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norma nº 3513/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3513 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDispõe sobre a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos do município
native_id1132

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LIXO RECICLÁVEL LEI 3513
Sumula: “Dispõe sobre a separação do lixo reciclável
nos órgãos públicos do município”.
VEREADOR LAURO FRANCIELE SILVA LOPES,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e por força
do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a separação do lixo denominado útil
(embalagens plásticas, metais, papeis, papelões e vidros) na
administração públicas direta, autarquia, empresa pública ou
fundação, no âmbito municipal, para os efeitos desta Lei.
Parágrafo único – Considera-se lixo útil às embalagens plásticas, os
metais, vidros, papeis, papelões e latas em geral.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Janeiro de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:F724BFB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/01/2019. Edição 2373
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03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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