| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes do reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais no Município de Rolim de Moura |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO AUDIÊNCIA PUBLICA LEI 3510 Sumula: “Institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes do reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais no Município de Rolim de Moura”. VEREADOR LAURO FRANCIELE SILVA LOPES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, bem como as empresas prestadoras de serviços públicos municipais, de água, saneamento, transporte, comunicações, energia, limpeza urbana, saúde e qualquer outro serviço público privatizado ou não, deverão participar de Audiência Pública convocada pela Câmara Municipal de Rolim de Moura, previamente a qualquer aumento de tarifas, preços ou tributos municipais, expondo fundamentar detalhadamente as razões que justificam o referido aumento. §1º As audiências públicas referidas no caput deste artigo deverão ser convocadas oportunamente pela Câmara Municipal de Rolim de Moura, através de editais divulgados nos meios de comunicação. §2º Os editais de convocação das audiências públicas referidas no parágrafo anterior devem ser divulgados com uma antecedência mínima de quinze dias e reiterados ao longo de um período de pelo menos três dias até a véspera da realização da audiência, de maneira a assegurar a todos o conhecimento antecipado da data, horário, local e objeto da audiência pública. §3º Quando necessário, a Prefeitura Municipal poderá solicitar da Câmara Municipal a realização de audiência pública para tratar a presente Lei, ficando esta obrigada a se manifestar dentro de dez (10) dias a contar do recebimento do expediente. §4º Após a manifestação da necessidade de realização de audiência pública pelo Poder Executivo e sem manifestação da Câmara Municipal, fica o Poder Executivo desobrigado do cumprimento da presente Lei. Art. 2º A prefeitura municipal de Rolim de Moura, bem como as empresas prestadoras de serviços públicos são obrigadas a fornecer aos usuários, por ocasião da realização das audiências públicas referidas no artigo 1º desta Lei, todas as informações quantitativas e qualitativas relativas à explicação e justificação do aumento proposto das tarifas, preços ou tributos municipais. Parágrafo Único. Na hipótese que os participantes da audiência considerem insuficientes as informações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão fornecer aos mesmos, todas as informações complementares solicitadas para o atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 3º Os conselhos municipais, autarquias, agências reguladoras ou órgão responsáveis pela supervisão, fiscalização e controle dos serviços públicos somente poderão aumentar ou autorizar o aumento das tarifas ou preços correspondentes após a comprovação do cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6C7D7EE7/0cAFcWeA57pOIY_nqX-I-J_HY9AZctxVR9TJHBzNBRq61nlJaiV1cNBhxkKstlAijLhv… 1/2 Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Janeiro de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:6C7D7EE7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2019. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6C7D7EE7/0cAFcWeA57pOIY_nqX-I-J_HY9AZctxVR9TJHBzNBRq61nlJaiV1cNBhxkKstlAijLhv… 2/2