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norma nº 288/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 288 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaAltera os anexos II e III da Lei Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Chefe de Gabinete e Administração
Geral
R$ 7.166,30 R$ 6.807.98 01
Assessor Parlamentar R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 18
Técnico Legislativo R$ 4.208,20 R$ 3.997,79 02
Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01
Diretor de Pessoal R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01
Diretor de Imprensa e Relações
Públicas
R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01
Assessor da Chefia de Gabinete e
Administração Geral
R$1.575,02 R$1.496,26 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01
Supervisor do Setor Audio Visual
e Informática
R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01
FUNÇÃO GRATIFICADA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Controlador Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Coordenador de Finanças e
Contabilidade
R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Supervisor do Setor de
Correspondência e Mensagem
R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01
Supervisor do Setor de Limpeza R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 01
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR 288 CARGOS CMRM
Lei Complementar nº. 288/2019
Ementa: “Altera os anexos II e III da Lei
Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim
de Moura, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado os anexos II e III da Lei Complementar nº.
052/2008, de 29 de setembro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ADVOGADO
DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e/ou
compatível com a formação acadêmica.
03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ATRIBUIÇÕES:
Exercer as atribuições inerentes à formação técnico-profissional,
especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito
administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação específica,
especialmente nos processos administrativos relacionados a compras,
licitações, contratações, permissões, concessões, cessões; nos
processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional
do Direito;
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação,
elaborar relatórios específicos;
Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza
jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular, elaborar metodologia
e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional,
administrativa e organizacional;
Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos órgãos
da Administração Municipal e aos servidores sempre que necessário e
de interesse da Administração;
Representar o Município, através de instrumento legal próprio junto
ao Poder Judiciário, sempre que necessária a defesa de interesses
públicos do Município;
Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades
pertinentes à respectiva profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência
jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO: A controladoria Interna, utilizará como técnica de
trabalho, para a consecução das suas atribuições, a auditoria e
fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos
e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A
fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo,
corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades
para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e
características pretendidas e se os mecanismos de controle são
eficientes.
ATRIBUIÇÕES:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de Governo e dos orçamentos Municipais do
município para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os
parlamentares;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder
Legislativo;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando
comprovar a conformidade da sua execução;
Avaliar a gestão dos administradores deste Poder, visando a adequação
dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei,
examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito
público e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e
operacionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel
em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência
Jurídicas.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
AGENTE ADMINISTRATIVO/AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em
diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando,
conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
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controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao
público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral.
Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral;
Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle
dos serviços;
Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos
do Tribunal. Executar serviços de digitação;
Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e
equipamentos semelhantes;
Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e
administrativos;
Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em
geral;
Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como
membro;
Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária;
Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a
requerimentos de magistrados e servidores;
Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como:
ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails,
entre outros;
Solicitar material de consumo e permanente;
Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais;
Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos;
Atender ao público em geral;
Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de
complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento
eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na
definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a
trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços extraordinários de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento,
estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos
mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos
de informação;
Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos
e especificações de planos de desenvolvimento, operação,
manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas;
Planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários,
objetivando a implantação de sistemas;
Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo
e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada
nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente segura e
de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e
hardware;
Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como
elaborar e manter atualizada a respectiva documentação;
Participar da administração de base de dados;
Prestar assistência e suporte em questões de informática;
Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e
corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e
outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as,
quando a cargo de terceiros;
Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso
de software básico;
Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos
trabalhos e resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das
políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento
da área de atuação;
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Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados,
internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou
melhoria dos serviços prestados;
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos
locais;
Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante
solicitação de seus superiores.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao
público em geral, bem como atender ao telefone quanto necessário.
Executar tarefas simples de apoio administrativo. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo
com determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações
telefônicas das linhas externas e internas. Sujeito ao Atendimento ao
público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de E.P.I
(Equipamento de proteção individual), quando necessário.
ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar clientes, pacientes e visitantes prestando-lhes
informações solicitadas;
Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros
estabelecimentos;
Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações
necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manter-se
informada quanto às normas e disciplinas do órgão;
Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e
público em geral;
Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e
outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas,
locais, interurbanas e internacionais, assim como atender a chamadas
telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados,
mantendo o sigilo necessário;
Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as
normas estabelecidas;
Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações
interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do
solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa
correspondente;
Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas com
urbanidade;
Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o
conserto. Anotar recados;
Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras
tarefas correlatas ou afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área
administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes
atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata,
classificando, arquivando e registrando documentos e fichas,
recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos
de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e
outros textos;
Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público;
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Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações,
aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos
aos servidores;
Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes;
Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados,
de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do
registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a
data e a assinatura dos responsáveis;
Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas
próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes;
Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando
servidores menos experientes na execução desses serviços;
Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores
competentes e/ou as pessoas indicadas;
Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso;
Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental
Completo - digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
MOTORISTA
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara
Municipal, observando as normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens
interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou
materiais;
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo,
abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção,
vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador,
combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para
certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados,
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções
específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e
atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço,
comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando
os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as
portas nas paradas do veículo;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação –
Categoria “C”
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 5/13
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
VIGIA
DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e
informações ao público, cuida do prédio no período noturno.
