br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3512/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3512 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaFicam obrigados às redes de saúde pública e privada a permitir um acompanhante a parturiente
native_id1131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
ACOMPANHANTE A PARTURIENTE LEI 3512
Sumula: “Ficam obrigados às redes de saúde pública
e privada a permitir um acompanhante a parturiente”.
VEREADOR LAURO FRANCIELE SILVA LOPES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e por força
do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades, clínicas, as casas de parto e
os estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e
privada, a permitir a presença de 1 (um) acompanhante durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente.
§ 1º O acompanhante indicado pela parturiente para o
acompanhamento do parto, deverá ter acompanhado a parturiente
nas consultas do pré-natal pelo menos 4 (quatro) vezes, sendo este
acompanhamento em ficha de atendimento da parturiente;
§ 2º A parturiente deverá comunicar a rede de saúde e ao médico que
lhe atender até o quinto mês de gestação o desejo de ter um
acompanhante no momento do parto, indicando o nome do
acompanhante e seu grau de parentesco;
§ 3º Em procedimento de emergência ou risco fica proibido a
permanência de acompanhante indicado pela parturiente no momento
do parto e/ou quaisquer procedimentos médico.
Art. 2º As maternidades, clínicas, as casas de parto e os
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada
deverão expor cartazes com o seguinte aviso:“É direito da parturiente
ter um acompanhante no momento do trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato, devendo o acompanhante obedecer aos procedimentos
regulamentares adotados pela unidade hospitalar", conformeLei
Federal nº 11.108 de 07 de abril de 2005.
Art. 3º As maternidades, clínicas, as casas de parto e os
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada
deverão adotar as seguintes providências:
I – os cartazes a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ter a
dimensão no mínimo de 50 x 30 centímetros;
II – fixação de, ao menos, três cartazes em lugares visíveis ao público
nas unidades de saúde que possuam ala de obstetrícia, ou
simplesmente realizem parto;
III – ofereçam orientação ou capacitação aos profissionais que
atendem as parturientes sobre a necessidade de informa-las que tem
direito a acompanhante, estimulando a prática;
IV – informem as parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao
preencherem os formulários de internação, sobre o direito de serem
assistidas por pessoa, por ela indicada no período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, eventual recusa deverá ser explícita e
informar o motivo;
Parágrafo único. Os sítios dos hospitais e das secretarias de saúde
também deverão reproduzir a informação.
Art. 4º As maternidades, clínicas, as casas de parto e os
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada
terão o prazo de 180 dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Janeiro de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/99E325A0/0cAFcWeA4Vv00RsuKrv6Gm8HmmPkOW41GGJOyrAeugW4mp135RemNFruc6rd… 1/2
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:99E325A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/01/2019. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/99E325A0/0cAFcWeA4Vv00RsuKrv6Gm8HmmPkOW41GGJOyrAeugW4mp135RemNFruc6rd… 2/2

open original →