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norma nº 3510/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaInstitui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes do reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais no Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
AUDIÊNCIA PUBLICA LEI 3510
Sumula: “Institui a obrigatoriedade de realização de
audiência pública antes do reajuste de tarifas de
serviços públicos e tributos municipais no Município
de Rolim de Moura”.
VEREADOR LAURO FRANCIELE SILVA LOPES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e por força
do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, bem como as empresas
prestadoras de serviços públicos municipais, de água, saneamento,
transporte, comunicações, energia, limpeza urbana, saúde e qualquer
outro serviço público privatizado ou não, deverão participar de
Audiência Pública convocada pela Câmara Municipal de Rolim de
Moura, previamente a qualquer aumento de tarifas, preços ou tributos
municipais, expondo fundamentar detalhadamente as razões que
justificam o referido aumento.
§1º As audiências públicas referidas no caput deste artigo deverão ser
convocadas oportunamente pela Câmara Municipal de Rolim de
Moura, através de editais divulgados nos meios de comunicação.
§2º Os editais de convocação das audiências públicas referidas no
parágrafo anterior devem ser divulgados com uma antecedência
mínima de quinze dias e reiterados ao longo de um período de pelo
menos três dias até a véspera da realização da audiência, de maneira a
assegurar a todos o conhecimento antecipado da data, horário, local e
objeto da audiência pública.
§3º Quando necessário, a Prefeitura Municipal poderá solicitar da
Câmara Municipal a realização de audiência pública para tratar a
presente Lei, ficando esta obrigada a se manifestar dentro de dez (10)
dias a contar do recebimento do expediente.
§4º Após a manifestação da necessidade de realização de audiência
pública pelo Poder Executivo e sem manifestação da Câmara
Municipal, fica o Poder Executivo desobrigado do cumprimento da
presente Lei.
Art. 2º A prefeitura municipal de Rolim de Moura, bem como as
empresas prestadoras de serviços públicos são obrigadas a fornecer
aos usuários, por ocasião da realização das audiências públicas
referidas no artigo 1º desta Lei, todas as informações quantitativas e
qualitativas relativas à explicação e justificação do aumento proposto
das tarifas, preços ou tributos municipais.
Parágrafo Único. Na hipótese que os participantes da audiência
considerem insuficientes as informações apresentadas, no prazo de 15
(quinze) dias, deverão fornecer aos mesmos, todas as informações
complementares solicitadas para o atendimento do disposto no caput
deste artigo.
Art. 3º Os conselhos municipais, autarquias, agências reguladoras ou
órgão responsáveis pela supervisão, fiscalização e controle dos
serviços públicos somente poderão aumentar ou autorizar o aumento
das tarifas ou preços correspondentes após a comprovação do
cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6C7D7EE7/0cAFcWeA57pOIY_nqX-I-J_HY9AZctxVR9TJHBzNBRq61nlJaiV1cNBhxkKstlAijLhv… 1/2
Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Janeiro de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:6C7D7EE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/01/2019. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6C7D7EE7/0cAFcWeA57pOIY_nqX-I-J_HY9AZctxVR9TJHBzNBRq61nlJaiV1cNBhxkKstlAijLhv… 2/2

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