ATRIBUIÇÕES:
Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da
Câmara Municipal;
Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e
dos demais órgãos da Câmara Municipal;
Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara,
prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e
plenário;
Manter a vigilância do prédio no período noturno;
Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
ARTIFICE DE COPA – ZELADORA - COPEIRA
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado,
manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche,
manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela
organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos
materiais necessários a tais serviços;
ATRIBUIÇÕES:
Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de
trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações;
Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos
prédios;
Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara
Municipal;
Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche,
café, água, atendimento ao plenário;
Responder pela limpeza do Plenário da Câmara;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
OPERADOR DE ÁUDIO
DESCRIÇÃO: atua na operação do som, bem como gravação das
Sessões da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Responsável pela gravação de áudio dos vereadores para exibição em
emissoras de rádio;
Gravação de áudio de autoridades e convidados no Plenário para
utilização da imprensa da Câmara;
Exercer atividades administrativas gerais do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 6/13
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção
subordinadas à Divisão;
Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais
transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de
suas atividades institucionais;
Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e
demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo;
Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados,
propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente;
Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços
necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo,
padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e
procedimentos;
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das
dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização;
Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara;
A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu
provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração,
reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota
administrativa e encaminhamento para publicação;
Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros,
mediante permanente modernização administrativa e de organização,
sistemas e métodos;
Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de
Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e
supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da
Administração Direta do Poder Legislativo e o assessoramento ao
Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de
informações pertinentes.
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do
estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos
serviços da Casa;
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela
Câmara;
Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível.
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete
do vereador;
Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais
documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de
atividade parlamentar;
Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive
recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador;
03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 7/13
Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer
seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente;
Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde
que solicitado pelo vereador;
Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que
estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou
externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções
diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como:
atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades
educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais
atividades pertinentes.
Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar
solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades
do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que
integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a secretaria;
Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à
apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido
registro e abertura de processo;
Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante
ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos,
solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando
exauridos os prazos regimentais;
Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das
sessões legislativas;
Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões
legislativas;
Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação
das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela
fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria
Legislativa;
Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a
adequá-la às condições jurídicas atuais.
Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros
de andamentos sempre atualizados;
Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício
da vereança;
Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no
Regimento Interno;
DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no
Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna
consecução das finalidades do setor;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Secretarias para uso das atividades
desenvolvidas pelas mesmas;
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do
estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos
serviços da Casa;
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela
Câmara;
Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível;
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
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DIRETOR DE PESSOAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Divisões para uso das atividades
desenvolvidas;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva divisão;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas
em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais
vantagens pecuniárias;
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa
a movimentação de pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da
respectiva carreira pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim
da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação
das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e
externos da Casa;
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
desenvolvidas pelos Vereadores;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela
desenvolvidas;
Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e
debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas
respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara;
Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa
dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de
interesse do Legislativo;
Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua
publicação em jornais que circulam no Município;
Transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do
Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia
virtual via Internet;
Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e
externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias,
dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria;
Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc),
solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os
respectivos convites;
Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de
Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais,
releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres
aos Vereadores e vice-versa;
Produzir e apresentar material informativo das atividades da Câmara,
mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos
Vereadores dentro e fora do Plenário;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
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ASSESSOR DA CHEFIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO
GERAL
Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções,
auxiliando na execução de suas tarefas administrativas.
Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em
outras áreas para garantir o resultado esperado.
Recepcionar e assistir as pessoas com audiências marcadas;
Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de
agenda pessoal, quando solicitado.
Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos.
Supervisionar ações, monitorando resultados.
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções
pertencentes a respectiva Divisão; substituir o Chefe de Gabinete e
Administração nas suas ausências;
Prestar apoio pessoal e direto ao Vereador;
Acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e
Vereadores em viagens;
Coordenação de agendas;
Realização de diligências;
Acompanhar autoridades em visita à cidade;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo, ou designadas pelo chefe imediato.
DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de
alvenaria, bem como de pintura, nas instalações do prédio da Câmara
Municipal;
Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos nas
instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
Acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do
prédio da Câmara Municipal, atuando no controle do fluxo de
serviços, recebimento e checagem de materiais, coordenação do
trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos;
Supervisionar os serviços de manutenção em aparelhos
condicionadores de ar;
Supervisionar serviços de manutenção dos jardins e podas das arvores;
Executar outras atividades correlatas.
SUPERVISOR DO SETOR AUDIO VISUAL E INFORMÁTICA.
Supervisionar os trabalhos relacionados à utilização de equipamentos
audiovisuais e exclusivamente de som, assim como também
coordenando a operação de equipamentos eletrônicos de transmissão e
captação de som e imagem;
Coordenar o uso, armazenamento e manutenção de equipamentos de
audiovisuais, de sonorização e de informática do respectivo setor;
Supervisionar a montagem e instalação de equipamentos de
sonorização, retroprojetores de slides e películas, vídeo-tape,
videocassete, e similares;
Coordenar a execução do trabalho de transmissão de som e imagem
nas sessões e audiências realizadas pela Câmara Municipal;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos de
som, imagem e de informática no âmbito do setor;
Supervisionar os trabalhos afetos à montagem e manutenção de
computadores, rede de informática e periféricos no âmbito da Câmara
Municipal;
Supervisionar os serviços de instalação, manutenção e funcionamento,
da rede de internet no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de
Moura.
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
CONTROLADOR GERAL.
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia,
eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão
financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
Colaborar com o controle externo da Câmara;
Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas
de acertamento;
Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material,
publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e
adiantamento de numerário;
Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de
execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza
administrativa;
Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos
procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão;
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Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam
sujeitas;
Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas,
súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas;
Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos
administrativos da Câmara;
Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de
poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de
responsabilidade que couber;
Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos
de interesse da Câmara;
Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos
pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado
ou determinação do Presidente da Câmara;
Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de
contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de
Contas;
Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a
Câmara for participe.
Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições
compatíveis com o objeto do Controle Interno;
Responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil
financeiro, consultas sobre matérias legislativas, formuladas pelo
órgão jurídico ou por parlamentar;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for
parte ou tiver interesse;
Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos
processos afetos ao múnus público da vereança;
Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo,
realizados no âmbito Municipal;
Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a
Câmara Municipal for parte;
Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do
processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação
das leis;
Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do
Presidente da Câmara;
Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões
relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da
Presidência;
Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos
legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do
Presidente;
Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais
pertinentes;
Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando
a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Execução de contabilidade pública;
Execução e análise de balanços e balancetes;
Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como
seus sistemas informatizados de contabilidade;
Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura
de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como
os de tabelas de créditos orçamentários;
Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao
movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas
autorizadas pelo Presidente;
Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
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Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e
verificação dos valores existentes;
Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os
empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;
Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto
a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas
à Câmara Municipal;
Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos,
notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos
relacionados com o serviço;
Manter informatizados os dados contábeis;
Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e
redistribuição orçamentários adicionais;
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da
Câmara Municipal;
Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à
Presidência;
Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas à Câmara;
Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e
financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos
quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração
de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da
Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros
dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas
em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais
vantagens pecuniárias;
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa
a movimentação de pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da
respectiva carreira pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim
da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
SUPERVISOR DO SETOR DE CORRESPONDÊNCIAS
Receber, registrar e encaminhar documentos;
Fazer o controle, a recepção e expedição dos malotes;
Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral;
Preencher, quando necessário, requisições e formulários;
Controlar e requisitar material de expediente;
Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e
preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos;
Efetuar lançamentos simples em livros de registros;
Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuação.
SUPERVISOR DO SETOR DE LIMPEZA
Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara
Municipal;
Solicitar as requisições dos materiais necessários para a execução da
limpeza;
Abrir e fechar as instalações do prédio nos horários regulares;
Controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de
limpeza, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos
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humanos disponíveis;
Executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA
Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao
Ouvidor;
Abrir, registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros, os
procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria;
Acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e
zelar pelo cumprimento das decisões por ele emanadas;
Secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria;
Zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio
material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais
irregularidades constatadas;
Inserir em sistema eletrônico próprio o conteúdo e os dados essenciais
das manifestações dirigidas à Ouvidoria;
Redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros
documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do
Ouvidor;
Atender com atenção e cortesia as pessoas que buscarem os serviços
da Ouvidoria, tomando por termo ou anotando as suas declarações,
com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e controle de
manifestações;
Propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento
do serviço;
Mediante designação do Ouvidor, representá-lo em eventos, reuniões
e atividades próprias da Ouvidoria;
Realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem
importantes para o correto desenvolvimento dos serviços da
Ouvidoria;
Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da
Ouvidoria.
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:21FBEA12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/08/2019. Edição 2519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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