| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | Ficam obrigados às redes de saúde pública e privada a permitir um acompanhante a parturiente |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO ACOMPANHANTE A PARTURIENTE LEI 3512 Sumula: “Ficam obrigados às redes de saúde pública e privada a permitir um acompanhante a parturiente”. VEREADOR LAURO FRANCIELE SILVA LOPES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades, clínicas, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, a permitir a presença de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. § 1º O acompanhante indicado pela parturiente para o acompanhamento do parto, deverá ter acompanhado a parturiente nas consultas do pré-natal pelo menos 4 (quatro) vezes, sendo este acompanhamento em ficha de atendimento da parturiente; § 2º A parturiente deverá comunicar a rede de saúde e ao médico que lhe atender até o quinto mês de gestação o desejo de ter um acompanhante no momento do parto, indicando o nome do acompanhante e seu grau de parentesco; § 3º Em procedimento de emergência ou risco fica proibido a permanência de acompanhante indicado pela parturiente no momento do parto e/ou quaisquer procedimentos médico. Art. 2º As maternidades, clínicas, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada deverão expor cartazes com o seguinte aviso:“É direito da parturiente ter um acompanhante no momento do trabalho de parto, parto e pósparto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos regulamentares adotados pela unidade hospitalar", conformeLei Federal nº 11.108 de 07 de abril de 2005. Art. 3º As maternidades, clínicas, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada deverão adotar as seguintes providências: I – os cartazes a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ter a dimensão no mínimo de 50 x 30 centímetros; II – fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis ao público nas unidades de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou simplesmente realizem parto; III – ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que atendem as parturientes sobre a necessidade de informa-las que tem direito a acompanhante, estimulando a prática; IV – informem as parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem os formulários de internação, sobre o direito de serem assistidas por pessoa, por ela indicada no período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, eventual recusa deverá ser explícita e informar o motivo; Parágrafo único. Os sítios dos hospitais e das secretarias de saúde também deverão reproduzir a informação. Art. 4º As maternidades, clínicas, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada terão o prazo de 180 dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Janeiro de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: 03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/99E325A0/0cAFcWeA4Vv00RsuKrv6Gm8HmmPkOW41GGJOyrAeugW4mp135RemNFruc6rd… 1/2 Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:99E325A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2019. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/99E325A0/0cAFcWeA4Vv00RsuKrv6Gm8HmmPkOW41GGJOyrAeugW4mp135RemNFruc6rd… 2/2