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norma nº 302/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 302 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2019
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida
aos vencimentos dos servidores e subsídios de
agentes políticos da Administração Direta e Indireta
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Rolim de Moura.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65, III, da Constituição do Município combinado com Artigo
37, X, da Constituição Federal:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fixa o percentual de Reposição Salarial/Revisão Geral Anual a
ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Rolim de Moura, em valor equivalente à média aritmética aferida dos
índices acumulado dos anos de 2016, 2017 e 2018 (janeiro a
dezembro) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M
(Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE), em 9% (nove por cento) nos termos do artigo 37,
X, da CF.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será fracionado e
adicionado ao vencimento dos servidores nos meses de janeiro/2020 e
maio/2020, nos seguintes percentuais:
I – 3,0% - Janeiro/2020;
II – 6,0% - Maio/2020.
Art. 2º Fixa o percentual de Reposição Salarial/Revisão Geral Anual a
ser acrescida aos subsídios dos Agentes Políticos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Rolim de Moura, em valor equivalente à média aritmética aferida dos
índices acumulado dos anos de 2017 e 2018 (janeiro a dezembro)
entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio
Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), em
6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) nos termos do artigo 37,
X, da CF.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será fracionado e
adicionado ao vencimento dos agentes políticos nos meses de
janeiro/2020 e maio/2020, nos seguintes percentuais:
I – 3,0% - Janeiro/2020;
II – 3,89% - Maio/2020.
Art. 3º - As Tabelas de Referências da reposição de que trata esta Lei
Complementar serão publicadas por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na
forma desta Lei.
Art. 4º - Quanto aos cargos em comissão e função gratificada, aplica￾se o mesmo percentual disposto no parágrafo único do Art. 1º, desde
que os cargos e funções não tenham sofrido alteração desde a última
revisão geral anual.
§ 1º Para os cargos em comissão e função gratificada, criados após o
ano de 2016, deve ser apurado valor equivalente à média aritmética
aferida dos índices acumulado dos anos de 2016, 2017 e 2018 (janeiro
a dezembro) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M
(Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e
03/12/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D101D914/0cAFcWeA7AdcTVaOGPMkrBSt0cKZvUB6e-AINsUG3dFTymUDd5K8KpMI68_73-r… 1/2
Estatística – IBGE), tendo como data base inicial de apuração, a data
que entrou em vigor a lei de criação.
§ 2º Os casos que incidirem no § 1º deste artigo, os percentuais
apurados deverão ser publicados mediante Decreto do Executivo, no
prazo de 10 dias, devendo o Decreto fazer parte desta lei como anexo.
Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 1º, ao vencimento do Conselheiro
Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de 2005.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:D101D914
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D101D914/0cAFcWeA7AdcTVaOGPMkrBSt0cKZvUB6e-AINsUG3dFTymUDd5K8KpMI68_73-r… 2/2

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