novas edificações ou ampliações, se atendido às exigências da legislação urbanística, notadamente: 03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A905ADF0/0cAFcWeA6HOtidSJt1LQGZCsmPz_A0m3AoEreRB3uTAlSoGVC2CxkPef_5gQ0dM… 1/3 ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS [...] 5. Comércio varejista e serviços – em terreno com testada igual ou menor a 20,00m. ISENTO I – Respeito às condições de salubridade, higiene e estabilidade das edificações no próprio imóvel e nos imóveis vizinhos. II – Compatibilizes com a capacidade de suporte do sistema de circulação, dos equipamentos comunitários existentes e da infraestrutura instalada, entre outros, abastecimento de água, drenagem de águas pluviais, energia elétrica e sistema de tratamento de efluentes líquidos. §4º O potencial construtivo e de adensamento adicional obtido mediante outorga onerosa, será periodicamente reavaliado, em função das limitações ambientais, e das políticas de desenvolvimento urbano, podendo ser limitado a qualquer momento em que for constatada sobrecarga na capacidade de adensamento. Art. 4º Inclui o § 3º no Art. 38 da Lei Complementar n. 269/2019, com a seguinte redação: § 3º Os empreendimentos que ocuparem a totalidade de um lote com metragem igual ou acima de 5.000,00 m2, quando o Pavimento Térreo se destinar ao uso Comercial de serviços ou garagens, é permitida a utilização para este pavimento de até 100% (cem por cento) da área do lote e, ainda, serão liberados dos afastamentos frontais e laterais, mediante outorga onerosa, conforme preconiza o Art. 78-A da Lei Complementar n. 269/2019. Art. 5° Fica alterado o item 5 do Anexo IV da Lei Complementar n. 269/2009 que dispõe acerca das Das Vagas de Estacionamento, passando a vigorar com a seguinte disposição: ANEXO IV VAGAS DE ESTACIONAMENTO Art. 6° Altera o Art. 3º da Lei Complementar n. 269/2019, incluindo o Anexo VIII, com a disposição contida no anexo I da presente Lei, dispondo acerca do Cálculo para Volume de Cisterna. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições contrárias, em especial da Lei Complementar n. 295/2019. Rolim de Moura/RO, 04 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura ANEXO I Anexo VIII da Lei Complementar n. 269/2019: ANEXO VIII CÁLCULO PARA VOLUME DE CISTERNA DADOS ESTIPULADOS: 1- 1.864 mm transformado em metro = 1,864 m (Média de pluviosidade anual em Rolim de Moura - https://pt.climatedata.org/america-do-sul/brasil/rondonia/rolim-de-moura-42774/) 2 – Fator médio de permeabilidade/ infiltração de água no solo em Rolim de Moura a ser considerado: 40% (quarenta por cento) de cada precipitação – considerado em fator: 0,4 3 – % Porcentagem de permeabilidade por zona do município: de 10% a 30% multiplicado pelo tamanho do lote em metro quadrado – considerado em fator: 0,1 a 0,3 4 – Período chuvoso no estado de Rondônia considerado (Inverno Amazônico): 7 meses (Outubro à Abril) https://pt.climatedata.org/america-do-sul/brasil/rondonia/primavera-de-rondonia312433/) - FÓRMULA: 03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A905ADF0/0cAFcWeA6HOtidSJt1LQGZCsmPz_A0m3AoEreRB3uTAlSoGVC2CxkPef_5gQ0dM… 2/3 Cálculo de cisterna = mp x fmp x (fpz x tm) = volc (m³) pch Cálculo de cisterna em litros = volc x 1000 = vcis (litro) - LEGENDA DA FÓRMULA: mp: Média de pluviosidade fmp: Fator médio de permeabilidade fpz: Fator de permeabilidade por zona tm: Tamanho do Lote pch: Período chuvoso do estado Cálculo de cisterna = 1,864m x 0,4(%) x (0,1~0,3(%) x tm(m²)) = volc (m³) 7 (meses/ano) Cálculo de cisterna em litros = volc (m³) x 1000 = vcis (litro) Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:A905ADF0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/12/2019. Edição 2604 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A905ADF0/0cAFcWeA6HOtidSJt1LQGZCsmPz_A0m3AoEreRB3uTAlSoGVC2CxkPef_5gQ0dM… 3/3