| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos do município |
| native_id | 1132 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LIXO RECICLÁVEL LEI 3513 Sumula: “Dispõe sobre a separação do lixo reciclável nos órgãos públicos do município”. VEREADOR LAURO FRANCIELE SILVA LOPES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituída a separação do lixo denominado útil (embalagens plásticas, metais, papeis, papelões e vidros) na administração públicas direta, autarquia, empresa pública ou fundação, no âmbito municipal, para os efeitos desta Lei. Parágrafo único – Considera-se lixo útil às embalagens plásticas, os metais, vidros, papeis, papelões e latas em geral. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Janeiro de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:F724BFB4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/01/2019. Edição 2373 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F724BFB4/0cAFcWeA7u3GlHwUekPCY28w5-q_Vv_J037RZkkZRBfqqQq4t6czenD7pmaQuPF9… 1/1