| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de 2016 e seus anexos. |
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Cargo Percentual Valor Operador de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base Operador de Pá-Carregadeira 30% a 150% Sobre o salário base Operador de Retro Escavadeira 30% a 150% Sobre o salário base Operador de Retro Escavadeira PC 30% a 150% Sobre o salário base Operador de Trator Esteira 30% a 150% Sobre o salário base Operador de Trator Pneu 30% a 150% Sobre o salário base Operador de Patrol 30% a 150% Sobre o salário base Mecânico de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base Mecânico Geral 30% a 150% Sobre o salário base Motoristas Veículos Pesados 30% a 150% Sobre o salário base Lubrificador 30% a 150% Sobre o salário base Borracheiro 30% a 150% Sobre o salário base Serviços Gerais 30% a 150% Sobre o salário base Encanador 30% a 150% Sobre o salário base Gari 30% a 150% Sobre o salário base Braçal 30% a 150% Sobre o salário base Carpinteiro 30% a 150% Sobre o salário base Pedreiro 30% a 150% Sobre o salário base Soldador 30% a 150% Sobre o salário base ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019 “Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de 2016 e seus anexos.” O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Complementar n. 219, de 01 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Cria gratificação de desempenho e produtividade aos servidores providos nos cargos de execução, constantes no ANEXO I da presente Lei, quando lotados e, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único - A gratificação de que trata esse artigo será aferida em razão do desempenho, pontualidade e eficiência do servidor em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, conforme Tabelas I, II, III e IV do Anexo II desta lei. Art. 2º - Altera o Artigo 3º da Lei Complementar n. 219, de 01 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º A avaliação do desempenho e produtividade do servidor será feita semanalmente pelo Chefe Imediato, juntamente com o Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos e Secretário Municipal de Agricultura, que informarão mensalmente ao DRH os servidores que farão jus a gratificação. Art. 3º - Altera o Art. 4º da Lei Complementar n. 219, de 01 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º A gratificação corresponderá a pontuação obtida pelo servidor conforme Tabela I do Anexo III, observados os critérios da concessão e pontuação de acordo com esta Lei e Tabela II do Anexo II. § 1º A gratificação de produtividade dos servidores providos no cargo de Engenheiro Agrônomo corresponderá à soma de pontuação de cada atividade realizada, comprovada através de relatório ao chefe imediato, conforme Tabela III do Anexo II, sendo que os pontos alcançados serão levados em consideração para aplicação do percentual estabelecido na Tabela IV, do Anexo II. § 2º A produtividade do Engenheiro Agrônomo, deve ser considerada, independente da sua lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, observando-se as atividades contidas na Tabela III do Anexo II desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXOS II, III, IV e V estão publicados no Portal de Transparência do município: www.rolimdemoura.ro.gov.br ANEXO I QUADRO DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE 03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12C82A4E/0cAFcWeA7cQYT4RCWXd-4vn7XUwf45DKOjr_zgq_hODuC_RqWNQHAo4zHh2wT… 1/3 Eletricista 30% a 150% Sobre o salário base Cozinheira 30% a 150% Sobre o salário base Zelador 30% a 150% Sobre o salário base Jardineiro 30% a 150% Sobre o salário base Engenheiro Agrônomo 0 a 150% Sobre o salário base Critérios Pontuação Máxima I – Horário início/final das Atividades 100 Pontos II – Zelo com equipamentos de trabalho, empenhados e em sua economia e conservação. 200 Pontos III – Hora produtiva/cumprimento do prazo estabelecido. 300 Pontos IV – Trabalho excepcional – fim de semana e feriados 400 Pontos Pontos Percentual de Gratificação 0 – 200 0 (Zero) 201 – 400 30% 401 - 600 50% 601 - 800 100% 801 - 1000 150% ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PONTUAÇÃO Visitas técnicas ao Produtor Rural - Cafeicultura 50 Visitas técnicas ao Produtor Rural - Fruticultura 50 Visitas técnicas ao Produtor Rural - Pastagem 50 Visitas técnicas ao Produtor Rural - Horticultura 50 Visitas técnicas ao Produtor Rural - Piscicultura 50 Orientação sobre coleta de solo 30 Elaboração de Projetos diversos 200 Interpretação de Resultados de Análise de Solo 50 Recomendação de Adubação 50 Recomendação de Calagem 50 Palestra aos Produtores Rurais e educativas 200 Notificação Preliminar 20 Coordenação de equipe de trabalho (dia) 100 Participação em Projetos (por dia) 50 Participação em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 80 Avaliação e Perícia Agronômica 200 Acompanhamento de processos (dia) 50 Orientação sobre aplicação de medidas fitossanitárias 50 Orientar sobre medidas protetivas ao Meio Ambiente 50 Responsabilidade Técnica por viveiro (dia) 100 Execução trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo de fitotecnia 100 Desenvolver e demonstrar métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivo, pragas e moléstias. 100 Estudos sobre tecnologia agrícola 150 Participação em trabalho científico 200 Orientação sobre produtos vegetais 50 Orientação sobre irrigação e drenagem 80 Orientação sobre construção de barragens e taludes Rurais 100 Planejamento sobre projetos de ajardinamento 80 Supervisionar trabalhos de ajardinamento (dia) 100 Executar projetos de ajardinamento 150 Realizar Pesquisas Ecológicas 200 Orientar a Conservação de Áreas Verdes 80 Executar a Conservação de Áreas Verdes 100 Realinhar Transplantes de Árvore 80 Fiscalizar a Construção de Praças, Parques e Jardins 50 Notificação referente a irregularidades por infringência de normas e posturas municipais 30 ANEXO II Tabela I Tabela II Tabela III – Engenheiro Agrônomo 03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12C82A4E/0cAFcWeA7cQYT4RCWXd-4vn7XUwf45DKOjr_zgq_hODuC_RqWNQHAo4zHh2wT… 2/3 Responsabilidade por equipes auxiliares (dia) 100 Execução de tarefas afins não relatadas anteriormente 80 Pontos Percentual de Gratificação 0 – 300 0 (Zero) 301 – 600 25% 601 - 900 50% 901 - 1499 75% 1500 100% 2000 150% Tabela IV – Engenheiro Agrônomo Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:12C82A4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12C82A4E/0cAFcWeA7cQYT4RCWXd-4vn7XUwf45DKOjr_zgq_hODuC_RqWNQHAo4zHh2wT… 3/3