| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Altera os anexos II e III da Lei Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807.98 01 Assessor Parlamentar R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 18 Técnico Legislativo R$ 4.208,20 R$ 3.997,79 02 Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01 Diretor de Pessoal R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01 Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01 Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral R$1.575,02 R$1.496,26 01 Diretor de Manutenção Predial R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01 Supervisor do Setor Audio Visual e Informática R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01 FUNÇÃO GRATIFICADA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Controlador Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01 Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01 Supervisor do Setor de Correspondência e Mensagem R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01 Supervisor do Setor de Limpeza R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01 Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 01 PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 288 CARGOS CMRM Lei Complementar nº. 288/2019 Ementa: “Altera os anexos II e III da Lei Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterado os anexos II e III da Lei Complementar nº. 052/2008, de 29 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA ESTRUTURAADMINISTRATIVA ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADVOGADO DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e/ou compatível com a formação acadêmica. 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 1/13 ATRIBUIÇÕES: Exercer as atribuições inerentes à formação técnico-profissional, especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação específica, especialmente nos processos administrativos relacionados a compras, licitações, contratações, permissões, concessões, cessões; nos processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional do Direito; Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional, administrativa e organizacional; Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos órgãos da Administração Municipal e aos servidores sempre que necessário e de interesse da Administração; Representar o Município, através de instrumento legal próprio junto ao Poder Judiciário, sempre que necessária a defesa de interesses públicos do Município; Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à respectiva profissão. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. CONTROLADOR INTERNO DESCRIÇÃO: A controladoria Interna, utilizará como técnica de trabalho, para a consecução das suas atribuições, a auditoria e fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes. ATRIBUIÇÕES: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos Municipais do município para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os parlamentares; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder Legislativo; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução; Avaliar a gestão dos administradores deste Poder, visando a adequação dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito público e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência Jurídicas. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. AGENTE ADMINISTRATIVO/AGENTE LEGISLATIVO DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 2/13 controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior. ATRIBUIÇÕES: Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral; Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em geral; Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro; Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária; Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e servidores; Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros; Solicitar material de consumo e permanente; Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos; Atender ao público em geral; Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários de acordo com determinação superior. ATRIBUIÇÕES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informação; Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; Planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas; Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware; Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação; Participar da administração de base de dados; Prestar assistência e suporte em questões de informática; Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as, quando a cargo de terceiros; Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso de software básico; Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos e resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento da área de atuação; 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 3/13 Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou melhoria dos serviços prestados; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. RECEPCIONISTA/TELEFONISTA DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao público em geral, bem como atender ao telefone quanto necessário. Executar tarefas simples de apoio administrativo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações telefônicas das linhas externas e internas. Sujeito ao Atendimento ao público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de E.P.I (Equipamento de proteção individual), quando necessário. ATRIBUIÇÕES: Recepcionar clientes, pacientes e visitantes prestando-lhes informações solicitadas; Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros estabelecimentos; Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades; Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manter-se informada quanto às normas e disciplinas do órgão; Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e público em geral; Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais, assim como atender a chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados, mantendo o sigilo necessário; Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as normas estabelecidas; Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa correspondente; Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas com urbanidade; Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o conserto. Anotar recados; Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras tarefas correlatas ou afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. AUXILIAR LEGISLATIVO DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver lotado. ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos; Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 4/13 Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas; Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes; Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis; Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle; Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida; Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes; Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso; Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos; Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental Completo - digitação PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. MOTORISTA DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as normas de segurança de trânsito. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras atividades correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “C” PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 5/13 RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. VIGIA DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e informações ao público, cuida do prédio no período noturno. ATRIBUIÇÕES: Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal; Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário; Manter a vigilância do prédio no período noturno; Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. ARTIFICE DE COPA – ZELADORA - COPEIRA DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços; ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações; Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios; Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal; Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; Responder pela limpeza do Plenário da Câmara; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. OPERADOR DE ÁUDIO DESCRIÇÃO: atua na operação do som, bem como gravação das Sessões da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: Responsável pela gravação de áudio dos vereadores para exibição em emissoras de rádio; Gravação de áudio de autoridades e convidados no Plenário para utilização da imprensa da Câmara; Exercer atividades administrativas gerais do setor; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 6/13 RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção subordinadas à Divisão; Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização; Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara; A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Legislativo e o assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível. Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR PARLAMENTAR Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do vereador; 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 7/13 Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes. Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo. TÉCNICO LEGISLATIVO Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria; Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo; Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador; Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais; Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas; Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas; Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais. Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno; DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Secretarias para uso das atividades desenvolvidas pelas mesmas; Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível; Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 8/13 DIRETOR DE PESSOAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para uso das atividades desenvolvidas; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva divisão; Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa; Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos Vereadores; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela desenvolvidas; Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara; Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse do Legislativo; Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município; Transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria; Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivos convites; Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e vice-versa; Produzir e apresentar material informativo das atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores dentro e fora do Plenário; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJFR… 9/13 ASSESSOR DA CHEFIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado. Recepcionar e assistir as pessoas com audiências marcadas; Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado. Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos. Supervisionar ações, monitorando resultados. Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções pertencentes a respectiva Divisão; substituir o Chefe de Gabinete e Administração nas suas ausências; Prestar apoio pessoal e direto ao Vereador; Acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e Vereadores em viagens; Coordenação de agendas; Realização de diligências; Acompanhar autoridades em visita à cidade; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo, ou designadas pelo chefe imediato. DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de alvenaria, bem como de pintura, nas instalações do prédio da Câmara Municipal; Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal; Acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do prédio da Câmara Municipal, atuando no controle do fluxo de serviços, recebimento e checagem de materiais, coordenação do trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos; Supervisionar os serviços de manutenção em aparelhos condicionadores de ar; Supervisionar serviços de manutenção dos jardins e podas das arvores; Executar outras atividades correlatas. SUPERVISOR DO SETOR AUDIO VISUAL E INFORMÁTICA. Supervisionar os trabalhos relacionados à utilização de equipamentos audiovisuais e exclusivamente de som, assim como também coordenando a operação de equipamentos eletrônicos de transmissão e captação de som e imagem; Coordenar o uso, armazenamento e manutenção de equipamentos de audiovisuais, de sonorização e de informática do respectivo setor; Supervisionar a montagem e instalação de equipamentos de sonorização, retroprojetores de slides e películas, vídeo-tape, videocassete, e similares; Coordenar a execução do trabalho de transmissão de som e imagem nas sessões e audiências realizadas pela Câmara Municipal; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos de som, imagem e de informática no âmbito do setor; Supervisionar os trabalhos afetos à montagem e manutenção de computadores, rede de informática e periféricos no âmbito da Câmara Municipal; Supervisionar os serviços de instalação, manutenção e funcionamento, da rede de internet no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura. ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. CONTROLADOR GERAL. Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara; Colaborar com o controle externo da Câmara; Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas de acertamento; Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e adiantamento de numerário; Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza administrativa; Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão; 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJF… 10/13 Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas; Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas; Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativos da Câmara; Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de responsabilidade que couber; Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da Câmara; Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente da Câmara; Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de Contas; Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a Câmara for participe. Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições compatíveis com o objeto do Controle Interno; Responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil financeiro, consultas sobre matérias legislativas, formuladas pelo órgão jurídico ou por parlamentar; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança; Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal; Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for parte; Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis; Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara; Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída; Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal; Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência; Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da Presidência; Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara; Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente; Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes; Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e balancetes; Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade; Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo; Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente; Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal; 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJF… 11/13 Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes; Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência; Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço; Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais; Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente; Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade; Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público; Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. SUPERVISOR DO SETOR DE CORRESPONDÊNCIAS Receber, registrar e encaminhar documentos; Fazer o controle, a recepção e expedição dos malotes; Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral; Preencher, quando necessário, requisições e formulários; Controlar e requisitar material de expediente; Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos; Efetuar lançamentos simples em livros de registros; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. SUPERVISOR DO SETOR DE LIMPEZA Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara Municipal; Solicitar as requisições dos materiais necessários para a execução da limpeza; Abrir e fechar as instalações do prédio nos horários regulares; Controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de limpeza, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJF… 12/13 humanos disponíveis; Executar outras atividades correlatas. ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao Ouvidor; Abrir, registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria; Acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e zelar pelo cumprimento das decisões por ele emanadas; Secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria; Zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais irregularidades constatadas; Inserir em sistema eletrônico próprio o conteúdo e os dados essenciais das manifestações dirigidas à Ouvidoria; Redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor; Atender com atenção e cortesia as pessoas que buscarem os serviços da Ouvidoria, tomando por termo ou anotando as suas declarações, com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e controle de manifestações; Propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento do serviço; Mediante designação do Ouvidor, representá-lo em eventos, reuniões e atividades próprias da Ouvidoria; Realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem importantes para o correto desenvolvimento dos serviços da Ouvidoria; Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da Ouvidoria. Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:21FBEA12 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/08/2019. Edição 2519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21FBEA12/0cAFcWeA4hSoB77Upipf9Wk76Fuh_l_L_PnRj5-_iSF2sfsMPHpWCKPm7Z2fKJF… 13/13